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CCJ aprecia projetos sobre adoção, cirurgia reparadora e
educação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira
(13/3/07), pareceres pela constitucionalidade de oito proposições,
que tramitam em 1º turno. Entre os projetos analisados, está o que
garante cirurgia reparadora gratuita nos casos de lesão ou seqüela
decorrente de agressão comprovada por boletim de ocorrência
policial; que isenta estudantes da taxa de inscrição em processo
seletivo para ingresso em curso superior de entidade mantida pelo
Estado; que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais; e
que obriga a manutenção de registro informatizado de crianças e
adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas
interessadas na adoção. Das 29 proposições em pauta, oito tiveram
pareceres pela inconstitucionalidade aprovados.
Uma das proposições que tiveram parecer pela
constitucionalidade aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 20/07, do
deputado Eros Biondini (PHS), que modifica a Lei 13.188, de 1999,
que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de
violência em Minas Gerais. O relator, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), apresentou o substitutivo nº 1. O projeto original pretende
garantir a realização de cirurgia reparadora gratuita nos casos de
lesões ou seqüelas decorrentes de agressão comprovada, mediante
apresentação do Boletim de Ocorrência Policial. Com o substitutivo,
o relator modificou a técnica legislativa, deixando especificado na
lei a garantia da realização da cirurgia. Segundo ele, essa
especificação é importante para evitar que certos tipos de lesões
decorrentes de agressão física sejam consideradas de caráter
estético, dificultando que as vítimas realizem as cirurgias
reparadoras. O PL segue agora para a Comissão de Direitos
Humanos.
Adoção - Também recebeu
parecer pela constitucionalidade, aprovado, o PL 45/07, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que determina que o poder público
deverá manter registro informatizado de crianças e adolescentes em
condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção. O
projeto ainda estabelece que o poder público deverá promover
campanhas e cursos sobre a adoção de crianças com idade acima de
seis meses e de adolescentes. O relator, deputado Sebastião Costa
(PPS), considerou que a proposição está de acordo com a legislação
sobre a adoção e sobre a proteção da infância e da adolescência.
Para ele, o PL 45/07 apresenta medidas que irão aprimorar as
disposições constitucionais sobre o assunto. O projeto segue para a
Comissão do Trabalho.
Inscrição em vestibular - O
presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi o
relator do PL 95/07, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe
sobre a isenção de taxa de inscrição em processo seletivo para
ingresso em curso superior das universidades estaduais. A isenção
beneficia o aluno pertencente a família cuja renda per capita não
exceda 80% do salário mínimo. A comprovação de renda será feita nos
termos de regulamento, e deverá ocorrer em 90 dias contados da data
de sua publicação. O projeto segue para a Comissão de
Educação.
Animais - Também recebeu
parecer pela constitucionalidade o PL 135/07, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva, que institui o Código Estadual de Proteção aos
Animais no âmbito do Estado. O relator, deputado Sebastião Costa,
apresentou um substitutivo, para corrigir falhas e aprimorar o
texto. O substitutivo dispõe sobre a Política Estadual de Proteção
aos Animais. O autor do projeto lembrou, na reunião, que vem
discutindo o assunto com os segmentos interessados desde 2003.
O substitutivo lista 12 capítulos, que tratam,
entre outros assuntos, dos princípios e objetivos da política; da
fauna silvestre, exótica, doméstica e domesticada; vivissecção
(experimentos didático-científicos realizados com animais em centros
de experiências e demonstrações); dos sistemas intensivos de
economia agropecuária e do abate de animais; das licenças e dos
registros; fiscalização; dano à fauna e penalidades, além das
disposições finais e transitórias. A matéria será apreciada, agora,
pela Comissão de Meio Ambiente.
