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Comissão de Defesa do Consumidor discutirá Estatuto do
Cinéfilo
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais irá promover
nesta quinta-feira (19/4/07), às 9 horas, no Plenarinho III, um
debate sobre o Projeto de Lei 685/07, de autoria do deputado Délio
Malheiros, que institui o Estatuto do Cinéfilo. O debate será feito
a requerimento do próprio autor. Apesar do nome, o estatuto também
regulamenta a prestação de serviço pelos teatros. De acordo com
Malheiros, o objetivo do projeto é garantir os direitos dos
espectadores sem prejudicar exibidores de cinema, administradores de
teatros ou produtores de espetáculos.
Entre as garantias previstas no projeto em
tramitação na Assembléia, estão a proibição de mudanças de última
hora na programação das salas; limitação das propagandas exibidas
antes de cada filme e controle rigoroso da utilização de celulares
em salas de cinema. "A lei também será uma garantia para o prestador
do serviço", argumentou Délio Malheiros. Um exemplo, segundo ele, é
o caso dos celulares. Apesar de os administradores de cinemas e
teatros já recomendarem ao público o desligamento de celulares, hoje
não há qualquer norma que determine isso. A nova lei garantirá aos
administradores das salas o direito de retirar as pessoas que
insistirem em utilizar aparelhos telefônicos durante os
espetáculos.
Propaganda - O texto atual limita a dez minutos
o tempo para exibição de trailers e cinco minutos para propagandas.
"Concordamos com o argumento de que são coisas diferentes. Além
disso, o novo formato impede que todos os 15 minutos que antecedem o
filme sejam utilizados com publicidade", ponderou Délio Malheiros.
Para evitar abusos, a entrada de policiais e demais servidores que
tenham direito de acesso ao interior das salas sem pagar ingresso
observará novas regras. O profissional deverá preencher um breve
cadastro detalhando o objetivo do serviço. Tal medida já é adotada
por algumas salas, como o Cine Humberto Mauro.
Estão convidados a participar do debate o assessor
da Diretoria do Audiovisual da Secretaria de Estado da Cultura,
Daniel de Queiroz Soares; o presidente do Sindicato das Empresas
Cinematográficas Exibidoras de Cinema de Belo Horizonte, Contagem e
Betim, Pedro Olivotto; o presidente do Sindicato dos Produtores de
Artes Cênicas de Minas Gerais (Sinparc), Rômulo Duque de Azevedo; e
o diretor da Marco Produções, Marco Antônio Simão Amaral
Reis.
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