|
Plenário aprova 2 projetos na Reunião Ordinária desta
quinta
Dois projetos foram aprovados no Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta
quinta-feira (29/3/07). O Projeto de Resolução (PRE) 579/07, da Mesa
da Assembléia, foi aprovado em 2° turno.
Ele regulariza a filiação dos servidores de recrutamento amplo da
Casa ao Regime Geral de Previdência Social, a partir de janeiro de
1999. O projeto atende a um despacho do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), que estabeleceu a necessidade de promulgação da
resolução. Em 1° turno, foi aprovado o
Projeto de Lei (PL) 360/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel a Itabira, destinado à instalação
de unidade administrativa municipal.
Votação adiada - A
aprovação de dois requerimentos do deputado Fábio Avelar (PSC) adiou
a votação dos Projetos de Resolução (PREs) 2.702/05 e 3.815/06, que
aprovam as contas do governador Aécio Neves nos anos de 2004 e 2005,
respectivamente. Ambos os projetos receberam parecer favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que opinou
ainda pela rejeição de emendas apresentadas por deputados do PT e do
PCdoB.
O Plenário aprovou ainda outros dois requerimentos.
Ambos pedem desarquivamento de projetos de lei (PLs), um do deputado
Célio Moreira (PSDB), PL 338/03, e outro do deputado João Leite
(PSDB), PL 3.681/06. Também foi comunicada alteração das vagas da
Comissão de Segurança Pública da ALMG. O deputado Luiz Tadeu Leite
(PMDB) passa a ser efetivo, no lugar do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), que agora fica na suplência da comissão.
Questão de ordem - O
deputado Wander Borges (PSB) reforçou a indignação demonstrada por
vários deputados no Plenário com a informação do assassinato do
prefeito de Coronel Murta, Inácio Murta. "O País está tomado pelos
bandidos. A União precisa tomar uma decisão drástica para acabar com
toda essa violência", disse. Borges também manifestou pesar pelo
falecimento do irmão do deputado André Quintão (PT), Bruno, nesta
quinta-feira.
Sobre o adiamento da votação das contas do
governador Aécio Neves, o deputado Padre João (PT) solicitou que ele
se estendesse até a regularização do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas. O deputado Ademir Lucas (PSDB) argumentou contra
a ponderação do deputado Padre João, dizendo que o pedido não
procede regimentalmente.
Governador encaminha três proposições
Três mensagens do governador encaminhando
proposições para serem analisadas pela ALMG foram lidas na reunião
de Plenário e já foram numeradas para início do processo
legislativo. O PL 596/07 muda dispositivo da Lei 5.960, de 1972, que
consolida a legislação tributária estadual. O objetivo é alterar as
alíquotas da vigente Taxa Florestal, que incidem sobre carvão
vegetal de florestas plantadas e nativas, para viabilizar,
operacional e financeiramente, o controle por via eletrônica de
produtos e subprodutos florestais transportados em território
mineiro.
O PL 597/07 altera a Lei 16.190/06, que estabelece
as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades
de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das
carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de
Analista Fazendário de Administração e Finanças e dá outras
providências. O PL tem o objetivo de aperfeiçoar a redação do
parágrafo 6° do art. 12, definindo os
cargos que fazem jus à percepção de Gratificação de Estímulo à
Produção Individual a título de Conta-Reserva (Gepi).
O ressarcimento da Cemig Distribuição S.A. por
gastos com a execução do Programa de Eletrificação Rural
(Pronoroeste) até o limite de US$ 10 milhões é objetivo do PL
598/07. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 15.552, de 2005, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada à execução
do Pronoroeste.
|
