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Projeto que adia o pagamento de IPVA está pronto para
Plenário
Está pronto para votação no Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
36/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que adia o período
de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) para os meses de março, abril, e maio, dependendo do final da
placa. Atualmente, o IPVA é pago em uma escala que se concentra no
mês de janeiro. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(FFO) aprovou, nesta quarta-feira (28/3/07), parecer favorável à
proposição, na forma do substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), com acréscimo da emenda nº 1, que
simplifica as regras para recursos dos contribuintes.
Em seu parecer, o relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), lembrou que a intenção do autor do PL é reduzir os
gastos que as famílias têm no início do ano, tendo em vista o
acúmulo de compromissos, como matrícula escolar, compra de material
didático e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo
com a proposta, os veículos com placas de final 1, 2 e 3 pagarão a
primeira parcela do IPVA ou a cota única a partir de março. Já em
abril vence o prazo para os veículos de placa com final 4, 5 e 6,
restando os de final 7, 8, 9 e 0 para abril. A alteração terá
vigência a partir do ano seguinte ao da publicação da lei.
O projeto prevê também prazo de 30 dias, contados
da publicação das tabelas, para que o contribuinte apresente
recurso, caso discorde do valor da base de cálculo do imposto. E se
a decisão do recurso for publicada após o vencimento da primeira
parcela ou da cota única com desconto, o contribuinte terá o prazo
de 15 dias para o pagamento. De acordo com o parecer, isso significa
uma ampliação dos prazos em relação à regra em vigor, que prevê 15
dias úteis para o recurso do contribuinte e 10 dias para o
pagamento, caso a decisão ocorra após a data do vencimento e seja
favorável ao contribuinte.
O projeto original autoriza ainda o Executivo a
reduzir para até 1% a alíquota para veículos destinados
exclusivamente à locação. Em seu parecer, porém, o deputado
Sebastião Helvécio salienta que a Lei 15.957, de 2005, que promoveu
modificações na legislação do IPVA, fixou em 1% a alíquota para
esses veículos, tornando inócua a alteração pretendida. No
substitutivo da CCJ, acatado pela FFO, essa mudança também já havia
sido suprimida. O substitutivo retificou ainda a lei a ser alterada:
14.937, de 2003, que revogou a Lei 12.735, de 1997, citada no
projeto original.
Helvécio concluiu, assim, que a proposição não traz
impactos negativos aos cofres públicos, não implicando renúncia de
receita, mas apenas mudança no período de recolhimento do imposto.
Dessa forma, não há dissonância com a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Emenda - Segundo o
relator, o PL é benéfico para o contribuinte não apenas em relação à
alteração do período de cobrança do IPVA, mas também em relação às
mudanças das regras sobre recursos. Ele lembrou ainda que, do ponto
de vista do Estado, as alterações podem contribuir para uma menor
inadimplência, na medida em que facilitam o pagamento por parte do
contribuinte. O PL recebeu da FFO a Emenda nº 1, que simplifica as
regras estabelecidas para recurso. Ainda de acordo com o parecer, o
PL 311/07, anexado ao PL 36/07, foi desconsiderado, já que prevê o
pagamento do IPVA em fevereiro - sendo menos favorável ao
contribuinte.
A FFO aprovou ainda pareceres de 1º turno
favoráveis a dois projetos de lei de doação de imóvel. O PL 260/07,
do deputado Domingos Sávio (PSDB), beneficia o município de São
Gonçalo do Pará; e o PL 360/07, do deputado Mauri Torres (PSDB),
trata de doação para o município de Itabira. Já o PL 34/07, da
deputado Elisa Costa (PT), que dispõe sobre a correção das parcelas
remuneratórias devidas aos servidores públicos do Estado de Minas
Gerais, foi retirado de pauta pelo presidente Zé Maia (PSDB), em
função da ausência, naquele momento, do relator da proposição,
deputado Agostinho Patrús Filho (PV).
Requerimento - A comissão
aprovou ainda requerimento do deputado Domingos Sávio solicitando o
envio de ofício ao gerente administrativo do Banco Central do Brasil
em Minas Gerais, Anthero de Moraes Meirelles, para que informe as
providências tomadas quanto ao Registro de Atendimento e Reclamação
nº 2004/24804, de 07/10/2004, no qual são relatadas ocorrências de
retirada de recursos das contas de determinadas pessoas sem prévia e
expressa autorização; e emissão de informes de rendimentos e
extratos de forma fraudulenta, com o propósito de falsear a verdade
para os depositantes, correntistas e para o Poder Público.
Parlamentar cobra agendamento de audiência
pública
Durante a reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
solicitou à presidência da FFO que cobre da MGI Participações,
vinculada à Secretaria da Fazenda, informações sobre a venda de
créditos do Banco Open. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a
transação representou perda de R$ 10,7 milhões para os cofres do
Estado. As informações são aguardadas para a realização de uma
audiência pública sobre o tema, solicitada pela deputada Elisa Costa
(PT).
Antônio Júlio cobrou ainda o agendamento de
audiência pública para debater a administração de recursos e os
contratos assinados pela Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais (Ademg). "Toda casa de jogos tem problema e o Mineirão
não foge à regra. A Ademg precisa explicar contratos de eventos como
o que acontece neste final de semana (Axé Brasil), prejudicando o
futebol", assinalou o deputado, autor do requerimento, que foi
aprovado. O deputado Sebastião Helvécio concordou que a comissão
precisa intensificar essa prática de fiscalizar os atos
administrativos, buscando inclusive o auxílio do Tribunal de
Contas.
A reunião da FFO foi acompanhada por uma caravana
de São Domingos do Prata, composta por alunos e professores da
Escola Estadual Vicente de Paula Fraga; um assessor da prefeitura e
um repórter do jornal da cidade. Por solicitação do deputado Wander
Borges (PSB), Sebastião Helvécio explicou aos presentes as funções
do Poder Legislativo, os tipos de proposições que tramitam na ALMG,
o processo legislativo e a dinâmica das votações.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio
(PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT);
Wander Borges (PSB); e Fábio Avelar (PSC).
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