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ALMG regulariza situação de servidores de recrutamento
amplo
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na reunião ordinária desta quarta-feira (28/3/07), o
Projeto de Resolução (PRE) 579/07, da Mesa da Assembléia, que
estabelece a filiação dos servidores de recrutamento amplo da Casa
ao Regime Geral de Previdência Social a partir de janeiro de 1999. O
projeto atende a um despacho do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), que estabeleceu a necessidade de promulgação da
resolução.
Durante a reunião também foi iniciada a discussão
do PRE 2.702/05, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que aprova as contas do governador Aécio Neves
referentes ao exercício de 2004. O deputado Carlin Moura (PCdoB)
ocupou a tribuna por cerca de 55 minutos para defender a emenda nº
1, apresentada pelo Bloco PT/PCdoB, que aprova as contas mas faz
ressalvas quanto ao cumprimento da vinculação constitucional da
receita para aplicação na saúde e do repasse de recursos para a
Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de Minas Gerais
(Fapemig).
Segundo Carlin Moura, o Estado deveria ter aplicado
10% de seu orçamento na saúde, mas direcionou apenas 6,69% para o
setor. Além disso, não destinou à Fapemig o percentual de 1%
previsto pela Constituição do Estado. A emenda recebeu da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária parecer pela rejeição.
O Plenário aprovou ainda seis requerimentos:
* Da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, solicitando ao Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário o levantamento dos prejuízos causados pela má conservação
da rodovia BR-135 nos anos de 2006 e 2007;
* Da mesma comissão, pedindo ao Departamento de
Polícia Rodoviária Federal informações sobre o número de acidentes
ocorridos na BR-135 nos anos de 2006 e 2007;
* Dois do deputado Doutor Viana (PFL), o primeiro
requerendo tramitação em regime de urgência para o PRE 579/07,
aprovado ainda nesta quarta-feira, e outro solicitando a
distribuição do PL 24/07 à Comissão de Transporte, Comunicação e
Obras Públicas;
* Do deputado Juninho Araújo (PSB), solicitando ao
diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes (Dnit) informações sobre a obra realizada na BR-381, no
município de Santa Luzia;
* Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), pedindo à
Anatel informações sobre os critérios utilizados para o veto à
compra da Way TV pela Telemar.
Questões de ordem
Quatro deputados ocuparam a tribuna para tratar de
outros assuntos. João Leite (PSDB) parabenizou o ex-jogador de
handebol Nilton Cruz, que transformou-se em músico sob o nome
artístico de Nil Luz, e que será homenageado pela Societé Académique
de Paris no próximo domingo (1º/4/07).
Já Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou o quanto é
importante para um deputado apresentação de projetos de lei. Segundo
ele, esse momento representa o ideal de um parlamentar: ver uma
matéria se transformando em benefício à população de sua região e de
seu Estado.
Gustavo Valadares mostrou indignação em relação à
atitude do promotor do Ministério Público José Antônio Baêta, que
teria imposto uma série de restrições ao jogo do Atlético Mineiro
contra o Ipatinga no próximo domingo no estádio Independência, em
Belo Horizonte. O parlamentar questionou a razão de essa mesma
atitude não ter sido tomada pelo promotor em outros eventos, como o
show musical que acontece no Mineirão, na mesma data.
Finalmente, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
aproveitou a fala de seu antecessor e criticou o Ministério Público
por tomar atitudes que freqüentemente não têm embasamento legal.
"Definir quantos torcedores podem ver o jogo do Atlético é
brincadeira", disse o parlamentar, que citou outras determinações
que ele considera verdadeiras "aberrações jurídicas".
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