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Aprovado parecer ao PL que autoriza formatura de alunos
inadimplentes
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quarta-feira (11/4/07) parecer de 1° turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 72/07, que autoriza as instituições particulares de ensino
fundamental, médio e superior a conceder certificado de conclusão de
curso e a permissão de participação das formalidades de formatura,
aos alunos que não conseguirem quitar suas dividas em tempo hábil. O
parecer do relator, deputado Carlin Moura (PCdoB), foi pela
aprovação na forma do substitutivo nº 2.
Na forma original, o projeto, de autoria do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), determina ainda que os pais ou
responsáveis pelos alunos em débito assumirão o compromisso de fazer
um acordo com a direção das instituições, para quitação da dívida.
De acordo com o autor da proposição, o objetivo é fazer com que as
instituições de ensino sejam mais flexíveis frente às dificuldades
financeiras, e também assegurar aos alunos o direito de cumprir com
seus deveres, quitando seus débitos e desestimulando a
inadimplência.
O substitutivo nº 2 trouxe algumas alterações ao
projeto original. Entre elas, foi retirou a previsão de que as
instituições de ensino assegurem a participação do aluno
inadimplente nas solenidades de formatura, ficando mantido o direito
de recebimento do histórico escolar, do diploma ou certificado de
conclusão de curso e dos demais documentos escolares. Outro exemplo
de alteração trazida pelo substitutivo nº 2 foi a inclusão de
dispositivos determinando que a instituição de ensino deverá fazer a
matrícula provisória de aluno que estiver em processo de negociação
de sua dívida e o oferecimento de condições iguais de negociação,
independentemente do período que o estudante estiver
cursando.
Vôo livre - Aprovado
também o parecer ao Projeto de Lei (PL) 154/07, em turno único, de
autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o Dia
Estadual do Vôo Livre, a ser comemorado todo dia 2 de setembro. De
acordo com o autor da proposição, esse esporte é um eficiente
instrumento para aumentar o potencial turístico de Minas Gerais,
contribuindo para expansão de renda e geração de empregos. "É
inequívoca a presença do estado no cenário nacional do vôo livre,
especialmente por encontrar-se em nossas montanhas o ambiente ideal
para a prática do esporte, destacando-se em território mineiro as
melhores áreas do País para o seu desenvolvimento", observou o
deputado. O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada,
opinou pela aprovação na forma original.
O parecer de 2° turno ao Projeto de Lei (PL)
450/07, que transfere a sede da Fundação Universitária da
Mantiqueira, de Barbacena para Belo Horizonte, também foi aprovado.
De acordo com o autor da proposição, deputado José Henrique (PMDB),
a fundação, que foi criada pela Lei 3.038, de 1963, vem crescendo e
encontrado dificuldades para o seu gerenciamento. "Na Capital do
Estado, terá melhores condições de atuar e de prestar serviços mais
eficientes na administração geral e educacional de sua estrutura",
observou José Henrique. O relator do PL, deputado Carlin Moura,
opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, ou seja, como
foi aprovada em Plenário.
Presenças - Deputados
Carlin Moura (PCdoB), Ruy Muniz (DEM); e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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