Dados de desaparecidos em bilhete lotérico podem se tornar obrigatórios

A Loteria Mineira pode ter que destinar pelo menos 50% do espaço dos bilhetes lotéricos de cada concurso à divulgação de informações (fotos e dados) sobre pessoas desaparecidas. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 225/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que começa a tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A proposição, fruto do desarquivamento do PL 2.954/06, do mesmo autor, recebeu parecer de 1º turno pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, na forma do substitutivo nº 1, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (3/4/07).

Como já existe lei instituindo o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Estado (Lei 15.432, de 2005), o substitutivo da CCJ faz apenas reparos de ordem técnica na proposição, acrescentando o artigo 5º à referida lei. Em seu parecer, o deputado Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente da comissão, salientou que há cerca de 3 mil casos de desaparecimento por ano só em Minas Gerais, o que motiva a adoção de medidas que contribuam para o combate a esse grave problema social. A proposição, segundo Abramo, amplia a possibilidade de as famílias que enfrentam o drama do desaparecimento reencontrarem seus parentes.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do projeto que deu origem à Lei 15.432, de 2005, encaminhou voto favorável à proposição, ressaltando que ela aperfeiçoa o conteúdo da norma. Rodrigues lembrou que a lei determina, entre outras medidas, a publicação de informações sobre desaparecidos nos veículos de comunicação dos Poderes do Estado. "Ela deu à Delegacia de Pessoas Desaparecidas um instrumento jurídico eficiente e possibilitou ainda a campanha 'Volta', desenvolvida pela Polícia Civil e Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), que tem colhido bons frutos na localização de desaparecidos", acrescentou.

A CCJ emitiu ainda parecer de 1º turno favorável, com duas emendas, ao PL 160/07, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que institui as áreas de interesse cultural, turístico e econômico (Aitecs) em Minas Gerais. A proposição busca disciplinar a criação de Aitecs constituídas de parcelas urbanas ou rurais, com características que permitam a conjunção de esforços dos poderes públicos do Estado e dos municípios para o incremento das atividades relacionadas com a cultura, o turismo e o desenvolvimento econômico. O artigo 3º do projeto prevê ainda que essas áreas serão formalizadas pelo Executivo, mediante convênio com os municípios e as entidades representativas da região.

A emenda nº 1 da CCJ suprimiu o artigo 4º da proposição, por entender que a fixação de prazo para o Executivo regulamentar a lei é um impedimento inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Já a emenda nº 2 suprime o artigo 5º, que previa dotações orçamentárias próprias para as despesas de execução da lei. De acordo com o parecer do deputado Gilberto Abramo, a proposição não traz impacto financeiro para o Estado. "Na verdade, o projeto disciplina as Aitecs de forma genérica e abstrata. Assim, o impacto financeiro só ocorrerá quando, efetivamente, for criada uma área de interesse cultural, turístico e econômico numa determinada região", diz o documento.

Ar condicionado - Outra proposição que recebeu parecer de 1º turno pela constitucionalidade foi o PL 122/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que dispõe sobre a instalação e a obrigatoriedade de manutenção programada dos sistemas de ar condicionado. O objetivo é fixar critérios para utilização desses aparelhos em estabelecimentos comerciais, industriais, prédios públicos e privados, hospitais, hotéis, clínicas ou similares, a fim de reduzir as condições de insalubridade geradas pela instalação e manutenção técnica incorretas.

Como a proposição é fruto do desarquivamento do PL 984/03, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, proposto àquela época pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para aprimorar o texto. Segundo parecer do deputado Hely Tarqüínio (PV), o substitutivo soluciona questões como as dos incisos II, III e IV do artigo 2º. O inciso II, em sua redação original, obriga a execução de pelo menos uma manutenção preventiva semestral. No entanto, há sistemas de ar condicionado em salas de cirurgia de alto risco, laboratórios farmacêuticos e indústrias que utilizam elementos filtrantes conhecidos como "filtro absoluto", que exigem manutenções em intervalos menores.