O projeto proíbe a caça profissional da fauna
silvestre e a comercialização, sem a devida licença, de espécimes
dessa fauna - exceto o comércio daquelas provenientes de criadouros
devidamente legalizados. Obriga a licença para o exercício de
atividade com animais da fauna silvestre e exótica. Determina,
ainda, que a fiscalização de animais será exercida: pelos órgãos e
entidades do Estado definidos na regulamentação da futura lei, em
caso de animal destinado à vivissecção e à pecuária, bem como em
caso de animal pertencente à fauna silvestre e exótica; e pelo poder
público municipal e pelo Estado, este em caráter supletivo, nos
demais casos. Também é listada uma série de penalidades, como
advertência; multa de R$ 50,00 a R$ 50 milhões; apreensão;
cancelamento de licença.
Nas disposições finais, o projeto determina que, no
prazo de 90 dias contados da publicação da futura lei, o Estado
revisará os convênios firmados com órgãos ou entidades da União,
para adequá-los à norma estadual. O Executivo providenciará a
distribuição gratuita da lei às escolas de ensino fundamental, médio
e superior, públicas e privadas, sindicatos e associações de
proprietários e trabalhadores rurais do Estado, bibliotecas públicas
e prefeituras municipais. A regulamentação será em 180 dias contados
da publicação da futura norma.
Outros projetos com pareceres pela
constitucionalidade aprovados
A CCJ também aprovou pareceres pela
constitucionalidade das seguintes proposições:
* PL 133/07, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB), que cria o cadastro do patrimônio histórico
e artístico de Minas Gerais. O relator, deputado Gilberto Abramo
(PMDB), lembrou que há um conjunto de normas estaduais sobre o tema.
Ao apresentar o substitutivo nº 1, disse atender aos objetivos do
deputado, ao mesmo tempo em que privilegia a consolidação da
legislação mineira. Portanto, o substitutivo altera a Lei 13.956, de
2001, que dispõe sobre obras representativas do patrimônio cultural
mineiro, acrescentando os parágrafos 2º a 5º ao artigo 1º, passando
o parágrafo único a parágrafo 1º.
Os parágrafos acrescentados determinam,
respectivamente, que: no cadastro deverão constar a descrição, a
origem, o valor estimado e os dados do proprietário ou curador
(parágrafo 2º); as operações de compra e venda, as doações e as
cessões, a qualquer título, deverão ser formalmente comunicadas à
autoridade competente, na forma do regulamento (3º); o transporte
dos bens e das obras dependerá de prévia autorização do órgão
responsável, por meio do documento próprio, que será concedida
mediante o atendimento das exigências estabelecidas na lei e no
regulamento (4º); e o descumprimento das regras contidas nos
parágrafos 3º e 4º motivará a aplicação de multa ao infrator, pela
autoridade estadual competente, no valor mínimo de 50 Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) e, máximo, de 10 mil
Ufemgs, na forma de regulamento (5º). O PL segue para a Comissão de
Cultura.
* PL 108/07, do deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre a inclusão na grade
curricular do ensino médio da disciplina de Noções Básicas de
Primeiros Socorros. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou
o substitutivo nº 1, que determina que as escolas públicas e
privadas integrantes do sistema estadual de educação incluirão, na
grade curricular do ensino médio, conteúdo - e não disciplina -
relativo a noções de primeiros socorros. Originalmente, o projeto
previa que o Detran reconhecesse a disciplina quando o aluno
iniciasse o processo de habilitação para conduzir veículos. O
relator excluiu esse trecho, alegando que cabe à União legislar
sobre trânsito. O projeto será apreciado agora pela Comissão de
Educação.
* PL 54/07, do deputado
Alencar da Silveira Jr., que prevê a inclusão de conteúdo sobre a
literatura mineira na grade curricular do ensino médio. O relator,
deputado Sargento Rodrigues, apresentou duas emendas. A emenda nº 1
suprime o artigo 2º do projeto, que determinava que órgão da
Secretaria do Estado seria responsável por definir em que série o
conteúdo seria ministrado. A emenda nº 2 suprime o artigo 3º, que
conteria dispositivo ineficaz sobre as despesas decorrentes da
aplicação do projeto - que segue agora para a Comissão de
Educação.
