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Comissão aprova parecer para PL que reserva casas para
deficientes
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde
desta quarta-feira (28/3/07), parecer do deputado Walter Tosta (PMN)
sobre o projeto de lei 64/07, de autoria do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), que propõe a destinação de 10% dos imóveis populares
construídos pelo governo do Estado aos portadores de deficiência. O
parecer foi favorável à aprovação na forma do Substitutivo n° 2, que
restringe os possíveis beneficiários à definição de deficientes
estabelecida em lei, e estabelece critérios mais rigorosos para
acesso.
O deputado André Quintão (PT) teve aprovado seu
requerimento para que o governador revogue três incisos do artigo 2°
do decreto 44.326, de 2006. Quintão esclareceu que tais incisos
impõem obstáculos para que os municípios inadimplentes ou
negligentes recebam liberações do Fundo de Assistência Social.
Segundo ele, tais restrições já foram retiradas pelo governo federal
e agora é preciso fazer o mesmo em Minas Gerais.
Um requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB)
pretende apurar denúncias de assédio moral contra trabalhadores,
especialmente do sexo feminino, que prestam serviços à Empresa Jabil
do Brasil, de Betim. Moura pediu a presença dos sindicatos de
metalúrgicos e da Delegacia Regional do Trabalho.
Os deputados aprovaram ainda dois projetos de lei
que declaram de utilidade pública a Creche Anália Franco, de Betim,
do deputado Ivair Nogueira (PMDB); e a Associação do Desenvolvimento
Urbano de Lontra, do deputado Paulo Guedes; e 28 requerimentos de
votos de congratulações apresentados pelos deputados Dimas Fabiano
(PP), Doutor Viana (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Leonardo
Moreira (PTB).
O deputado Djalma Diniz (PPS) requereu apelo ao
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, com vistas à
implantação de um Centro Público de Promoção do Trabalho em Ponte
Nova, e à Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales
do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, para a implantação do
Banco Popular do Brasil em Águas Vermelhas. Ambos foram
aprovados.
Presenças - Deputado
Antônio Carlos Arantes (PFL), que presidiu a reunião; deputados
Walter Tosta (PMN) e André Quintão (PT).
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