CCJ aprova pareceres a 37 projetos, sendo 18 pela legalidade

Cerca de três horas e meia de reunião e 37 projetos com pareceres aprovados, sendo 18 pela constitucionalidade e 19 pela inconstitucionalidade. Este foi o resultado da reunião desta terça-feira (17/4/07) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Entre as proposições analisadas, estão projetos que tratam da instalação de bloqueador de celulares em presídios, da realização de testes de diagnóstico do vírus HTLV na rede pública, da concessão de meia-entrada para professores de escolas públicas em espetáculos, da prática do bungee jump no Estado, das normas de segurança e fiscalização relativas a organismos geneticamente modificados (OGM) e de programa de escola no lar para alunos enfermos.

Recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 439/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção penitenciais, cadeias e distritos policiais. A proposição estabelece que o Poder Executivo deve instalar o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) nesses locais, sendo que a antena utilizada deverá ser homologada de acordo com a regulamentação adotada pela Anatel. O projeto também exige que a ação do bloqueador seja eficaz para qualquer tecnologia aplicável aos serviços de radiocomunicação.

O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), considerou que a obrigatoriedade de se instalar bloqueador de celular nas penitenciárias está em acordo com as normas que regulam a execução penal. Ele lembrou que a instalação dos bloqueadores é imprescindível para coibir a comunicação entre os presos e o crime organizado, assegurando o cumprimento da pena em condições adequadas.

Meia-entrada - Recebeu parecer pela constitucionalidade com a emenda nº 1, PL 446/07, do deputado Leonardo Moreira, que assegura, na forma original, aos professores da rede pública estadual, a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), apresentou a emenda nº 1, que substitui a previsão da gratuidade pela meia-entrada, por considerar que os gastos para o Estado poderiam ser elevados.

Bungee jump - A CCJ aprovou um substitutivo ao PL 254/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que dispõe sobre a prática do bungee jump no Estado. O relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da Comissão, que apresentou o substitutivo por razões jurídico-constitucionais e para atender à técnica legislativa. Agora, o projeto segue para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. O substitutivo conceitua bungee jump: o salto no vazio praticado de lugares altos, no qual a queda do praticante é interrompida por uma corda elástica amarrada nos seus pés. Determina que ele será praticado sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado, sendo necessária autorização do órgão ou entidade competente, nos termos de regulamento. O pedido de autorização deverá ser instruído com os documentos de habilitação do responsável e o laudo de vistoria expedidos pela autoridade competente.

Segundo o artigo 4º do substitutivo, o local dos saltos e os equipamentos a serem utilizados serão submetidos a vistoria e fiscalização do poder público, que poderá interromper os saltos a qualquer momento, por motivos técnicos. Quem não cumprir a lei estará sujeito às seguintes penalidades, além das sanções penais e civis cabíveis: advertência, por escrito, da autoridade competente; multa de uma a 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), na segunda infração; multa de 500 Ufemgs, a partir da terceira infração. As normas técnicas, especificações dos equipamentos e requisitos para a habilitação dos operadores da prática do bungee jump serão definidos pelo órgão competente, conclui o substitutivo.

O PL 458/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos de Minas Gerais, recebeu parecer pela sua constitucionalidade com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Hely Tarqüínio. O HTLV é um retrovírus responsável por doença neurológica, que causa dificuldade de locomoção e leucemia.

A emenda nº 1 suprimiu o artigo 2º do projeto, que estabelecia que a Secretaria de Estado de Saúde deveria fiscalizar o cumprimento da lei e promover campanha de divulgação. De acordo com o relator, é competência privativa do governador estabelecer funções para as secretarias de Estado. Durante a votação do parecer, foi apresentado uma sugestão de emenda da deputada Ana Maria Resende, que acrescentava a distribuição de vacinas para combater o HTLV. Entretanto, a sugestão de emenda foi rejeitada pelos deputados.

