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Comissão analisa PL que assegura diploma a
inadimplentes
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais iniciou, na
manhã desta quarta-feira (28/3/07), a análise do Projeto de Lei (PL)
72/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que pretende assegurar a
colação de grau e o certificado de conclusão de curso aos alunos
inadimplentes de escolas e faculdades particulares. O relator do
projeto, deputado Carlin Moura (PCdoB), opinou pela aprovação do
projeto, na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, mas a
deputada Ana Maria Resende (PSDB) pediu vistas para melhor análise
do PL 72/07.
No parecer, o deputado Carlin Moura afirmou que se,
por um lado, a inadimplência e a evasão são os grandes problemas
enfrentados pelas instituições de ensino particulares, por outro
lado, a rede pública de ensino e os programas de inclusão não
possuem vagas suficientes para atender a demanda da população. Para
o deputado, o projeto oferece uma importante contribuição à
legislação federal, ao estabelecer que o certificado de conclusão de
aluno inadimplente não pode ser retido pela instituição.
O substitutivo nº 2 trouxe algumas alterações ao
projeto original. Entre elas, o relator retirou a previsão de que as
instituições de ensino assegurem a participação do aluno
inadimplente nas solenidades de formatura. Para Carlin Moura, deve
ser garantido a participação na colação de grau, já é uma exigência
para a concessão do diploma, mas as demais solenidades são de
caráter privado, sendo inclusive financiadas pelos alunos e não pela
instituição. Outro exemplo de alteração trazida pelo substitutivo nº
2 foi a inclusão de dispositivos determinando que a instituição de
ensino deverá fazer a matrícula provisória de aluno que estiver em
processo de negociação de sua dívida e o oferecimento de condições
iguais de negociação, independentemente do período que o estudante
estiver cursando.
Diligência - Foi aprovado
requerimento do relator do PL 95/07, deputado Carlin Moura,
solicitando que o projeto seja baixado em diligência à Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para que consulte
as instituições de ensino sobre a conveniência da proposição. O PL
95/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), dispõe sobre a
isenção de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso em
curso superior das universidades estaduais, para os alunos cuja
renda familiar per capita seja inferior a 80% do salário mínimo. O
deputado Carlin Moura afirmou que é necessário consultar as
instituições de ensino para não ferir a autonomia estabelecida pela
legislação federal.
Outros requerimentos aprovados foram: do deputado
André Quintão (PT), solicitando a realização de audiência pública
conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o piso
salarial da educação; e, da vice-presidente da Comissão de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática, deputada Maria Lúcia Mendonça
(PFL), pedindo que seja encaminhado ofício ao Ministério da Educação
e à relatora da Medida Provisória 339/06, deputada federal Fátima
Bezerra (PT-RN), para que sejam incluídas as creches comunitárias no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na reunião,
foram ainda aprovados requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados Deiró
Marra (PSB), presidente; Carlin Moura (PCdoB), Gilberto Abramo
(PMDB), Fábio Avelar (PSC) e Wander Borges (PSB); e deputada Ana
Maria Resende (PSDB).
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