* PL 123/07, do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Monsenhor
Paulo o imóvel destinado à construção de uma quadra poliesportiva e
a outros projetos reivindicados pelos moradores. O relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva, apresentou o substitutivo nº 1, para trazer
cláusula de reversão do imóvel na hipótese de o donatário não lhe
dar a destinação prevista; alterar dados cadastrais e aprimorar o
projeto quanto à técnica legislativa. O projeto será apreciado agora
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Projetos têm análise adiada, pois deputados querem
analisar melhor os pareceres
Dois projetos tiveram a análise adiada em função de
pedidos de vista dos pareceres, apresentados por parlamentares. Com
o pedido, os deputados buscam analisar melhor as proposições. São
elas:
* PL 84/07, do deputado
Weliton Prado (PT), que altera a Lei 6.763, de 1975, reduzindo-se a
alíquota de ICMS sobre serviço de energia elétrica rural de 18% para
0%. O relator, deputado Delvito Alves (PFL), opinou pela
inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da matéria.
Ele alegou que o projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101, de 2000), pois não determina a estimativa de
impacto financeiro do benefício nem propõe formas de compensação
pela perda de receita. O deputado Hely Tarqüínio (PV) pediu, no
entanto, vista do parecer. Ao final da reunião, foi aprovado
requerimento do autor, solicitando informações à Cemig e à
Secretaria de Estado da Fazenda sobre o impacto financeiro da medida
sobre a arrecadação.
Segundo Weliton Prado, que participou da reunião e
defendeu seu projeto, os produtores rurais do Estado enfrentam uma
das maiores crises do setor agropecuário. Além disso, os sucessivos
aumentos da tarifa de energia - índices médios de 23,88%, em 2005, e
6,7%, em 2006 - justificariam a adoção da medida. Ele pondera que o
aumento da tarifa de energia aplicada este ano propiciará um grande
acréscimo à arrecadação de ICMS, já que, quanto maior é a tarifa,
maior o valor da base de cálculo do imposto incidente e pago pelo
consumidor.
A defesa do PL 84/07 foi feita também pelo deputado
Hely Tarqüínio, que destacou ser angustiante a situação do produtor
rural e ser o ICMS pago em Minas um dos mais pesados do País. O
parlamentar ponderou que a Assembléia poderia buscar uma solução
para o problema junto à Secretaria de Estado da Fazenda. O
presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva, lembrou que há
muito tem cobrado do governo uma iniciativa no sentido de reduzir o
ICMS sobre a energia elétrica rural. Relator da Comissão Especial da
Cafeicultura, o deputado lembrou que os produtores reivindicaram, à
época em que a comissão atuou, a redução da alíquota de 18% para
12%.
Já o deputado Sebastião Costa ressaltou que, apesar
de ser a proposição louvável, o requerimento de informações ao
governo deveria ter sido encaminhado em etapa anterior. Sugeriu que
Weliton Prado apresente nova proposição, incorporando os dados
necessários. O deputado Gilberto Abramo lembrou, por outro lado, que
o Estado poderia ser prejudicado com a perda de arrecadação.
* PL 65/07, do deputado
Alencar da Silveira Jr., que torna obrigatória a orientação dos
procedimentos de segurança aos passageiros do transporte coletivo
intermunicipal. No parecer, o relator, deputado Gilberto Abramo,
informou que a proposição apresenta conteúdo semelhante ao do ex-PL
1.596/04, arquivado ao final da legislatura passada. Segundo o
relator, durante a tramitação do outro projeto, foi apresentado um
substitutivo que corrigiu vícios de inconstitucionalidade. Essas
modificações, acrescentou, foram incorporadas ao novo texto. O
pedido de vista foi feito pelo deputado Sebastião Costa.