OGM - Recebeu um substitutivo o PL 261/07, do deputado Padre João (PT), que dispõe sobre o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado. O relator foi o deputado Delvito Alves (DEM). Agora, o projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente. De acordo com o substitutivo, o Estado manterá cadastro das instituições que fazem pesquisa, produção, plantio, armazenamento, transporte, manipulação e liberação, no meio ambiente, de OGM e derivados. Também caberá ao Estado exercer a fiscalização e o licenciamento de atividades ou projetos relativos a OGM no território mineiro, em articulação com os órgãos e entidades da União.

Segundo o artigo 3º, para produzir, armazenar, transportar, manipular ou liberar no meio ambiente OGM e seus derivados, as entidades e instituições, públicas ou privadas, observarão, além das contidas na legislação federal, as seguintes exigências: inscrição no cadastro; comunicação aos órgãos estaduais competentes da realização de projetos de pesquisa e de liberação de OGM no meio ambiente; e cumprimento das normas suplementares de biossegurança do poder público estadual. Quem não cumprir a futura lei estará sujeito a multa de 500 a 500 mil Ufemgs, que será aplicada em dobro em caso de reincidência, além da reparação de danos, na forma da legislação pertinente. Os recursos provenientes das multas serão usados no custeio de atividades e projetos de OGM desenvolvidos por órgãos e entidades do Estado.

As instituições que estiverem desenvolvendo atividades reguladas pela futura lei na data de sua publicação deverão adequar-se às suas disposições em 120 dias, contados da publicação do decreto que a regulamentar. Precisarão, ainda, apresentar relatório circunstanciado dos produtos existentes, pesquisas ou projetos em andamento envolvendo OGM.

Outro projeto a receber substitutivo na CCJ foi o PL 210/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que cria o Programa Escola no Lar para alunos enfermos. O relator foi o deputado Sebastião Costa, que pondera ter sido o tema tratado em legislação federal, o Decreto-lei 1.044, de 1969. Por outro lado, destaca que a proposição inova, ao possibilitar a participação de voluntários no processo de acompanhamento escolar do aluno impossibilitado de comparecer à sala de aula, por estar com a saúde debilitada.

Desta forma, o substitutivo estabelece que poderá participar do acompanhamento escolar e da atribuição de exercícios domiciliares aos alunos das redes pública e particular de ensino, nos termos do Decreto-lei 1.044, de 1969, em regime de trabalho voluntário: o professor, ativo ou inativo; o especialista em educação, ativo ou inativo; a pessoa que comprovar, perante a direção da escola, capacitação para o desempenho da atividade. Agora, o projeto segue para a Comissão de Educação.

Tribunal de Contas - Também foi analisado pela CCJ o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/07, do deputado Paulo Cesar (PDT), que altera o artigo 61 da Lei Complementar 33, de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB), que apresentou parecer pela constitucionalidade, com a emenda nº 1, para adequar o texto à técnica legislativa. Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Essa emenda determina que os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Estado enviarão ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de dezembro dos anos em que houver eleições municipais, a relação dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com os municípios, os quais estejam pendentes de execução ou de prestação de contas. A emenda dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 61 da Lei Complementar 33, de 1994, ao qual se refere o artigo 1º do PLC 9/07.

Outra determinação do projeto é que o TCMG, de posse dos dados acima, disponibilizará as informações, organizadas por município, por intermédio de meios eletrônicos de acesso público, até o dia 20 de dezembro dos anos em que houver eleições municipais, dando imediata ciência ao Ministério Público junto ao tribunal.

Madeira apreendida - O PL 469/07, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que autoriza o Poder Executivo a utilizar a madeira apreendida no Estado de Minas Gerais para a construção de habitações populares, recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Gilberto Abramo. O substitutivo nº 1 suprimiu os artigos 3º e 4º do projeto original que estabeleciam requisitos para os interessados em participar dos programas de construção de habitações populares.

