Saúde acata projeto sobre publicidade antidrogas nos cinemas

O Projeto de Lei 26/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que obriga os cinemas mineiros a exibirem filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em reunião realizada nesta quarta-feira (4/4/07). O parecer, de 1º turno, aprovado, foi pela aprovação do PL em sua forma original, sendo rejeitado substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que restringia a obrigatoriedade aos cinemas administrados pelo Estado. O PL segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado em Plenário.

Enquanto a CCJ entendeu, em seu substitutivo, que obrigar os cinemas privados a exibirem filme publicitário feriria o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, o relator da proposição na Comissão de Saúde, deputado Doutor Rinaldo (PSB), argumentou que o uso indevido de drogas já se configura como um problema de saúde pública, e que o interesse público se sobrepõe ao princípio alegado. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação", afirma o parecer, referindo-se ao artigo 227 da Constituição Federal.

Doutor Rinaldo salientou ainda que a modificação feita pela CCJ torna o projeto ineficiente, já que a única sala de cinema administrada pelo Estado é o Cine Humberto Mauro, da Fundação Clóvis Salgado. Por esse motivo, o projeto, em sua forma original, foi considerado mais adequado. O PL 26/07 altera dispositivos da Lei 11.544, de 1994, que regulamenta o §3º do artigo 222 da Constituição do Estado, segundo o qual a prevenção da dependência de drogas e afins é dever do Estado. De acordo com a proposta, o filme publicitário será elaborado pelo Governo do Estado, e os cinemas estarão sujeitos a multas caso não cumpram a legislação.

Em seu parecer, Doutor Rinaldo argumenta ainda que o consumo de drogas lícitas, como álcool e tabaco, e ilícitas tem crescido continuamente, principalmente entre os jovens das grandes cidades. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 10% da população dos centros urbanos de todo o mundo consomem abusivamente substâncias psicoativas. Já segundo estudos do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), a experiência com substâncias psicoativas legais ou ilegais é cada vez mais precoce entre os estudantes.

Outra proposição discutida pela comissão foi o PL 7/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. A proposição estabelece que o Estado prestará apoio técnico e financeiro aos municípios na área de saúde e auxiliará na implantação do Programa Saúde da Família (PSF) em municípios que não possuam infra-estrutura mínima para seu funcionamento. O parecer do deputado Hely Tarqüínio (PV), vice-presidente da comissão, chegou a ser lido, mas não foi votado, em função do pedido de prazo regimental pelo próprio relator.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) argumentou que o Governo Aécio Neves já desenvolve o programa Saúde em Casa, de forma complementar ao PSF, com investimentos de R$ 1 mil a R$ 2 mil por equipe, dependendo da região. Já Hely Tarqüínio lembrou que parâmetros como Índice de desenvolvimento Humano (IDH) ou número de habitantes são considerados pelo Governo nos investimentos para o PSF. E o presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), concluiu que a intenção do autor do PL já estaria contemplada.

Porém, o próprio Carlos Pimenta ressaltou que a aprovação de uma lei nesse sentido evitaria que as ações hoje desenvolvidas pelo governador Aécio Neves fossem descontinuadas em outra administração. A Comissão optou, então, por agendar audiência pública com os gestores dos programas PSF e também Viva-Vida e Pro-Hosp, antes de votarem a matéria. Requerimento nesse sentido, do deputado Carlos Pimenta, já havia sido aprovado no dia 14 de março. Pimenta completou que hoje há uma grande rotatividade de médicos do PSF, em função da não realização de concursos públicos. Já Carlos Mosconi alertou que o programa tem sido uma válvula de escape para os reprovados na residência médica. "Faltam centros de treinamento em PSF no Brasil", opinou.

Requerimentos - A comissão aprovou ainda dois requerimentos. O primeiro, assinado pela deputada Ana Maria Resende (PSDB) e pelos deputados Arlen Santiago (PTB); Carlos Pimenta; Gil Pereira (PP); Luiz Tadeu Leite (PMDB); Paulo Guedes; Ruy Muniz (DEM); e Hely Tarqüínio, solicita audiência pública da comissão para debater o processo de contratualização na área de saúde com os hospitais do Estado. O argumento é de que o processo de contratualização, na forma como vem sendo feito, resultará na falência de muitos hospitais.

Outro requerimento, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), solicita audiência pública para discutir a grave situação financeira dos hospitais filantrópicos e privados de Minas. O requerimento foi aprovado, mas com emenda à lista de convidados, com o objetivo de ampliar os debates para todo o Estado. A Comissão aprovou também outros 34 requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice-presidente; Carlos Pimenta (PDT); Doutor Rinaldo (PSB); e Ruy Muniz (DEM).

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