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Proibição da venda de bebida alcóolica no Mineirão divide
audiência
Relatório apresentado pela Polícia Militar na
audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, realizada nesta terça-feira (10/4/07), mostra que
houve redução de 71% no número de ocorrências policiais no primeiro
trimestre deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, em
jogos do Mineirão, após a proibição de venda de bebidas alcóolicas
no estádio. Mas este dado foi criticado por representantes dos
permissionários de bares e dos ambulantes do Mineirão, do Clube
Atlético Mineiro, por deputados e pela Defensoria Pública de Minas
Gerais, que destacaram ser o número de ocorrências policiais maior
em outros eventos; e que apesar de este percentual ser alto, o
número de ocorrências era pouco significativo - 99 casos em três
meses, para público superior a 50 mil torcedores. Além disso, os
vendedores do Mineirão se queixaram da perda de até 80% de suas
receitas.
A recomendação do Ministério Público (MP) de se
proibir a venda de bebidas no Mineirão, que se transformou em norma
administrativa da Ademg em janeiro passado, foi discutida, a
requerimento do deputado Gustavo Valadares (DEM). Os motivos da
reunião, segundo o deputado, foram a exclusão da Assembléia, "órgão
competente para legislar", da medida; os resultados prejudiciais
somente a dois clubes e a discriminação com o futebol, já que outros
eventos, como os de música, continuam fora da proibição. Valadares
entende que a proibição só poderia ocorrer por meio de lei,
extensiva a todos os estádios mineiros, bem como a todos os eventos
e depois de ampla discussão.
A proibição foi regulamentada por Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) assinado dia 20 de março pelo MP e
Ademg, também criticada por deputados e pelo presidente do Atlético,
Luiz Otávio Ziza Valadares, sob o argumento de desconhecer a medida.
Os deputados Gustavo Valadares, Leonardo Moreira (DEM) e Sargento
Rodrigues (PDT) criticaram a interferência daquele órgão no futebol,
bem como a ausência no debate. Ziza Valadares reclamou ainda da
diminuição de público nos jogos.
Entre os defensores da proibição, estão as Polícias
Militar e Civil e a Ademg, que apesar de reconhecer ter perdido
renda (R$ 112 mil por mês) apóia a medida em função da melhoria na
segurança pública, segundo seu presidente, José Eustáquio Natal. O
coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil, delegacia do
Mineirão, Roberto Neves Silva, disse que depois da proibição não foi
registrada nenhuma ocorrência. Segundo o tenente coronel Samuel
Gonçalves Ferreira, comandante do Batalhão de Polícia de Eventos, a
medida se reflete em outras áreas da segurança, como o de acidentes
com veículos após as partidas de futebol. E defendeu que a proibição
se estenda para outros estádios e eventos, com regulamentação legal,
que permita uma atuação efetiva da PM. E contestou a informação de
que a proibição da venda de bebida alcóolica tenha espantado o
público. "Houve uma mudança seletiva de público, com maior
freqüência de mulheres e crianças", acrescentou.
Proibição é vista como interferência indevida do
MP
Para o coordenador regional da Defensoria Pública
de Minas Gerais, Marcelo Tadeu de Oliveira, o MP atropelou os
trabalhos da Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos
Esportivos e Culturais (Comovec), composta por várias entidades, e
que não foi convidada a participar e opinar na decisão sobre a
proibição. Ele disse que o foro adequado para tal resolução é a
Assembléia. Também o representante da Associação dos Feirantes da
Área Externa do Mineirão, Ernane Francisco Pereira criticou a falta
de consulta à Comovec.
Queixas de desrespeito à Assembléia foram feitas
também pelo deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), autor do Projeto
de Lei (PL) 310/07 que trata da proibição da venda e do consumo de
bebida alcóolica nas dependências dos estádios de futebol e
disciplina o transporte de passageiros em dias de jogos. Lembrando
que sua iniciativa aconteceu pela primeira vez em 1997, quando o
projeto tramitou e depois não foi votado em Plenário, o deputado
destacou que qualquer regulamentação do assunto tem que passar pelo
projeto dele. O PL 310 prevê a proibição da venda até 20 minutos
antes do início dos jogos e até 20 minutos após o término, nos
estádios e no entorno de até 500 metros. Segundo Alencar, esta é a
forma de atender ao aspecto da segurança e não prejudicar os
comerciantes.
Muitas reclamações foram feitas em relação ao
aspecto restritivo da proibição só nos jogos de futebol e só no
Mineirão. Ziza Valadares disse que enquanto em três meses as
ocorrências de violência, conforme relatório da PM, foram 99 casos,
"aí incluídos furtos, assaltos, arrastões, que nada têm a ver com
bebida, em dois dias de Axé Brasil, houve 106 ocorrências, com um
público composto 50% por menores de idade". O representante da
Associação dos Feirantes Ernane Francisco Pereira pediu que a
proibição seja aliviada, permitindo-se a venda na saída. A entidade
congrega 132 feirantes e mais 100 ambulantes.
Deputados questionam Termo de Ajustamento de
Conduta
O TAC foi considerado unilateral e arbitrário pelos
parlamentares que participaram da reunião. Segundo o deputado Luiz
Tadeu Leite (PMDB), a Constituição mostra que qualquer TAC deve ter
a anuência e a assinatura de todos os envolvidos, e que isso não
aconteceu no episódio da proibição da venda de bebidas alcóolicas no
Mineirão. Em concordância com ele, o deputado Délio Malheiros (PV)
afirmou que o MP, como curador dos consumidores, pode recomendar
medidas, mas não agir de forma arbitrária e inconstitucional. Os
deputados Antônio Júlio (PMDB) e Carlos Pimenta (PDT) também
reforçaram que a medida não é regular, uma vez que os clubes
envolvidos, os torcedores e os vendedores de bebida no estádio são
contrários à determinação e não assinaram o termo.
O tenente-coronel Samuel Gonçalves Ferreira disse
não desconsiderar o impacto social da medida, mas acredita que o
Estado possa compensar os vendedores de alguma outra forma. Para
ele, se a medida for mantida o efetivo da PM nos dias de jogos
deverá ser reduzido já no segundo semestre de 2007.
O presidente da Comissão de Segurança Pública,
deputado Sargento Rodrigues, acredita que os dados apresentados pela
corporação sejam confiáveis, mas que a ação do MP foi unilateral e
que a melhor forma de resolver a questão será a apreciação do PL
310/07 na ALMG. "Só assim poderemos dar voz a todos os envolvidos e
lapidarmos essa decisão", concluiu.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Délio Malheiros (PV), Leonardo
Moreira (DEM), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Alencar da Silveira Jr.
(PDT), Gustavo Valadares (DEM), Antônio Júlio (PMDB) e Carlos
Pimenta (PDT). E além dos convidados citados na matéria, o
presidente da Associação dos Permissionários de Bares do Mineirão,
Virgílio Araújo Filho.
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