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Implantação da Lei Maria da Penha é tema de debate nesta quarta
(28)
As comissões de Direitos Humanos e de Segurança
Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vão debater, nesta
quarta-feira (28/3/07), em reunião conjunta, as dificuldades da
implantação a Lei Federal 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. O requerimento é das deputadas Cecília
Ferramenta (PT), Maria Lúcia Mendonça (PFL), Gláucia Brandão (PPS),
Ana Maria Resende (PSDB), Elisa Costa (PT) e Rosângela Reis (PV). O
encontro será às 9 horas, no Auditório da ALMG.
De acordo com a deputada Gláucia Brandão, uma das
bandeiras da bancada feminina na ALMG é fazer valer os direitos da
mulher, o que mostra a importância do debate desta quarta-feira.
"Queremos ampliar o diálogo e socializar a lei para que a sociedade,
por meio dos movimentos ligados à mulher, possa reivindicar seus
direitos", disse. A parlamentar ressaltou ainda o papel da lei como
instrumento de apoio para diminuir os índices de violência contra a
mulher, ou mesmo tentar erradicá-la. Mesma opinião foi apresentada
pela deputada Rosângela Reis. Ela acredita na importância da lei
para coibir o autor da violência contra a mulher que muitas vezes,
por medo ou coação, deixa de fazer ou retira a queixa contra o
agressor. "A intenção desta discussão em torno da mulher é trazer
uma informação maior, um novo olhar para a causa feminina",
acredita.
Para a deputada Cecília Ferramenta, este debate é
relevante porque abre a discussão sobre as questões práticas da Lei
Maria da Penha. "Como uma das responsáveis pela organização desta
audiência pública, procurei convidar para o debate representantes de
todos os poderes que têm interface com a legislação (executivo,
legislativo e judiciário), bem como, entidades que lidam diretamente
com a questão da violência contra a mulher", afirmou a
parlamentar.
Foram convidados para o debate o presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Orlando
Adão Carvalho; o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior;
os secretários de Estado de Defesa Social, Maurício de Oliveira
Campos Júnior, e de Desenvolvimento Social, Custódio Antônio de
Mattos; o chefe da Polícia Civil do Estado, Marco Antônio Monteiro
de Castro; a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais,
Marlene Oliveira Nery; e a vice-presidente do Movimento Popular da
Mulher (MPM), Jovita Levy.
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