O PL 437/07, do deputado Leonardo Moreira, recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Delvito Alves. O projeto originalmente cria o Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural do Estado de Minas Gerais, que tem como objetivo financiar atividades agropecuárias, agrossilvicultura, turismo rural, agroturismo, artesanato rural, entre outras.

O deputado Delvito Alves considerou que a criação de programa é matéria de iniciativa privativa do governador, sendo necessário apresentar o substitutivo nº 1. O substitutivo dispõe sobre a Política de Incentivo à Juventude Rural, definido como seu objetivo a criação de condições para o desenvolvimento de atividades no meio rural, por jovens com idades entre 18 e 32 anos. Para tanto, o substitutivo prevê que o Estado deverá promover o cadastramento dos interessados, criar linhas de crédito para o financiamento das atividades, promover investimento em obras de infra-estrutura, entre outras ações.

Find - Também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 416/07, da deputada Ana Maria Resende, que altera dispositivos da Lei nº 11.393, de 1994, com alterações posteriores da Lei nº 12.281, de 1996, que cria o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). A proposição altera requisitos para a concessão de financiamentos com recursos do Find, com o objetivo de atrair maior número de investidores para as regiões dos vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri e para a região Norte do Estado.

O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), considerou que o projeto não apresenta vícios de iniciativa. Ele ainda destacou que os vales do Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri e os municípios da região Norte de Minas estão situados em áreas carentes de recursos, sendo necessário que recebam tratamento distinto. Sebastião Costa lembrou ainda que a Constituição Federal prevê a necessidade do desenvolvimento de ações que promovam a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.

Pagamento de advogados - Recebeu ainda parecer pela constitucionalidade o PL 622/07, do deputado Weliton Prado (PT), que altera dispositivo da Lei nº 13.166, de 1999, que dispõe sobre o pagamento, pelo Estado, de honorários a advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre. O projeto permite que os recursos devidos pelo Estado ao advogado possam ser compensados quando do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e de custas processuais. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, considerou que o projeto está em acordo com a legislação e cria um mecanismo que irá facilitar o pagamento dos honorários devidos aos advogados não integrante dos quadros da Defensoria Pública.

Um debate sobre as limitações que os deputados têm ao legislar e as competências da CCJ marcou a reunião desta terça-feira. O deputado Alencar da Silveira Jr., autor de alguns projetos na pauta, comentou matéria recente publicada no jornal Estado de Minas. Ele é citado pelo jornal como autor de vários projetos que receberam parecer pela inconstitucionalidade. Repetindo o que disse na entrevista à imprensa, o deputado destacou que muitas proposições são apresentadas para alertar o Executivo sobre providências que precisam ser tomadas e fomentar o debate. Ele lamentou a competência restrita para legislar dos deputados estaduais e o que chamou de atrelamento da Assembléia ao Executivo.

Em resposta, o deputado Sebastião Costa ponderou que os parlamentares têm outros mecanismos para alertar o Executivo, além de projetos de lei, como, por exemplo, requerimentos. Concordou com ele o deputado Fábio Avelar (PSC), que também se solidarizou com Alencar da Silveira Jr., lembrando ainda que o vício de origem de um projeto pode ser sanado com a sanção tácita do governador. "O vício de origem não deve inibir a atuação do deputado", completou.

Destacaram o papel da CCJ o deputado Dalmo Ribeiro Silva e o deputado Delvito Alves. Respondendo ao deputado Fábio Avelar, o presidente alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado no sentido de que a sanção não supre o vício de iniciativa. Enfatizou também que a CCJ tem se pautado pela austeridade e transparência na análise de projetos, destacando que a comissão não tem perdido o prazo que lhe cabe, regimentalmente, para apreciar as proposições.

Ao comentar a matéria publicada no jornal Estado de Minas, o vice-presidente da CCJ, deputado Gilberto Abramo, fez críticas à imprensa, afirmando que haveria muitas matérias tendenciosas. Ressaltando que a crítica não era generalizada, ele lamentou a não divulgação de projetos importantes apresentados não somente por Alencar da Silveira Jr., mas também por outros deputados.

