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Plenário encerra discussões sobre contas do
governador
Foram encerradas as discussões sobre os Projetos de
Resolução (PREs) nº 1.151/03 e 1.897/04, que aprovam as contas dos
governadores de Estado, dos exercícios de 2002 (Itamar Franco) e
2003 (Aécio Neves), respectivamente. O anúncio foi feito na tarde
desta quinta-feira (22/3/07), pelo 2º vice-presidente da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, deputado José Henrique (PMDB), que
presidiu a Reunião Ordinária de Plenário Os projetos, agora, estão
prontos para votação.
O deputado Padre João (PT), último parlamentar a
usar a tribuna para discutir as proposições, apresentou um
requerimento à Mesa solicitando a retirada dos projetos da pauta,
por considerá-los "inconstitucionais e ilegais". O requerimento não
foi aceito porque, segundo explicações do deputado José Henrique, o
regimento não admite a retirada de proposições do Plenário, salvo
quando a solicitação é assinada por todos os líderes da Casa.
Padre João argumentou que as contas do governador
que estão sendo discutidas foram aprovadas por pareceres
apresentados por procuradores de Estado, o que, segundo ele, fere a
Constituição Estadual, que exige a opinião do Ministério Público
Especializado no Tribunal de Contas. "Não podemos votar uma matéria
que está ilícita e pode ter sua nulidade decretada", argumentou. Ele
citou a opinião de um dos conselheiros do TCMG, Ciro Costa, que
teria criticado a inclusão de investimentos em saneamento público
como gastos com o setor de Saúde. O deputado também questionou a
isenção dos procuradores para fazer a análise das contas, afirmando
que alguns têm até relações familiares com secretários ou
representantes do governo.
Em aparte, o deputado Ademir Lucas (PSDB) retrucou
os argumentos do deputado petista, ao defender a independência dos
procuradores. "Ele passa a incorporar a figura do julgador; não
acredito que leve consigo o compromisso de fora", afirmou. Em
relação à discussão sobre o saneamento ser ou não um gasto com
saúde, o deputado tucano observou que muitas pessoas adoecem
exatamente pela falta desse serviço.
Ao solicitar a palavra pelo artigo 70 do Regimento
(que assegura tempo para os líderes), o deputado Wander Borges,
líder do PSB, se uniu a Ademir Lucas. Ele lembrou que os pareceres
do Tribunal de Contas têm se baseado na Emenda Constitucional 29,
que ainda não foi regulamentada, e que definirá se saneamento básico
é ou não considerado como medida de saúde. "Como se pode exigir do
prefeito se ainda não há entendimento do que é saúde?", indagou.
Sobre os pareceres, Wander Borges, que é inspetor do TCMG, disse que
os relatórios que vão para os conselheiros são técnicos e cada qual
decide seu voto com base neles.
Viagens de comissões - O
deputado Ademir Lucas, requerendo questão de ordem, solicitou à Mesa
que discipline as viagens ao interior que têm sido realizadas pelas
comissões permanentes. Ele afirmou que os custos com esses
deslocamentos são muito altos, pois envolvem gastos com muitos
servidores, e que, muitas vezes, as viagens não se justificam, pois
são usadas com fins eleitoreiros e para promoção pessoal de alguns
deputados. O parlamentar também criticou a realização das reuniões
com número insuficiente de deputados para cumprir a exigência de
quórum prevista no Regimento Interno. Ele sugeriu que as viagens
passem a ser aprovadas pelo Plenário e que, caso o número de
deputados seja inferior ao quórum exigido, as despesas sejam arcadas
pelo autor da audiência externa, além de a reunião não poder ser
realizada como evento da Assembléia.
O deputado José Henrique explicou que as viagens
fazem parte da estratégia de interiorização da Assembléia, prevista
no regimento, mas assegurou que a questão será levada à próxima
reunião dos líderes com o presidente da Casa, deputado Alberto Pinto
Coelho (PP).
Durante a reunião ordinária, foi lida a comunicação
da Presidência criando a Ouvidoria Parlamentar e designando o
deputado Inácio Franco (PV) para exercer a função de Ouvidor-Geral.
Também foram definidas as anexações de dois Projetos de Lei (PLs),
por serem semelhantes: o PL 169/07, do deputado Gustavo Valadares
(PFL), foi anexado ao PL 60/07, de Weliton Prado (PT); e o PL 222/07
foi anexado ao 198/07, ambos de Alencar da Silveira Jr. (PDT). Foi
deferido, ainda, requerimento de Alencar da Silveira Jr.,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar
3/07.
Foram solicitados desarquivamentos de proposições:
do deputado Paulo Guedes (PT), o Projeto de Lei nº 877/2003; do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), o Projeto de Lei Complementar (PLC)
nº 12/1999 e os PLs nºs 1.456, 1.533, 1.551, 1.588, 1.703, 1.954,
2.009/2004, 2.250, 2.334, 2.383, 2.694, 2.747, 2.803 a 2.805,
2.822/2005, 3.388, 3.506/2006; do deputado Padre João, os PLs 69,
71, 269, 271, 1.071, 1.247/2003, 2.034, 2.110, 2.337, 2.497, 2.626,
2.638/2005, 3.619, 3.689, 3.761/2006; do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), o Projeto de Resolução nº 3.536/2006 e os PLs 1.045/2003,
1.847/2004, 2.037, 2.386, 2.554/2005, 3.037, 3.216, 3.523,
3.651/2006.
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