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Comissões pedirão criação de Juizado da Violência
Doméstica
Deputados integrantes das Comissões de Direitos
Humanos e de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais visitarão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na
terça-feira (10/4/07), para pedir a criação do Juizado da Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A visita ao presidente do
TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, está programada para as
15 horas, e é um requerimento dos presidentes das duas comissões
respectivamente, os deputados Durval Ângelo (PT) e Sargento
Rodrigues (PDT). A criação do Juizado está prevista na Lei 11.340,
de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Para o deputado Sargento Rodrigues, a criação do
Juizado é importante para dar mais rapidez na tramitação de
processos relativos à violência doméstica. "A maior celeridade
levará à redução da impunidade, o que atinge o objetivo da Lei Maria
da Penha, promulgada no ano passado", afirmou Rodrigues.
Durante reunião conjunta das Comissões de Direitos
Humanos e de Segurança Pública, no dia 28 de março, o desembargador
Élcio Valentim afirmou que a criação, no plano estadual, do Juizado
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é uma das medidas
necessárias para efetivar a implementação da Lei Maria da Penha.
A lei foi um dos temas do Fórum de Políticas
Públicas para Mulheres, realizado pela Assembléia em 8 e 9 de agosto
do ano passado. Ela altera o Código Penal para permitir a prisão em
flagrante de agressores. Também acaba com as penas pecuniárias e a
prisão prevista para esse tipo de crime muda de seis meses a um ano
para três meses a três anos. A nova norma torna o Brasil o 18º país
da América Latina a contar com uma legislação específica para a
violência doméstica.
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