A atuação parlamentar, que não se restringe à apresentação de projetos, foi destacada pelos deputados Alencar da Silveira Jr. e Fábio Avelar. O primeiro deputado lembrou que chegou a apresentar, em legislatura anterior, projeto para transferir vôos do aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, para o de Confins. A matéria foi considerada inconstitucional, mas o debate sobre o assunto acabou acontecendo por meio da Comissão Especial dos Aeroportos, que funcionou entre novembro de 2003 e maio de 2004, sendo presidida por ele.

Também falou sobre o trabalho dessa comissão o deputado Fábio Avelar, que foi seu relator. A comissão especial estudou o estado de conservação, funcionamento e possíveis adequações dos aeroportos da Capital. Entre as recomendações do relatório, estavam a concentração dos vôos em Confins, a melhoria do acesso àquele aeroporto e a transformação do terminal da Pampulha em um aeroporto auxiliar, utilizado para vôos fretados, tráfego de pequenas aeronaves e até pousos de emergência. Outra comissão especial destacada pelo deputado Fábio Avelar foi a do Anel Rodoviário que, em 2003, constatou a necessidade de construção do Rodoanel (ou Contorno Rodoviário Norte), na Grande BH, - obra que pode sair do papel agora.

Requerimento - No final da reunião, o deputado Sebastião Costa, apresentou requerimento solicitando que a CCJ encaminhe à Mesa Diretora da Assembléia um pedido de realização de um estudo para alteração do regimento interno, para que as proposições tramitem primeiramente nas comissões de mérito, e que sejam posteriormente analisadas pela CCJ. Ele afirmou que essa alteração poderia evitar que os projetos fossem considerados inconstitucionais, pois poderiam receber modificações nas comissões de mérito. Segundo ele, mesmo se fossem considerados inconstitucionais, evitaria parte da insatisfação dos parlamentares, pois os assuntos tratados pelos projetos ao menos poderiam ser debatidos em audiências públicas.

Os deputados Gilberto Abramo, Hely Tarqüínio, Delvito Alves e Dalmo Ribeiro Silva manifestaram apoio ao requerimento e defenderam a necessidade de se debater o assunto na Assembléia. Já o deputado Fábio Avelar, apesar de também defender o debate, lembrou a importância do trabalho de triagem realizado pela CCJ.

A CCJ também aprovou 19 pareceres pela inconstitucionalidade de proposições. O parecer pela inconstitucionalidade precisa ser votado pelo Plenário. Se for aprovado, a matéria é arquivada. Se for rejeitado, o projeto continua a tramitar e é remetido à comissão seguinte a que foi distribuído. As proposições são:

* PL 84/07, do deputado Weliton Prado, que altera a legislação tributária, reduzindo-se a alíquota do ICMS sobre serviço de energia elétrica rural de 18% para 0%. O relator é o deputado Delvito Alves, que anteriormente havia opinado pela inconstitucionalidade da matéria, tendo sido adiada a discussão a requerimento do deputado Hely Tarqüínio. Segundo o relator, o projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), pois não determina a estimativa de impacto financeiro do benefício nem propõe formas de compensação pela perda de receita. Durante a discussão, o deputado Hely Tarqüínio cobrou a definição da data de uma reunião com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a fim de analisar o ICMS de forma sistêmica. Defensor do projeto, ele lamentou o que chamou de subserviência do Parlamento, ponderando que a análise das proposições deve ir além da "letra fria da lei". Em resposta, o deputado Dalmo Ribeiro Silva defendeu o encontro com representantes da SEF, ainda sem data marcada.

* PL 165/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), que dispõe sobre a destinação dos recursos reservados ao Estado provenientes da arrecadação do IPVA. O relator foi o deputado Gilberto Abramo. Ele ponderou que a Constituição federal veda vinculação de receita de impostos a órgãos e a fundos, por exemplo.

