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Projeto que parcela IPVA está pronto para o Plenário em 1º
turno
Está pronta para ser apreciada pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, proposição que
parcela o pagamento do IPVA. O Projeto de Lei (PL) 181/07, do
deputado Gustavo Valadares (DEM), que altera a Lei 14.937, de 2003,
que trata do imposto, foi apreciado na manhã desta quarta-feira
(4/4/07) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(CFFO), que aprovou parecer pela rejeição da matéria. Na Comissão de
Constituição e Justiça, primeira a analisar o projeto, foi
apresentada uma emenda que permite o parcelamento do IPVA em até
oito vezes - e não em até 12, como determinava a proposição
originalmente. Agora, a decisão de aprovar ou não o projeto caberá
ao Plenário. A matéria tramita em dois turnos.
Segundo o relator do PL 181/07 pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), a diluição da arrecadação do IPVA ao longo do ano
afetaria o fluxo de caixa do Estado e, principalmente, o dos
municípios - aos quais pertencem 50% do produto da arrecadação do
imposto. Ele citou números de 2006, quando foram arrecadados no
Estado, com o IPVA, R$ 1,327 bilhão (7% de toda a receita
tributária). Apenas em janeiro daquele ano, foram arrecadados 46,6%
de toda a receita proveniente do IPVA. Por isso, apesar de
reconhecer o caráter positivo da medida, opinou por sua
rejeição.
O deputado ponderou, em seu parecer, que o Estado
conta com outras fontes de receita, com destaque para o ICMS
(responsável por quase 85% da receita total arrecadada em 2006). Por
esse motivo, acrescentou, "poderíamos até supor que o Estado seria
capaz de se adaptar à mudança proposta, sobretudo se essa fosse
feita gradativamente".
O mesmo, disse, não se poderia afirmar com relação
aos municípios. Andrada citou estudo do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal (Ibam) intitulado "Panorama das Finanças
Municipais em 2005" que demonstra o grau de dependência financeira
em relação às receitas de transferências. Essas receitas
correspondem às transferências voluntárias, constitucionais e
legais, como a cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), a cota-parte do ICMS, a cota-parte do IPVA, os recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef). No Sudeste, por exemplo, as receitas de transferências
representam 59,8% do total das receitas dos municípios.
Deputado sugere consolidação de projetos sobre
IPVA
O deputado Antônio Júlio (PMDB) sugeriu que todos
os projetos em tramitação hoje na Assembléia que tratam do IPVA
sejam consolidados num único texto, com autoria coletiva. Na opinião
dele, a CFFO poderia exercer o papel de mediadora, tentando atender,
na análise das proposições, aos interesses dos cidadãos, deputados e
do Estado. Em resposta, o presidente Zé Maia (PSDB) informou que a
assessoria da comissão já está avaliando a questão regimentalmente
com a direção da Assembléia. O resultado da análise vai servir de
subsídio para discutir o assunto com o presidente da ALMG, deputado
Alberto Pinto Coelho (PP).
A proposta do deputado Antônio Júlio foi apoiada
pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), que também defendeu o
parecer do relator do PL 181/07, o deputado Lafayette de Andrada.
Para Helvécio, seria preciso, de fato, ouvir os municípios antes de
se promover um parcelamento do pagamento do IPVA.
Resolução do Contran será discutida em reunião
conjunta
As comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
discutirão, em reunião conjunta, resolução do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) que determina não serem mais admitidas cópias dos
documentos do proprietário do veículo, mas somente o documento
original. A norma, que lista novas obrigações para o condutor de
veículo, entrará em vigor em abril. Para o deputado Sebastião
Helvécio, que solicitou a reunião em requerimento, a exigência
penaliza o contribuinte. Ele sugere que Minas poderia liderar um
movimento para rever a determinação. Ele foi apoiado pelo deputado
Antônio Júlio.
Fiscais - O deputado
Antônio Júlio também sugeriu que a comissão visitasse o secretário
de Fazenda, a fim de discutir projeto em tramitação na Assembléia
que trata da remuneração dos fiscais da Receita Estadual. Para ele,
a comissão poderia ajudar na negociação entre servidores e governo,
já que os fiscais estão há seis meses em "greve branca", informou.
Em resposta, o presidente Zé Maia disse que o secretário Simão
Cirineu Dias virá à Assembléia em abril, quando o assunto poderá ser
tratado.
Doações de imóveis
Também já estão prontos para serem apreciados pelo
Plenário os seguintes projetos, em 2º turno:
* PL 42/07, do governador, que autoriza o Executivo
a doar a Curvelo imóvel para instalação de um centro de referência e
assistência social do Programa de Saúde da Família (PSF). O relator,
deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação da matéria na
forma como foi votado em 1º turno.
* PL 43/07, do governador, que autoriza o Executivo
a doar a Varjão de Minas imóvel que especifica para o
desenvolvimento de atividades educacionais. O relator, deputado
Antônio Júlio, opinou pela aprovação da matéria na forma
proposta.
* PL 360/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar a Itabira imóvel que especifica para
instalação de unidade administrativa municipal. O relator, deputado
Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação da matéria com a emenda
nº 1, que apresentou, para corrigir a área do imóvel a ser doado
Também estão prontos para o Plenário, em 1º
turno:
* PL 279/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar a Corinto o imóvel que especifica para
realização de obras sociais de lazer. O relator, deputado Jayro
Lessa (DEM), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. A emenda promove a adequação dos
dados cadastrais necessários à identificação do imóvel.
* PLs 323/07 e 325/07, do deputado Zé Maia, que
autorizam o Executivo a doar a Conquista imóveis que especifica. O
relator do primeiro projeto foi o deputado Sebastião Helvécio e o do
segundo, deputado Jayro Lessa. Ambos opinaram pela aprovação na
forma proposta. O PL 323/07 trata de doação de imóvel destinado à
instalação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e
outro à construção do velório municipal. O PL 325/07 trata de doação
de imóvel destinado a funcionamento de unidade escolar da rede
municipal.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM),
vice; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião
Helvécio (PDT).
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