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Plenário aprova três projetos em reunião extraordinária nesta
quarta
Três projetos de lei (PLs) que autorizam o
Executivo a doar imóveis a municípios mineiros foram aprovados em
1o turno na Reunião Extraordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira
(28/3/07), presidida pelo deputado Doutor Viana (PFL),
1º-vice-presidente da ALMG. As proposições haviam recebido pareceres
pela aprovação das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O primeiro projeto de lei apreciado, de nº 42/07,
de autoria do governador do Estado, autoriza o Poder Executivo a
doar ao município de Curvelo imóvel com área de 2.030 m², para a
instalação de um centro de referência e assistência social do
Programa de Saúde da Família. O projeto prevê a reversão do imóvel
para o patrimônio do Estado se, em cinco anos, não lhe for dada a
destinação prevista.
O PL 43/07, também do governador, autoriza o
Executivo a doar imóvel, com área de 2.886 m², ao município de
Varjão de Minas, para funcionamento de atividades educacionais. Caso
a destinação prevista para o imóvel não seja feita, o artigo 2º do
projeto prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
De autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB), o PL
260/07 autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São Gonçalo
do Pará imóvel, com área de 2.205 m², constituído de terreno e
benfeitorias, para a construção da sede da Prefeitura Municipal e do
quartel da Polícia Militar. A CCJ opinou pela aprovação do projeto
na forma do substitutivo nº 1 apresentado, que retira a área de 500
m², destinada à construção do quartel da PM. Segundo o parecer do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), como a corporação é um órgão da
administração pública estadual, essa área deve permanecer sob
domínio do Estado. O substitutivo também prevê a reversão do imóvel
para o Estado, caso não lhe seja dada a destinação prevista. A FFO
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1.
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