* PL 180/07, do deputado Gustavo Valadares, que proíbe nas listas de material de escolas públicas a exigência de especificar a edição do livro didático a ser adotado nos estabelecimentos de ensino públicos e privados de 1º e 2º graus no Estado. Para o relator, deputado Sebastião Costa, além de o assunto ser de competência da União e dos Estados, já há legislação estadual vigente sobre o assunto no que se refere a escolas particulares.

* PL 197/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que institui o Programa de Recuperação dos Viciados em Jogos de Azar. O relator foi o deputado Hely Tarqüínio, que ponderou ser a matéria de competência privativa do Executivo.

* PL 228/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que autoriza o Executivo a implantar um aeroporto na Região dos Inconfidentes, em Ouro Preto. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues, que lembrou ser a matéria de competência do Executivo. O autor do projeto frisou, por outro lado, que o aeroporto será, de fato, construído no distrito de Amarantina.

* PL 242/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de Justiça. Para o relator, deputado Gilberto Abramo, o projeto afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não prever compensação de perda de receita, e a competência de deliberar sobre o assunto, que é federal.

* PL 266/07, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran por remessa postal. O relator foi o deputado Sebastião Costa, que ponderou ser a matéria competência privativa da União.

* PL 268/07, do deputado João Leite, que autoriza o Executivo a instituir o Documento de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência e Doença Crônica. Para o relator, deputado Sargento Rodrigues, somente a União tem legitimidade para ditar disciplina jurídica relativa a documentos de identificação de pessoa física.

* PL 292/07, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte interessada, direta ou indiretamente nos processos administrativos do Estado, pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues.

* PL 298/07, do deputado Carlos Pimenta, que estabelece prévia autorização legislativa para introdução e licenciamento de novas modalidades de jogos no Estado. Para o relator, deputado Sargento Rodrigues, compete à própria Loteria, que tem autonomia financeira e administrativa, dirigir, fiscalizar e controlar seus jogos.

* PL 302/07, do deputado Carlos Pimenta, que institui o percentual para a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Copasa. O relator, deputado Gilberto Abramo, ponderou que o Estado, apesar de acionista majoritário da companhia, não pode impor cláusulas econômicas previamente definidas para a prestação do serviço. A competência para isso é dos municípios, que são o poder concedente. Concordando com o parecer do relator, o deputado Fábio Avelar destacou o esforço da empresa para melhorar o atendimento à população, citando a lei que criou subsidiária da Copasa para atuar, entre outras regiões, no Norte de Minas e vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus. Além disso, citou que, em fevereiro deste ano, a empresa efetuou uma reestruturação tarifária, considerada por ele positiva.

* PL 337/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a proibição de aplicação de multas de trânsito pelas Guardas Municipais no Estado. O relator, deputado Delvito Alves, ponderou ser a matéria relativa a trânsito de competência privativa da União.

* PL 345/07, do deputado Doutor Viana, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar, no momento da contratação, data e turno para a entrega dos produtos ou realização de serviços aos consumidores, com multa em caso de descumprimento. Para o relator, deputado Delvito Alves, a liberdade de contratar envolve o campo da autonomia da vontade e da liberdade contratual, que não podem sofrer restrições.

* PL 365/07, do deputado Arlen Santiago e PLs 451, 510 e 511/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que autorizam o DER a assumir estradas municipais. Para os relatores esse tipo de medida é inconstitucional por violar a autonomia do município.

* PL 512/07, do deputado Dinis Pinheiro, autoriza o DER a firmar convênio com municípios para fins de fiscalização do sistema de transporte coletivo intermunicipal. O relator, deputado Hely Tarqüínio, considerou que a competência da medida é dos municípios.

*PL 440/07, do deputado Leonardo Moreira, que cria o Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura na Zona da Mata. O relator, deputado Sebastião Costa, considerou que, apesar de sua importância, o projeto não pode ter iniciativa parlamentar.

