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Vara especializada para mulher e criança será
criada
Em um encontro com deputados estaduais realizado
nesta terça-feira (10/4/07), o presidente do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão Carvalho, assumiu o
compromisso de criar nos próximos dias uma Vara Especializada em
Crimes contra a Mulher e a Criança. A reunião aconteceu na sede do
Tribunal de Justiça, com a participação do presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado
Durval Ângelo (PT); do presidente da Comissão de Segurança Pública,
deputado Sargento Rodrigues (PDT); dos deputados Délio Malheiros
(PV) e Luiz Tadeu Leite (PMDB); e da deputada Cecília Ferramenta
(PT), representando a bancada feminina do Legislativo mineiro.
O objetivo da visita dos parlamentares ao
presidente do TJ foi pedir a criação do Juizado da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, previsto na Lei 11.340, de 7
de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha". A lei institui
diversas medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher. De acordo com o desembargador Orlando Carvalho, a criação
da Vara é uma providência imediata, uma vez que não é possível
criar, no curto prazo, um órgão mais complexo, como o Juizado. A
criação da nova vara acontecerá, segundo o desembargador, por meio
da transformação da atual 1ª Câmara Criminal do Fórum de Belo
Horizonte, que hoje já se dedica a casos de violência contra
mulheres. O novo órgão também cuidará dos casos de violência contra
crianças e adolescentes.
Ao contrário da vara, o Juizado Especial deverá
incluir, em sua estrutura, representantes da Defensoria Pública,
Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, assistentes
sociais e psicólogos. "Essa interdisciplinaridade é fundamental para
um atendimento mais eficiente às vítimas desse tipo de violência",
afirmou a deputada Cecília Ferramenta.
O deputado Durval Ângelo afirmou que a criação da
vara é uma conquista importante, em um primeiro momento, mas uma
solução provisória. Ele acredita que o juizado será criado no
futuro, uma vez que está previsto em lei. Para ele, o órgão é a
melhor solução para combater a impunidade. "A violência doméstica é
de uma perversidade muito grande, porque é acobertada pelo manto
protetor do lar. O silêncio implica em uma impunidade muito grande",
afirmou o parlamentar.
Para o deputado Sargento Rodrigues, é necessário
dar algum tempo para o Poder Judiciário se organizar, a fim de criar
o Juizado Especial. "Temos que entender que o Tribunal precisa se
organizar melhor, para que isso seja efetivado", afirmou.
Procuradoria -
Representantes da bancada feminina da Assembléia também encaminharam
ao Ministério Público de Minas Gerais, nesta terça-feira (10/4/07),
um pedido de apoio para criação do Juizado da Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. Apesar dessa criação ser de competência do
Judiciário, a deputada Cecília Ferramenta disse que as parlamentares
estão determinadas a mobilizar para esta causa o maior número
possível de autoridades. "Vamos continuar nessa luta para a criação
do juizado, porque ele teria muito mais condições para dar o suporte
necessário às vítimas. Também discutimos isso com o Ministério
Público, a fim de mobilizar todas as forças que possam contribuir
para a criação desse órgão", afirmou a deputada.
As representantes da bancada feminina da Assembléia
foram recebidas pelo procurador-geral adjunto, Fernando Fagundes.
Participaram do encontro as deputadas Cecília Ferramenta, Maria
Lúcia Mendonça (DEM), Rosângela Reis (PV) e Elisa Costa (PT).
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