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Plenário aprova projeto de lei que cria subsidiárias da
Copasa
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na reunião da noite desta terça-feira (13/3/07), o
Projeto de Lei 3.374/06, do governador do Estado, que autoriza a
criação de subsidiárias da Copasa. A votação foi simbólica e o
projeto foi aprovado em turno único, na forma do substitutivo nº 4,
apresentado pelo relator das emendas de Plenário, deputado Lafayette
de Andrada (PSDB). O projeto será agora encaminhado para sanção do
governador, após o que a Copasa estará autorizada a criar
subsidiárias para executar serviços de irrigação para o Projeto
Jaíba, no Norte de Minas, e prestar serviços de abastecimento de
água e saneamento básico nos vales do Jequitinhonha, Mucuri, São
Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu, os três últimos incluídos no
substitutivo do relator. Os deputados do PT e do PCdoB votaram
contra e a votação foi acompanhada por servidores da Copasa,
presentes nas galerias.
O relator leu parecer detalhado sobre as mudanças
que fez no substitutivo nº 3, que tramitava desde o ano passado, e
sobre o mérito de cada uma das emendas apresentadas em Plenário,
numeradas de 17 a 29. A emenda 17, do deputado Fábio Avelar (PSC),
foi aperfeiçoada e incluída no substitutivo do relator,
acrescentando três bacias não contempladas no anterior. O
substitutivo tem oito artigos, cuja redação incorpora várias
alterações sugeridas pelos deputados, muita delas a partir de
discussões feitas com segmentos da sociedade organizada. No início
de março, um ciclo de debates discutiu o projeto na ALMG.
As emendas 18 e 19, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), propõem a implantação de biodigestores nas comunidades com
até 10 mil habitantes e obriga a subsidiária da Copasa a fazer a
manutenção dos poços tubulares profundos. Apesar de elogiar sua
relevância, o relator não as acatou, por considerá-las inadequadas
ao projeto.
A emenda 20, da bancada do PMDB, estabelecia que a
tarifa praticada pela subsidiária deverá ser inferior àquelas
praticadas nas localidades em que a Copasa já atua. A emenda foi
acatada em seus objetivos finais pelo substitutivo de Lafayette de
Andrada. Sete emendas foram apresentadas pela deputada Elisa Costa
(PT). A de nº 21 propõe que a criação da subsidiária seja precedida
de elaboração de Plano Regional de Saneamento Básico. O relator não
acatou o condicionamento, já que a titularidade dos serviços de
saneamento básico é dos municípios, que podem ou não ter tal
plano.
O parecer do relator anunciou a incorporação ao
substitutivo 4 de várias das emendas apresentadas, e pedia a
aprovação da matéria com a rejeição das emendas 18, 19, 21, 23, 25 e
26, ficando prejudicadas as emendas 17, 20, 22 , 24, 27 e 28.
Trabalhadores terão assento nos Conselhos
A emenda 22 exige audiência pública prévia como
condicionante para a subconcessão à subsidiária. Foi acatada pelo
relator. A 23 propõe que a criação de subsidiárias seja apreciada
pelo Conselho Estadual de Saneamento Básico, e não foi acatada sob o
argumento de que tal conselho não existe na estrutura administrativa
do Estado. A emenda 24 pretende assegurar a participação dos
trabalhadores no Conselho de Administração da empresa a ser criada.
O relator não só a acatou, como estendeu essa participação também ao
Conselho Fiscal.
A emenda 25 visa estabelecer o percentual que a
subsidiária cobrará para determinadas faixas de consumo. O relator
opinou que não há como fixar os percentuais previamente, mas disse
que acatou o espírito da emenda, impondo que a subsidiária reduza as
tarifas ou conceda descontos sempre que a Copasa o fizer.
Cessão de empregados e saneamento básico
A emenda 26 foi acatada em parte, já que o relator
admite que o sindicato seja ouvido sobre a cessão de empregados da
Copasa para as subsidiárias, mas sem que a posição sindical vincule
a decisão da empresa. Também em parte foi acatada a emenda 27, que
exige que a qualidade do serviço prestado pela subsidiária seja a
mesma da Copasa. Andrada considerou inviável estabelecer uma norma
para todo o Estado, já que os contratos de cada município variam no
objeto.
Com elogios do relator, foi acatada a emenda 28, do
deputado Padre João (PT), que atribui à subsidiária funções como
tratamento de lixo, matéria que integra o conceito de saneamento
básico. A emenda nº 29 foi retirada pelo autor, deputado Domingos
Sávio (PSDB).
Críticas às "divisão do patrimônio"
Pelos deputados contrários, o deputado Carlin Moura
(PCdoB) disse que não seria preciso dividir o patrimônio público
para atender o Jequitinhonha e o Norte de Minas. "Seria o mesmo que
criar uma subsidiária da Polícia Militar só para combater os
assaltantes de banco", exemplificou Moura. O deputado Padre João
(PT), por sua vez, lembrou que um ciclo de debates recente
organizado pela Assembléia recomendou cautela antes da votação desse
projeto e que fosse retirado o regime de urgência.
André Quintão (PT) também condenou o regime de
urgência e opinou que, se houvesse mais diálogo, melhores soluções
seriam encontradas para corrigir o déficit de saneamento mineiro.
Elisa Costa (PT), igualmente, destacou a mobilização da sociedade
para apresentar projetos e sugestões para o plano de saneamento de
Minas Gerais.
Dentre os defensores do projeto, perfilaram-se os
deputados Fábio Avelar (PSC), Adalclever Lopes (PMDB) e Délio
Malheiros (PV). Avelar assegurou que os trabalhadores da estatal não
serão prejudicados, e que terão proteção adicional através de um
documento a ser firmado entre a Copasa e o sindicato. Adalclever
considerou que as discussões foram amplas, com grande participação
dos parlamentares, e Malheiros destacou a qualidade das emendas
apresentadas pelos deputados, inclusive pelos da oposição, que
contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto.
Carlos Pimenta (PDT), embora tenha votado a favor
do projeto, manifestou preocupação em embaraços jurídicos que podem
ocorrer com a criação das subsidiárias e os contratos em vigor com
as prefeituras. "Tudo terá que começar novamente ou as concessões e
acordos anteriores vão valer?", indagou ao relator. Lafayette
Andrada assegurou que a criação das subsidiárias permitirá a revisão
de contratos, a critério dos prefeitos, e que o espírito da criação
das subsidiárias é baratear custos para o consumidor.
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