Receberam substitutivos quatro projetos que instituem medalhas e um que institui prêmio, além de outro que cria a Semana de Doação de Sangue no Estado. Todos tramitam em turno único:

* PL 149/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Medalha Tancredo Neves. O relator foi o deputado Delvito Alves, que apresentou um substitutivo. Segundo ele, a medalha será oferecida uma única vez, para 20 pessoas, a fim de marcar a redemocratização do Brasil. Os homenageados serão listados em decreto e serão escolhidos por se destacarem na luta pelo restabelecimento do regime democrático.

* PL 283/07, do deputado Doutor Viana, que institui a Medalha do Mérito Professor Gerson Boson. O relator foi o deputado Gilberto Abramo, que apresentou um substitutivo. De acordo com ele, a medalha será oferecida na última semana de março, anualmente, a 10 pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no meio universitário ou pelo apoio ao setor.

* PL 287/07, do deputado Doutor Viana, que institui a Medalha do Mérito Dona Risoleta Tolentino Neves. O relator foi o deputado Gilberto Abramo, que apresentou substitutivo. A medalha será oferecida a 10 pessoas físicas e jurídicas, em julho, por sua atuação na área da assistência social.

* PL 294/07, do deputado Carlos Pimenta, que institui a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria. O relator foi o deputado Sebastião Costa, que apresentou um substitutivo. Segundo ele, serão homenageadas quatro personalidades que tenham se destacado na atividade jornalística ou esportiva. Ela será entregue a cada ano na segunda quinzena de julho.

* PL 527/07, do deputado Fábio Avelar, que institui a Medalha de Honra ao Mérito Bárbara Heliodora. O relator foi o deputado Hely Tarqüínio. Serão homenageadas 10 pessoas, anualmente, em 8 de março. Serão agraciadas mulheres que tenham se dedicado a atividades relevantes para o desenvolvimento do Estado.

* PL 590/07, do deputado Weliton Prado, que institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública estadual. O relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva, que apresentou um substitutivo.

* PL 624/07, do deputado Weliton Prado, que institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do Estado. O relator foi o deputado Hely Tarqüínio, que apresentou um substitutivo, a fim de marcar o dia 25 de novembro - Dia do Doador Voluntário de Sangue - como integrante da semana.

Relatores de alguns projetos pediram informações complementares a órgãos públicos, a fim de subsidiarem a elaboração de seus pareceres. Os projetos são:

* PL 124/07, do deputado Ivair Nogueira, que dispõe sobre o Parque Estadual da Serra do Rola Moça. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues, que pediu que o projeto seja baixado em diligência ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). O objetivo é saber a situação fundiária do parque e da área de redução prevista, já que o projeto altera a área de proteção ambiental, reduzindo-a. O deputado Fábio Avelar informou que pretende solicitar uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a fim de discutir o assunto com mais profundidade.

* PL 198/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que concede desconto de 50% no pagamento de IPVA aos proprietários de veículos que fizerem a conversão para biocombustível, objetivando a utilização e o consumo de gás natural veicular. O relator, deputado Delvito Alves, solicitou que o projeto seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de saber as repercussões da medida, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o autor do projeto, que participou dos debates, a resposta será que o Estado não pode perder receita. O deputado enfatizou que é preciso um urgente incentivo, lembrando que, no Rio de Janeiro, o desconto de 80% já foi aprovado em lei.

* PL 371/07, do deputado Paulo Cesar, que trata de concessão de isenção de ICMS. O relator, deputado Delvito Alves, solicitou que o projeto seja baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Fazenda para que sejam analisadas as conseqüências da proposição.

* PL 546/07, do deputado Dimas Fabiano (PP), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Aiuruoca imóvel com área de 10.000 m², para a construção da quadra poliesportiva do Programa Mineirinhos. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou requerimento para que a proposição seja baixada em diligência para analise da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Prefeitura de Aiuruoca.