Em casos assim, diz o parecer, a periodicidade deve ser estabelecida pelos fabricantes dos equipamentos, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelos órgãos técnicos do governo, como o Ministério e a Secretaria de Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já o inciso III do mesmo artigo obriga a contratação de empresa especializada para a realização das manutenções de sistema de ar condicionado. Porém, o relator entendeu que o responsável pelo prédio pode optar por empresa ou profissional legalmente habilitado e tecnicamente qualificado para fazer a manutenção. O inciso IV foi remetido para regulamentação, por conter aspectos demasiadamente técnicos. E o prazo para regulamentação pelo Executivo foi suprimido.

Em reunião anterior, o deputado Sebastião Costa (PPS) havia pedido vista do parecer. Nesta terça-feira (3), durante a discussão do parecer, ele reiterou que continuava hesitante em relação ao projeto. "Falta clareza sobre quem vai fiscalizar e não estou convicto de que ele não fere a autonomia municipal", salientou, ao se abster de votar. O parecer foi aprovado também com voto contrário do deputado Gilberto Abramo.

A CCJ também concluiu pela constitucionalidade dos seguintes projetos, todos em 1^o turno:

* PL 226/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que proíbe a cobrança de cheque-caução dos usuários de planos de saúde. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), lembra que já existe uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) proibindo essa cobrança. Por isso, apresentou o substitutivo n^o 1, segundo o qual a proposta passaria a modificar a Lei 14.790, de 2003, que passaria a proibir a exigência de depósito prévio para internação em hospitais privados.

* PL 267/07, do deputado João Leite (PSDB), que visa criar comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas) nas escolas estaduais de ensino médio. O objetivo é criar um instrumento que conscientize a comunidade escolar da importância dos conceitos de segurança e limpeza e de práticas necessárias para o combate de doenças como estresse e lesão por esforço repetitivo. O projeto também busca criar mecanismos para estimular a cidadania e prevenir depredações e pichações nas escolas. O relator, deputado Gilberto Abramo, cita casos bem-sucedidos de criação dessas comissões em outros estados, e apresentou o substitutivo n^o 1. Caso ele seja aprovado, as escolas deverão desenvolver ações de prevenção de acidentes envolvendo professores, alunos e funcionários. Entre as atribuições das Cipas, estão identificar as áreas com risco de acidentes, levantar as causas das doenças ocupacionais e implementar mudanças para evitar a violência nas escolas.

* PL 291/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que estabelece prazo para a realização de exame de DNA para identificação de paternidade (altera a Lei 12.460, de 1997). O objetivo é fazer com que o Estado providencie esse exame no prazo máximo de um ano a partir da data da solicitação do juiz. A Lei 12.460 garante a gratuidade do exame para pessoas carentes, mas, segundo o autor do projeto, a maior parte dos pedidos não tem data definida, uma vez que a Secretaria de Estado da Saúde autoriza a realização de, no máximo, 200 exames por mês. O parecer do relator, deputado Gil Pereira (PP), é pela aprovação do texto com a emenda n^o 1, que reduz o prazo do exame para seis meses, e determina que esse tempo começa a ser contado a partir da data da intimação da autoridade responsável pela liberação do procedimento.

Datas comemorativas - Três projetos de lei instituindo datas comemorativas também receberam parecer de turno único favorável. O PL 262/07, do deputado Padre João (PT), institui a Semana Estadual do Aleitamento Materno, a ser comemorada na primeira semana de agosto. Em seu parecer, o relator, deputado Gilberto Abramo, propôs o substitutivo nº 1, que aprimora a técnica legislativa e determina que a programação das comemorações será definida pelo Conselho Estadual de Saúde.

