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Empresas reconhecem que não há tecnologia para bloqueio de
celulares
Convocada para discutir novas medidas para reprimir
o uso de celulares em presídios, a Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em reunião nesta terça-feira
(20/3/07), constatou que ainda não existe uma tecnologia que
bloqueie o sinal dos aparelhos, de acordo com informações das
empresas convidadas, Telemig Participações, Tim e Oi. O que está
sendo feito para diminuir o problema é a fiscalização mais rigorosa
das visitas e um trabalho de inteligência para detectar a corrupção
interna nestes estabelecimentos.
A vistoria por meio de um aparelho de Raio X e a
vigilância dos agentes penitenciários, para evitar a comercialização
dos aparelhos junto aos presos, são as ações descritas pelo
subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, Genilson Ribeiro Zeferino. A
reunião, solicitada por requerimento dos deputados Délio Malheiros
(PV) e Leonardo Moreira (PTB), discutiu ainda as questões de
segurança pública em Minas, diante das propostas do pacote
antiviolência do governo Federal.
O deputado Leonardo Moreira não ficou satisfeito
com a resposta das operadoras de telefonia celular, de que não há
uma forma para bloquear o sinal nos presídios, lembrando que em São
Paulo foi instalado o equipamento. Segundo as operadoras, há uma
colaboração com os órgãos de segurança, em nível nacional, por meio
da associação que congrega as empresas, tudo dentro da lei.
O subsecretário Genilson Zeferino reconheceu a
inexistência dessa tecnologia, informando que não há nada no mercado
"nem interno nem externo" e que o que já foi testado, como aparelhos
de Israel e Holanda, além de muito onerosos, tornam-se obsoletos
rapidamente. Enfatizando a política de impedir a entrada dos
celulares, Genilson Zeferino informou que no ano passado foram
apreendidos 500 aparelhos nos presídios mineiros e que o detector
por Raio X está em teste há um mês.
Poder público cobra colaboração das operadoras
O representante da Telemig, João Damata Neto
lembrou que as operadoras vêm colaborando dentro do que prevê a lei
e, nesse aspecto, foram feitas no ano passado, segundo ele, 1,2
milhão de interceptações judiciais. Mas o delegado Edson Moreira da
Silva, chefe da Delegacia de Operações Especiais (Deoesp) contestou
a colaboração enfatizada pelas operadoras, afirmando que não há uma
conferência de documentação nas vendas e habilitações de celulares.
Ele exemplificou com casos em que o esclarecimento de crimes esbarra
em dados falsos fornecidos por bandidos às operadoras. E reclamou da
demora no fornecimento do mapeamento de chamadas pelas operadoras, o
que prejudica investigações, "como aconteceu com a Oi: mesmo diante
da ameaça de um desfecho fatal, como no caso do seqüestro de um
gerente de banco, em Uberlândia, tudo culminou com a morte do
envolvido". O representante da Oi, Carlos Eduardo Pinto Azevedo
solicitou ao delegado a remessa dos documentos do caso, para
investigação e correção de possíveis erros.
Na defesa das operadoras, João Damata Neto afirmou
que as empresas têm interesse em coibir as fraudes, mas existem
limitações legais e regulatórias, como o sigilo e o cadastro
telefônicos, que só podem ser quebrados mediante autorização
judicial, e a obrigação das operadoras de aceitar a habilitação de
telefones pré-pagos, desde que conferida toda a documentação.
Procedimento este, segundo o representante da Telemig Celular, que é
feito com rigor.
Além de maior colaboração das operadoras, com mais
cuidado na habilitação, o delegado Edson Moreira sugeriu a
elaboração de leis que penalizem quem leva o celular para o preso e
também para o próprio preso que o utiliza, "nesse caso, com aumento
da pena, por exemplo". O presidente da comissão, deputado Sargento
Rodrigues (PDT) concordou com a exigência de uma legislação para
punir o tráfico de celulares em presídios e de um cadastro efetivo
de usuários de telefones. A punição para o uso dos telefone pelos
presos e para quem permite sua entrada também foi defendida pelo
coronel Alexandre Sales Cordeiro, assessor institucional da Polícia
Militar
O deputado Leonardo Moreira lamentou a não
apreciação de projeto de lei de sua autoria, que prevê a instalação
de bloqueadores de celulares em presídios do Estado. Ele informou
que desarquivou o ex-PL 678/03, apelando aos demais deputados para
que apoiem a tramitação. Já o deputado Sargento Rodrigues criticou a
ineficácia da Lei Federal 10.703, de 2003, que dispõe sobre o
cadastramento de usuários de celulares pré-pagos. Para ele, a lei é
"muito simplória e traz uma lacuna enorme" ao não exigir
documentação detalhada de quem deseja habilitar um aparelho.