* PL 581/07, do deputado Elmiro Nascimento (DEM), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Guimarânia imóvel com área de 1.785 m², para o funcionamento de um ginásio poliesportivo. O relator, deputado Delvito Alves, solicitou que o projeto seja baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Alguns projetos tiveram a análise adiada, pois os relatores pediram prazo para apresentarem seus pareceres. As proposições são as seguintes:

* PL 9/07, do deputado Sargento Rodrigues, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública. O relator é o deputado Gilberto Abramo.

* PL 127/07, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a fixação de escala de serviço e turno de plantão de militares e servidores públicos no dia das eleições. O relator é o deputado Gilberto Abramo.

* PL 187/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a exploração de loteria de números no Estado. O relator é o deputado Delvito Alves.

* PL 275/07, do deputado João Leite, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. O relator é o deputado Gilberto Abramo.

* PL 295/07, do deputado Carlos Pimenta, que institui a Ouvidoria de Licitação. O relator é o deputado Dalmo Ribeiro Silva.

* PL 409/07, do governador do Estado, que trata da subvenção ao prêmio do seguro rural. O relator é o deputado Dalmo Ribeiro Silva.

* PL 372/07, do deputado Paulo Cesar, que cria o Pólo de Desenvolvimento de Negócios na região Centro-Oeste do Estado. O relator é o deputado Delvito Alves.

* PL 494/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB), que proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, em Minas Gerais. O relator é o deputado Sebastião Costa.

* PL 497/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB), que dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais. O relator é o deputado Sargento Rodrigues.

Foram retiradas de pauta, a requerimento de deputados, as seguintes proposições:

* PL 105/07, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a redação do artigo 6º da Lei 11.406, de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado.

* PL 126/07, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre licenciamento provisório de veículos automotores.

* PL 174/07, do deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei 14.171, de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

* PL 443/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB), dispõe sobre área desapropriada pelos governos estadual e federal em Minas Gerais, para fins de assentamentos de trabalhadores rurais sem-terra. O relator, deputado Delvito Alves, pediu a retirada de pauta do projeto.

*PL 481/07, do deputado Leonardo Moreira, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual de Biotecnologia (Cebiotec). O relator do projeto, deputado Delvito Alves, solicitou a sua retirada de pauta.

*PL 487/07, do deputado Leonardo Moreira, cria o serviço voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do Sistema Penitenciário. A proposição foi retirada de pauta a pedido do deputado Gilberto Abramo.

Alguns projetos tiveram a análise adiada, em função de pedidos de vista de deputados, que querem apreciar melhor os pareceres apresentados pelos relatores. As proposições são:

* PL 354/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe que as instalações sanitárias em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais tenham condições adequadas de higiene e funcionamento, com uso gratuito pelos passageiros com o bilhete de viagem. O parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues, foi pela constitucionalidade do projeto, mas o deputado Sebastião Costa pediu vista do parecer.

* PL 373/07, do deputado Paulo Cesar, que obriga a instalação de gabinete sanitário em ônibus que realiza o transporte intermunicipal de passageiros, em percurso superior a 80 Km. O relator, deputado Gilberto Abramo, apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto. Seu parecer recebeu pedido de vista do deputado Sebastião Costa.

* PL 415/04, da deputada Ana Maria Resende, acrescenta dispositivo à Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), visando aumentar os limites dos financiamentos concedidos a empreendimentos localizados nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. O relator, deputado Hely Tarqüínio, opinou pela constitucionalidade do projeto, mas seu parecer recebeu pedido de vista do deputado Gilberto Abramo.

* PL 441/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB), que dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura na região Sul de Minas. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou parecer pela inconstitucionalidade, por considerar que o assunto não poderia ser de iniciativa parlamentar. O deputado Delvito Alves pediu vista para analisar o parecer.

Na reunião, a CCJ também aprovou pareceres de projetos que dispensam apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente; Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS), Weliton Prado (PT), Fábio Avelar (PSC), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Gustavo Valadares (DEM).

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