O PL 362/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), institui o Dia do Perito Examinador de Trânsito, a ser comemorado em 11 de junho. O relator, deputado Carlos Pimenta, propôs a emenda nº 1, que acrescenta o vocábulo "perito" no artigo 1º da proposição. Já o PL 382/07, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), institui o Dia do Defensor Público, a ser comemorado em 19 de maio. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão, aprimorou a técnica legislativa do artigo 1º da proposição.

Terra devoluta - A CCJ emitiu ainda parecer favorável ao Projeto de Resolução 361/07, que tramita em 1º turno. O projeto aprova a legitimação de terra devoluta em favor de Joaquim Celestino da Silva, no município de Rio Pardo de Minas, com área de 199,0365 hectares. A proposição foi relatada pelo deputado Sebastião Costa (PPS).

Os seguintes projetos de doação de imóveis, todos em 1^o turno, receberam parecer pela constitucionalidade:

* PL 320/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que beneficia o município de Ritápolis;

* PL 322/07, do deputado Zé Maia (PSDB), para Ituiutaba;

* PL 329/07, do deputado Zé Maia, para Campina Verde;

* PL 380/07, do deputado Paulo Cesar (PDT), em favor de Martinho Campos.

A CCJ também concluiu pela constitucionalidade do PL 450/07, do deputado José Henrique (PMDB), que transfere a sede da Fundação Presidente Antônio Carlos de Barbacena para Belo Horizonte. O projeto, relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva, recebeu a emenda n^o 1, de modo a deixar claro que a transferência deve se concretizar até 60 dias após a publicação da lei.

Pedido de vista - Também recebeu parecer pela juridicidade o PL 265/07, do deputado Padre João, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de garantia real, por parte de grandes empreendimentos, quando houver risco iminente ao meio ambiente e à população. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo n^o 1, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Gilberto Abramo.

A CCJ concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade de 20 projetos, todos em 1º turno.

* PL 91/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular, criar e amparar entidades púbicas atuantes nas áreas de saúde, educação e assistência social no Estado. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), considerou que a proposição apresenta vício de iniciativa e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

* PL 112/07, do deputado Sávio Souza Cruz, que autoriza doação de imóvel de propriedade do Estado ao município de Raposos. Segundo o relator, deputado Gilberto Abramo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) se manifestou contrária à proposição, por não haver registro do imóvel em nome do Estado.

* PL 185/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede púbica hospitalar. Novamente, o relator, deputado Hely Tarqüínio, considerou que a iniciativa, nesse caso, seria do Executivo.

* PL 196/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que estabelece critérios para a publicação das leis do Estado, propondo que seja informado também o número do projeto correspondente e sua autoria. O projeto foi relatado pelo deputado Hely Tarqüínio, que ponderou que todos os parlamentares são responsáveis pela aprovação de proposições legislativas, havendo distintas contribuições. Além disso, de acordo com o relator, a informação sobre o autor da proposição é facilmente encontrada na internet.

* PL 203/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que proíbe a participação de animais em espetáculos circenses em Minas Gerais. O relator, deputado Hely Tarqüínio, considerou que a matéria é de competência da União. O parecer cita, por exemplo, uma instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que obriga empreendimentos como circos a obterem licenciamento ambiental específico, segundo regras da Resolução 237, de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

* PL 207/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nos serviços de transporte público. O projeto foi relatado pelo deputado Hely Tarqüínio, cujo parecer concluiu que somente a Lei Orçamentária, de autoria do Executivo, pode versar sobre a utilização dos recursos da Cide repassados ao Estado pela União.

* PL 212/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a afixação de plaquetas com preços nos produtos expostos em vitrines, balcões, gôndolas, prateleiras e cabides do comércio em geral. O relator da matéria, deputado Gilberto Abramo, apontou vício de iniciativa, uma vez que a União tratou do assunto recentemente, por meio da Lei 10.962, de 2004, que inclusive suspendeu a eficácia da Lei Estadual 12.789, de 1998, que tornava obrigatória a fixação de preço em produto.

