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Projeto de correção de parcelas remuneratórias pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 34/07, que trata da correção
de parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos
estaduais, já está pronto para ser votado em 1o turno no
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. De autoria da
deputada Elisa Costa (PT), a proposta foi analisada pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira
(11/4/07), onde recebeu uma emenda. O parecer do relator, deputado
Agostinho Patrús Filho (PV), é pela aprovação do texto na forma do
substitutivo no 2, apresentado pela Comissão de
Administração Pública.
Em sua forma original, o PL 34/07 determinava a
correção dos créditos devidos aos servidores em virtude de atraso
processual de responsabilidade do Estado. As parcelas remuneratórias
não pagas seriam corrigidas pela Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais (Ufemg), a partir da data de sua aquisição ou requisição.
Para a autora da proposta, trata-se de uma tentativa de corrigir
minimamente as perdas dos servidores decorrentes da demora do
pagamento desses créditos, pelo governo do Estado.
Na Comissão de Administração Pública, o projeto
recebeu o substitutivo no 2, segundo o qual a correção
aplica-se apenas ao vencimento básico e parcelas sobre ele
incidentes, mediante requerimento do servidor. Quanto ao atraso,
deve ser superior a 60 dias. Além disso, a correção não deve se
aplicar a casos de designação temporária para o exercício de função
pública e a contratos administrativos, conforme esse
substitutivo.
O relator na FFO lembra que a aprovação da proposta
pode acarretar impacto financeiro para o Tesouro Estadual quando o
pagamento das parcelas atrasar mais de 60 dias, mas pondera que o
Estado tem conseguido pagar os salários do funcionalismo até o
quinto dia útil de cada mês. A emenda no 1, que ele
apresentou, dispensa a obrigatoriedade de o interessado entrar com
requerimento solicitando a correção monetária, como previa o texto
original.
Projeto incentiva a produção de mandioca
Outro projeto analisado pela FFO nesta quarta-feira
(11) e que também está pronto para o Plenário é o PL 8/07, do
deputado Paulo Guedes (PT), que institui a política de incentivo à
produção de mandioca. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho,
opinou pela aprovação da proposta em sua forma original, e pela
rejeição da emenda no 1, apresentada pela Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial.
O objetivo dessa emenda é autorizar o Estado a
conceder crédito presumido do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de mandioca e
derivados com estados que concedem isenção desse imposto sobre esses
produtos. O relator avalia que a aprovação do PL 8/07 não trará
impacto sobre as finanças estaduais, mas não concorda com a emenda
no 1 porque, segundo ele, o Estado já concede diversos
incentivos fiscais para a mandioca e seus derivados.
A votação do parecer gerou polêmica porque os
deputados Antônio Júlio (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT) e a
deputada Elisa Costa (PT) eram favoráveis à emenda no 1.
A votação ficou empatada, pois os deputados Zé Maia (PSDB) e
Lafayette de Andrada (PSDB) apoiaram o parecer de Agostinho Patrús
Filho. O desempate foi decidido pelo presidente da comissão,
deputado Zé Maia, que lançou mão do chamado voto de qualidade,
previsto no Regimento Interno da ALMG.
Imóveis populares - O último projeto em pauta
na FFO não chegou a ter o parecer aprovado. O PL 64/07, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), visa reservar a portadores de deficiência
10% dos imóveis populares construídos pelo governo do Estado. O
relator, deputado Agostinho Patrús Filho, opinou pela aprovação do
texto na forma do substitutivo no 2, apresentado pela Comissão do
Trabalho. Mas, diante das ponderações feitas pelos parlamentares
presentes à reunião, o relator solicitou o adiamento da discussão da
proposta.
Foi aprovado ainda um requerimento do deputado
Antônio Júlio, que solicita à Secretaria de Estado de Esportes e
Juventude informações sobre sua participação nos Jogos do Interior
de Minas (Jimi) e sobre contratos de patrocínio de campeonatos de
natação.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT), e
deputada Elisa Costa (PT).
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