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Plenário aprova transferência de sede de fundação e doação de
imóveis
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira (11/4/07), em Reunião
Extraordinária, dois projetos de doação de imóveis e um de
transferência da sede de fundação educacional. O Projeto de Lei (PL)
450/07, do deputado José Henrique (PMDB), aprovado em 1º turno,
autoriza a transferência para a Capital da sede da Fundação
Presidente Antônio Carlos (Unipac), antiga Fundação Universitária da
Mantiqueira, que foi criada pela Lei 3.038, de 1963. Atualmente, sua
sede se localiza na Comarca de Barbacena. Agora o projeto irá para a
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática a fim de
receber parecer de 2º turno, antes de retornar ao Plenário. A
proposição tramita em regime de urgência.
Com a expansão de suas atividades para mais de 160
municípios, com cerca de 45 mil alunos, a fundação tem encontrado
dificuldades de gerenciamento. O problema será sanado, segundo a
justificativa do projeto, com a transferência para Belo Horizonte,
de forma a reduzir as dificuldades de ordem procedimental na
ampliação e regularização de suas atividades junto aos órgãos
competentes. O prazo para a mudança seria de até 60 dias. O projeto
foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), que define com clareza que o prazo será contado a
partir da publicação da futura lei.
Dois projetos de doação de imóveis foram também
aprovados. Um deles é o PL 42/07, do governador, votado em 2º turno.
Ele autoriza o Executivo a doar a Curvelo imóvel de 2.030
m2, que será destinado à instalação de um centro de
referência e assistência social do Programa Saúde da Família. De
acordo com o projeto, o imóvel será revertido ao patrimônio do
Estado se não receber a destinação prevista em cinco anos contados
da lavratura da escritura de doação. Agora, a matéria precisa
receber parecer de redação final em comissão, a ser votado em
Plenário, antes da remessa à sanção do governador.
O terceiro projeto aprovado pelo Plenário, desta
vez em 1º turno, foi o PL 279/07, do deputado Célio Moreira (PSDB).
Ele autoriza o Executivo a doar a Corinto imóvel com área total de 2
mil m2, que havia sido doado ao Estado em 1961 por
Raulino Floresta de Magalhães. O objetivo é reativar ali um antigo
ginásio e espaço de lazer que funcionou por mais de 30 anos num
terreno baldio próximo ao local. Pelo projeto, o imóvel deverá
reverter ao patrimônio do Estado se não receber a destinação
prevista em três anos da lavratura da escritura de doação. O PL
279/07 é decorrente do desarquivamento do PL 2.961/06, do mesmo
deputado. Ele foi aprovado com a emenda nº 1, da CCJ, que tem o
objetivo de ajustar os dados cadastrais necessários à identificação
do imóvel. Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
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