* PL 214/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que autoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre ônibus para utilização exclusiva no transporte coletivo. O relator, Gilberto Abramo, concluiu que a proposição fere a LRF, que o assunto deve ser tratado por lei complementar, e que o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, vem entendendo pela competência do Conselho de Política Fazendária (Confaz), órgão que congrega representantes dos estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a matéria.

* PL 217/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a situação funcional dos funcionários da Emater admitidos entre 5 de outubro de 1988 e 23 de abril de 1993 e demitidos sem justa causa. O relator, deputado Hely Tarqüínio, concluiu que a competência para legislar sobre a matéria é do Executivo. Assim, a proposição apresenta ingerência de um poder sobre o outro.

* PL 220/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a proibição da gratuidade do transporte público para os carteiros, oficiais de Justiça e agentes de inspeção do Ministério do Trabalho. O deputado Hely Tarqüínio, relator, concluiu que a proposição fere os princípios da razoabilidade e da eficiência. Ao tentar reduzir os custo da tarifa para o consumidor, ela acaba por onerá-lo, uma vez que o fim da gratuidade concedida a servidores do Judiciário, Correios e Ministério do Trabalho elevaria o custo dessas atividades.

* PL 233/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que pretendia tornar obrigatória a contratação, por proprietários de veículos, de seguro contra acidentes em favor de terceiros. O relator, deputado Gilberto Abramo, não concorda com a proposta porque a legislação sobre seguros é de competência exclusiva da União e porque os danos contra terceiros já têm cobertura por meio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

* PL 239/07, do deputado Carlos Pimenta, cujo objetivo era autorizar o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a assumir a manutenção das estradas que ligam Jaíba a Espinosa e a Monte Azul, no Norte de Minas. Para o relator, deputado Sargento Rodrigues, o DER-MG pode firmar convênio com os municípios para a manutenção de estradas, e para isso não é necessária autorização legislativa.

* PL 241/07, do deputado Carlos Pimenta, que pretendia alterar a composição do Conselho de Defesa Social. Segundo o relator, deputado Gilberto Abramo, a estruturação de órgãos administrativos do Estado é de competência exclusiva do governador.

* PL 243/07, do deputado Carlos Pimenta, cuja finalidade era obrigar o Estado a desenvolver ações de prevenção à gravidez precoce. Entre essas ações, estariam campanhas de prevenção à gravidez precoce, assistência médica e acompanhamento psicológico à gestante e flexibilização do horário escolar da adolescente grávida. De acordo com o relator, deputado Hely Tarqüínio, todas essas ações já foram implementadas no Sistema Único de Saúde, por meio do Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento.

* PL 264/07, do deputado Padre João, que pretendia regulamentar a legitimação e regularização de posses e a permissão de uso de terras devolutas estaduais. Em seu parecer, o relator, deputado Sebastião Costa, considera que o projeto tem diversas impropriedades. Para ele, o texto contraria a Constituição Estadual ao estabelecer como critério para identificação de áreas passíveis de legitimação a característica urbana ou rural do terreno, e não sua localização. Além disso, segundo o relator, o texto repassa ao Ministério Público a responsabilidade de legitimar terras devolutas, atribuição que é de responsabilidade exclusiva do governo do Estado. O relator também considera inconcebível dar amparo legal, por meio da legitimação ou permissão de uso, aos ocupantes de terras devolutas localizadas dentro de áreas de proteção ambiental, conforme prevê o projeto. "A proposta apresenta lacunas que dificultarão a legitimação e concessão de terras públicas e devolutas no Estado", conclui o relator.

* PL 270/07, do deputado João Leite, que pretendia obrigar as escolas públicas e privadas do Estado a reservar áreas específicas para a prática de educação ambiental. Para o relator, deputado Sargento Rodrigues, a proposta não é razoável porque muitas escolas não têm condições de reservar uma área exclusiva para a educação ambiental.

