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Aprovadas contas dos governadores Itamar e
Aécio
Em reunião extraordinária realizada nesta
terça-feira (27/03/07) à noite, foram aprovados no Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais os projetos de resolução
(PREs) 1.151/03, que trata das contas do governador Itamar Franco
referentes ao exercício de 2002; e 1.897/04, relativo às contas do
governador Aécio Neves referentes ao exercício de 2003. O placar da
primeira votação, que avaliou as contas do governador Itamar, foi de
47 votos favoráveis e cinco contrários. Já a votação das contas de
2003, do governador Aécio Neves, ficou em 41 votos favoráveis e 11
contrários.
Ao encaminhar a votação das contas do governador
Itamar Franco, o deputado André Quintão (PT) afirmou que o ideal,
para a bancada do PT, seria a aprovação de um substitutivo com
ressalvas, algo que não seria possível por razões regimentais.
Apesar de considerar que não houve o investimento mínimo
constitucional em saúde e amparo à pesquisa, Quintão disse que o PT
votaria pela aprovação das contas pelo papel histórico que cumpriu o
governo Itamar.
Também recomendaram a aprovação das contas de 2002
os deputados Adalclever Lopes (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT),
Agostinho Patrús Filho (PV) e Wander Borges (PSB).
Durante o encaminhamento da votação do projeto
relativo às contas de 2003, do governador Aécio Neves, o deputado
Carlin Moura (PCdoB) pediu a rejeição sob o argumento de que o
Executivo teria descumprido o investimento mínimo em saúde e no
amparo à pesquisa. O argumento foi rejeitado pelo deputado Lafayette
de Andrada (PSDB). Ele lembrou que a Emenda 29 à Constituição
Federal, que estabeleceu o mínimo constitucional de aplicação em
saúde, ainda não foi regulamentada. Ele também lembrou que 2003 foi
o primeiro ano de gestão do governador Aécio, em que ele trabalhou
com um orçamento elaborado pelo governo anterior. "Devemos aprovar
integralmente, porque 2003 foi uma ano de transição", afirmou o
parlamentar.
O deputado Padre João (PT) disse que a decisão do
Plenário poderia ser questionada judicialmente, uma vez que as
contas de 2003 foram analisadas pelo Tribunal de Contas quando este
órgão estava em situação irregular, por não contar com procuradores
próprios. "Naquele ano, o governador enviou ao TCE os procuradores
do governo. Seria como eu enviar meus contadores para fiscalizar
minhas contas", afirmou o parlamentar.
Contas de 2002 registraram déficit de R$ 940
mi
O projeto 1.151/03 recebeu parecer pela aprovação
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A mensagem
contém parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG), que opinou pela aprovação da prestação de contas.
De acordo com o parecer, apresentado pelo deputado
Sebastião Helvécio (PDT), a lei orçamentária para o exercício de
2002 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 19 bilhões para o
Orçamento Fiscal e fixou os investimentos em R$ 2 bilhões para o
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. A
arrecadação da receita totalizou R$ 17 bilhões, desconsideradas as
receitas próprias das empresas subvencionadas, evidenciando a
importância relativa do ICMS, responsável pelo ingresso de R$ 9
bilhões.
Quanto à execução orçamentária da despesa fiscal,
realizou-se, em 2002, o valor correspondente a R$ 18 bilhões,
revelando resultado deficitário de R$ 940 milhões. Pelo parecer,
esse valor, inferior em 28% ao apurado no exercício anterior,
demonstrou que o governo se esforçou para superar os reflexos das
mudanças do cenário das finanças públicas e que os créditos
suplementares e especiais se mantiveram nos limites legalmente
autorizados.
O parecer destaca que 87,7% das despesas com saúde
foram empenhadas e efetivamente pagas, o que configura uma situação
melhor que a do exercício anterior. Entretanto, o parlamentar
considerou que os dados mostraram a necessidade de alocação de
recursos nas ações de saneamento básico e de vigilância sanitária.
Em seu parecer, o deputado Sebastião Helvécio ainda
destacou que o Estado cumpriu os dispositivos constitucionais
relativos à educação e que contabilizou corretamente a vinculação
constitucional de 1% da Receita Corrente Ordinária para a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Segundo o
parecer, o Estado apresentou, ao final de 2002, um estoque de dívida
fundada de R$ 34 bilhões, com crescimento nominal de R$ 5 bilhões em
relação a 2001.
Saúde é ponto mais polêmico
O PRE 1.897/04, que trata das contas do governador
Aécio de 2003, foi aprovado conforme parecer favorável da Comissão
de Fiscalização Financeira, na 15ª Legislatura. Com a aprovação do
texto original, ficou prejudicado o substitutivo nº 1, apresentado
pelo ex-deputado Rogério Correia (PT), que era contrário às contas.
O deputado petista argumentou que o governo teria, entre outros
pontos, descumprido o mínimo constitucional de investimentos em
saúde.
O parecer da FFO, feito pelo ex-deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), lembra que o início da gestão do governador
Aécio Neves teve o objetivo de reduzir o déficit fiscal e restaurar
a capacidade de investimento do Estado, tomando medidas como a
reestruturação administrativa e a limitação das dotações
orçamentárias. Ao concordar com a decisão do Tribunal de Contas do
Estado, que opinou favoravelmente às contas, o relator afirmou que
as falhas e deficiências constatadas não comprometeram a gestão
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, pois
não se vislumbraram indícios de malversação dos recursos
públicos.
Na execução orçamentária de 2003, a arrecadação da
receita totalizou R$ 18,85 bilhões e a despesa fiscal ficou em R$
19,13 bilhões, evidenciando um déficit de R$ 283,23 milhões.
Acrescentando-se à receita o valor de R$ 181,22 milhões referente ao
superávit financeiro de exercícios anteriores, o déficit nominal
caiu para R$ 102,01 milhões.
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