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Assembléia discutirá veto de Lula sobre fraude
trabalhista
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (4/4/07), dois requerimentos para realização de
audiências públicas conjuntas, com convidados. Um dos requerimentos
aprovados, de autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), propõe uma
reunião conjunta da Comissão do Trabalho com a de Participação
Popular, a realizar-se no Auditório, na segunda-feira (9/4/07), às
14 horas. O objetivo é discutir o veto do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva à emenda 3 do projeto de lei federal que criou a
chamada "Super-Receita".
A emenda 3, aprovada pelo Congresso em fevereiro de
2007, estabelece que apenas a Justiça do Trabalho - e não um fiscal
da Receita - poderia contestar um contrato firmado entre duas
pessoas jurídicas para a prestação de serviços. Hoje, o fiscal tem
autonomia para contestar esse tipo de contrato, autuando os casos em
que ele considerar que há fraude à relação de trabalho. Os
defensores da emenda criticam o poder da Receita de contestar essa
relação de trabalho sem a necessidade de um aval da Justiça do
Trabalho. A emenda foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto pode
ser derrubado pelo Congresso.
Autor do pedido de audiência pública, o deputado
Carlin defende a manutenção do veto, argumentando que a emenda, se
for mantida, irá tornar ainda mais precária a situação de muitos
trabalhadores. "Ela oficializa as fraudes das relações de trabalho.
Porque a empresa em situação irregular só será punida após processo
transitado em julgado, que demorará anos", afirmou o
parlamentar.
Cana-de-açúcar - Outro
requerimento aprovado nesta quarta-feira, pela Comissão do Trabalho,
de autoria do deputado Padre João (PT), vice-presidente da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial, solicita reunião conjunta
dessas duas comissões, com o objetivo de discutir a situação dos
trabalhadores que se deslocam para a colheita da cana-de-açúcar em
Minas Gerais e em outros Estados. Ainda não foi marcada data para a
reunião.
Presenças - Deputada Elisa
Costa (PT), vice-presidente; deputados Antônio Carlos Arantes (DEM),
Carlin Moura (PCdoB) e Célio Moreira (PSDB).
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