* PL 284/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que pretendia criar o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador e a Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador. O texto atribui à Secretaria de Estado da Saúde competência para definir as formas de sistematização de informações sobre vigilância epidemiológica. Para o relator, deputado Gilberto Abramo, leis de autoria parlamentar não podem alterar a competência de órgãos do Poder Executivo. Ele lembra também que o Código de Saúde do Estado já dispõe sobre a saúde do trabalhador.

* PL 286/07, do deputado Doutor Viana, cujo objetivo era garantir a inclusão do ensino do sistema Braille em escolas especiais voltadas para deficientes visuais. Segundo o relator, deputado Sebastião Costa, o assunto já é regulamentado pelos conselhos Estadual e Nacional de Educação, de modo que já existem normas legais que determinam o ensino do braille nas escolas especiais.

* PL 288/07, do deputado Carlos Pimenta, que pretendia criar o Programa Saúde na Escola, para garantir aos alunos das escolas estaduais educação sanitária básica e informações sobre prevenção de doenças. O relator, deputado Hely Tarqüínio, ressalta que a proposta tem caráter eminentemente administrativo, o que invade a competência privativa do governador.

* PL 297/07, do deputado Carlos Pimenta, cujo objetivo era obrigar o Estado a fornecer cadeiras de rodas e aparelhos auditivos gratuitos a deficientes físicos e auditivos carentes. Para o relator, deputado Sebastião Costa, trata-se de matéria de seguridade social, assunto sobre o qual apenas a União pode legislar.

Já o PL 89/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol pertencentes ao Estado, não foi apreciado. O relator, deputado Gilberto Abramo, pediu prazo regimental para emitir parecer. Abramo adotou o mesmo procedimento de pedido de prazo para relatar o PL 15/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais, shopping centers e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos que estimulem a violência.

O mesmo ocorreu com os PLs 296/07, do deputado Carlos Pimenta, que institui o Programa Paz na Escola, e 302/07, do mesmo autor, que institui percentual para a tarifa de esgoto cobrada pela Copasa, ambos relatados também por Gilberto Abramo. E o deputado Sargento Rodrigues pediu prazo para emitir parecer sobre dois projetos do deputado Paulo Cesar: os PLs 374/07 (reversão de imóvel para o município de Bom Despacho) e 378/07 (doação de imóvel para o município de Perdigão).

Diligências - O PL 120/07, do deputado André Quintão (PT), que visa ampliar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para portadores de deficiência, também não foi apreciado. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitou diligências (informações sobre a viabilidade da proposta) ao governo do Estado. Na mesma situação ficou o PL 272/07, do deputado João Leite, que cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Samburá, no Centro-Oeste do Estado. O relator, deputado Hely Tarqüínio, quer saber do Instituto Estadual de Florestas se há estudos técnicos que comprovem a viabilidade da iniciativa.

O mesmo aconteceu com os PLs 327/07, do deputado Zé Maia (doação de imóvel ao município de São Domingos do Prata); 383/07, do deputado Sebastião Helvécio, do PDT (doação de imóvel ao município de Pedra Dourada); 386/07, do mesmo autor (doação de imóvel à Associação Comunitária Vida e Trabalho, de Peçanha); 454/07, da deputada Ana Maria Resende, do PSDB (doação de imóvel ao município de Botumirim); e 455/07, da mesma autora (doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Visconde do Rio Branco).

Retirados de pauta - E o PL 174/07, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que altera a Lei 14.171, de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene), foi retirado da pauta da reunião. O mesmo ocorreu com o PL 483/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB), que autoriza doação de imóvel de propriedade do Estado para o município de Pouso Alto.

Outras matérias - A CCJ aprovou ainda nove proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV), Sebastião Costa (PPS), Carlos Pimenta (PDT), Sargento Rodrigues (PDT) e Lafayette de Andrada (PSDB).

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