Pareceres pela inconstitucionalidade
aprovados
A comissão aprovou pareceres pela
inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade de várias
proposições. Agora, esses pareceres precisam ser votados pelo
Plenário da Assembléia. Caso seja aprovado o parecer, o projeto é
arquivado. Se for rejeitado, a matéria continua a tramitar e é
remetida à comissão seguinte a que foi distribuída. Os projetos são
os seguintes:
* PL 23/07, do deputado
Ivair Nogueira, que propõe a instalação de unidade do Instituto
Médico Legal (IML), em municípios que possuem mais de 100 mil
habitantes. O relator, deputado Sargento Rodrigues, considerou que o
projeto é inconstitucional, já que não cabe à Assembléia conceder
autorização legislativa ao Poder Executivo para instalar unidade do
IML.
* PL 46/07, do deputado Alencar da Silveira
Jr., que dispõe sobre a instalação de placas educativas de trânsito
nos estacionamentos de veículos dos estabelecimentos industriais,
comerciais, rodoviárias, aeroportos, particulares e às margens das
rodovias estaduais. O relator, deputado Sebastião Costa, afirmou que
o projeto é inconstitucional, pois a competência legislativa sobre
trânsito é privativa da União.
* PL 48/07, do deputado Alencar da Silveira
Jr., que determina que no mínimo 1% da tiragem do diário oficial do
Estado, o "Minas Gerais", e das demais publicações legislativas seja
publicado pelo método braile. O relator, deputado Dalmo Ribeiro
Silva, considerou que a aprovação do projeto iria acarretar altos
custos financeiros e grandes dificuldades operacionais. Segundo
levantamento apresentado pelo deputado, se impresso em braile, o
"Minas Gerais" iria apresentar um total de mais de 18 mil páginas e
iria pesar cerca de 90 quilos.
* PL 49/07, do deputado Alencar da Silveira
Jr., que trata da concessão de isenção de pagamento de taxa relativa
à renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os servidores
do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Polícia Civil
que tenham como função conduzir viaturas oficiais. O relator,
deputado Gilberto Abramo, afirmou que o projeto é inconstitucional,
já que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101, de 2000).
* PL 53/07, do deputado Alencar da Silveira
Jr., que torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, da vacina de
prevenção ao combate do câncer de colo do útero às mulheres cuja
renda mensal seja igual ou inferior a cinco salários mínimos. O
relator, deputado Hely Tarqüínio, considerou o projeto
inconstitucional, pois o atendimento à saúde é universal, não
podendo existir qualquer forma de distinção, inclusive nível de
renda.
* PL 79/07, do deputado Weliton Prado, que
dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em shopping
centers e hipermercados sediados em Minas Gerais, dispensando do
pagamento os clientes que, pelo período máximo de uma hora,
comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da
taxa. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou parecer pela
inconstitucionalidade, pois, segundo ele, a proposta não se
compatibiliza com o princípio da livre concorrência, definido pela
Constituição Federal. Na discussão do projeto, o deputado Weliton
Prado afirmou que vários Estados já estão aprovando legislação com
teor semelhante e que a proposição seria um instrumento para evitar
abusos e garantir a defesa do consumidor.
* PL 99/07, do deputado
Weliton Prado, que altera critérios para a concessão do
vale-alimentação e do vale-transporte aos servidores estaduais
(modifica a Lei 10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento
dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal
civil e militar do Executivo). Entre outras mudanças, o projeto
estende o direito ao vale-alimentação a servidores de outras regiões
do Estado e aumenta seu valor. No caso do vale-transporte,
regulamenta o direito do servidor nas situações em que o
deslocamento de sua residência até o local de trabalho tenha de ser
feito, necessariamente, pela utilização do sistema de transporte
coletivo.
O relator foi o deputado Gilberto Abramo, que
elogiou a proposição, mas ponderou ser a iniciativa para
apresentá-la privativa do governador, pois trata dos servidores do
Executivo. Na fase de discussão, o autor do projeto defendeu o
projeto, avaliando-o como de grande alcance social para os
servidores mineiros - que, segundo ele, têm um dos salários mais
baixos do País.