Defesa Social investe no aumento de vagas do
sistema
Em sua exposição, o subsecretário de Administração
Penitenciária, Genilson Zeferino destacou que as metas do órgão para
combater a criminalidade passam pela mudança de filosofia, que
transformou a subsecretaria num órgão técnico que atua em "perfeita
sintonia com as polícias Civil e Militar"; e pelo aumento de seis
mil vagas carcerárias, com a construção de mais 11 unidades
prisionais, a reforma de outras nove e a implantação de mais sete
Apacs. Ele disse que a guarda de presos está passando para a gestão
da subsecretaria gradualmente, liberando as polícias Civil e Militar
para os trabalhos de investigação e policiamento ostensivo,
respectivamente.
Para o deputado Délio Malheiros, o momento é de
discutir as formas de coibir o uso dos aparelhos nos presídios,
diante das informações de que o Estado terá 100% de cobertura de
telefonia celular e do novo pacote antiviolência. Ele lembrou que os
celulares permitem mil oportunidades, como o comando das ações de
dentro dos presídios, o falso seqüestro e o planejamento de fugas.
Destacou ainda que, como os bloqueadores de celular não estão
funcionando, é preciso buscar alternativas tecnológicas, como uso de
chip e pulseira eletrônica nos presos e afirmou: "É lamentável que a
tecnologia do celular não esteja sendo usada para monitorar os
criminosos". Criticou também o fato de que não adianta investir em
bloqueadores de celular e a penitenciária ser um verdadeiro "queijo
suíço", onde entram celulares e baterias. Denunciou ainda a
instalação de um bloqueador na penitenciária Nelson Hungria, orçado
em R$ 1,168 milhão, que não está funcionando.
Requerimentos dão prosseguimento à audiência
pública
Em virtude das sugestões apresentadas pelos
deputados, quatro requerimentos foram aprovados sobre o assunto
tratado na audiência pública. Três são do deputado Leonardo Moreira,
solicitando que o subsecretário de Administração Penitenciária seja
oficiado para prestar as seguintes informações: sobre a licitação em
andamento para aquisição de portais de Raio X a serem instalados nas
penitenciárias do Estado; sobre o laudo técnico, valor, marca do
aparelho, data de aquisição e os motivos pelos quais o bloqueador de
celular na penitenciária Nelson Hungria não está funcionando; e a
data de nomeação, nome, grau de instrução e lotação dos diretores
das penitenciárias, dos presídios, das cadeias públicas e dos
hospitais penitenciários.
O quarto requerimento, de autoria da comissão,
solicita o envio das notas taquigráficas da audiência pública às
operadoras de telefonia presentes na reunião - Telemig Celular, Tim
e Oi - pedindo atenção especial e sugerindo um convênio, entre as
operadoras e o Estado, de cooperação técnica para a troca de
informações e implantação de microcélulas.
Os deputados aprovaram ainda outros quatro
requerimentos, que tratam de assuntos diversos. São eles:
* do deputado Sargento Rodrigues, solicitando à
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público cópia de denúncia contra
o diretor-geral da Administração de Estádios de Minas Gerais
(Ademg), coronel José Eustáquio Natal, sobre o contrato de aluguel
do Mineirão, firmado com a empresa DM Promoções e Eventos. Também do
parlamentar, outros dois de aplauso por ações de policiais militares
na apreensão de drogas; e
* do deputado Gustavo Valadares (PFL) solicitando
audiência pública para discutir a venda de bebidas alcóolicas no
Mineirão, diante da proibição feita pelo Ministério Público.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo Cesar (PFL), vice; Délio
Malheiros (PV) e Leonardo Moreira (PTB). Além dos convidados citados
na matéria, participou da audiência pública o titular da Casa da
Polícia Civil, Paulo Roberto de Souza.
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