* PL 130/07, do deputado
Sávio Souza Cruz, que veda aos órgãos da administração direta e
indireta, vinculados a quaisquer dos Poderes do Estado, a locação de
veículos automotores licenciados fora de Minas Gerais. O relator foi
o deputado Sebastião Costa. Ele ponderou que, ao querer combater a
elisão fiscal, o projeto restringe consideravelmente a participação
dos interessados na licitação, estabelecendo discriminação entre as
empresas que licenciam seus veículos em Minas e as que o fazem em
outros Estados.
Retirados de pauta
Vários projetos foram retirados de pauta, a
requerimento do autor ou por falta de pressupostos regimentais
(falta de condições de serem apreciados). São eles:
* PL 87/07, do deputado Sargento Rodrigues,
que altera a Lei Delegada 43, de 2000, que dispõe sobre a
indenização pela morte por acidente em serviço, devida aos
dependentes de militares estaduais, de servidores policiais civis e
de servidores da classe de segurança penitenciário; e sobre o
pagamento de bolsa-educação aos dependentes desses que sejam menores
de 24 anos. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do
autor.
* PL 102/07, do deputado
Sargento Rodrigues, que considera em serviço o militar do Estado que
se deslocar em transporte coletivo intermunicipal, nas condições que
especifica. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do
autor.
* PL 124/07, do deputado
Ivair Nogueira, que dispõe sobre o Parque Estadual da Serra do Rola
Moça. Foi retirado de pauta pelo presidente por falta de
pressupostos regimentais.
* PL 131/07, do deputado
Adalclever Lopes, que estabelece condições para a instalação e o
funcionamento de frigoríficos, matadouros, abatedouros e charqueadas
no Estado. Foi retirado de pauta pelo presidente por falta de
pressupostos regimentais.
* PL 140/07, do deputado
Sargento Rodrigues, que autoriza o Executivo a doar imóveis que
especifica. Foi retirado de pauta pelo presidente por falta de
pressupostos regimentais.
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/07, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei
5.301, de 1969, que dispõe sobre o horário especial de estudante
para militares estaduais e cria redução de jornada de trabalho para
o militar estadual responsável por pessoa excepcional. O projeto foi
retirado de pauta a requerimento do autor.
* PL 75/07, do deputado
Gilberto Abramo, que estabelece condição para o comércio de
cigarros, charutos e derivados do tabaco em Minas Gerais. O projeto
foi retirado de pauta a requerimento do autor.
Relatores pedem prazo para dar parecer
Na reunião da CCJ, alguns relatores pediram prazo
para dar parecer sobre projetos. As proposições são as
seguintes:
* PL 93/07, do deputado
Alencar da Silveira Jr., que altera a lei que trata do Programa de
Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Micro Geraes) (muda a redação do inciso II do artigo
10 da Lei 13.437, de 1999). O relator é o deputado Gilberto
Abramo.
* PL 38/07, do deputado Eros
Biondini, dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas
portadoras de necessidades especiais. O relator é o deputado Delvito
Alves.
* PL 83/07, do deputado
Weliton Prado, que cria a política estadual de polícia ostensiva de
prevenção criminal e de segurança nos veículos do transporte
coletivo intermunicipal de passageiros. O relator é o deputado
Sebastião Costa.
Diligência - Foi, ainda,
baixado em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag) o PL 112/07, do deputado Sávio Souza Cruz, que
autoriza o Estado a doar a Raposos imóvel que menciona. O objetivo
do relator, deputado Gilberto Abramo, é saber qual a avaliação da
Secretaria sobre o objeto da doação.
Apreciada, ainda, proposição que dispensa a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), vice; Delvito Alves (PFL), Hely Tarqüínio
(PV), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS), Weliton Prado
(PT) e Gustavo Valadares (PFL), além da deputada Gláucia Brandão
(PPS).
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