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Comissão debate no dia 21 venda de créditos do Banco Open pela
MGI
Será no próximo dia 21 de março a audiência pública
que discutirá, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a venda de
créditos do Banco Open pela Minas Gerais Participações (MGI),
vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda. O debate, solicitado
pela líder do PT, deputada Elisa Costa (PT), em requerimento
aprovado nesta quarta-feira (7/3/07), será na reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, às 10h30, no Plenarinho IV.
A deputada quer esclarecer a transação de julho de 2006 em que a MGI
vendeu seus créditos em leilão por R$ 1,7 milhão. Nessa época,
estava na etapa final a liquidação judicial do Banco Open, que faliu
nos anos 90. Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo,
em fevereiro deste ano a Justiça do Rio de Janeiro pagou R$ 12,4
milhões pelos mesmos créditos.
A deputada Elisa Costa quer saber, entre outras
informações, como foi fixado o valor de R$ 1,7 milhão, quem adquiriu
os créditos e o porquê de o leilão ter sido realizado na fase final
da liquidação judicial do Open. Ela também pretende apurar quem foi
o responsável pela decisão de levar a leilão os créditos do banco,
bem como sua motivação. Outro questionamento é sobre a forma de
pagamento à MGI. Para esclarecer todas essas dúvidas, a deputada
convida a falarem à comissão o secretário de Estado da Fazenda,
Simão Cirineu Dias; a diretora-presidente da MGI, Isabel Pereira de
Souza; e o presidente do Sindifisco, sindicato que reúne os fiscais
do Estado, Lindolfo Fernandes de Castro.
Por sugestão do deputado Antônio Júlio (PMDB),
também serão convidados a falar o procurador-geral de Justiça,
Jarbas Soares Júnior; o procurador-chefe da República em Minas
Gerais, Eduardo Mourato Fonseca; Ubiratan Miranda da Costa,
liquidante judicial do Banco Open; e Luiz Paulo Kossman, do
escritório de agenciamento de negócios Asset Alocation, do Rio de
Janeiro, que teria comprado os créditos no leilão e repassado à MPL
Asset Management.
Deputados comentam - Na
reunião desta quarta, a deputada Elisa Costa afirmou que a comissão
tem o papel de fiscalizar e que cabe a essa instância promover o
debate sobre a venda dos créditos pertencentes à MGI. A perda de R$
10,7 milhões de recursos estaduais foi criticada pela parlamentar e
enfatizada pelo deputado Antônio Júlio. "Pode ser que não tenha
havido má fé pela MGI, mas houve, sim, incompetência", completou
ele, cobrando apurações.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ponderou
que, antes de promover uma audiência pública, a comissão poderia
encaminhar ao Executivo um pedido de informações sobre o assunto. Já
o deputado Sebastião Helvécio (PDT) sugeriu que o pedido fosse
encaminhado de imediato, mas que também fosse agendada para breve a
audiência. Isto porque, na opinião de Helvécio, há desatenção dos
órgãos da Secretaria da Fazenda com relação aos pedidos de
informação feitos pelo Legislativo.
Informações do jornal
Segundo matéria publicada pela Folha de S.Paulo
em 4 de março, o ganho de R$ 10,7 milhões teria sido embolsado
pela MPL Asset Management, que é registrada em um paraíso fiscal em
nome do brasileiro Antonio Pinheiro Maciel. A sede da empresa,
indicada em documentos da MPL, fica em Nova Iorque. Em matéria
veiculada em 5 de março, o governador Aécio Neves, ao repercutir o
assunto, afirma que mandou averiguar o processo e lamenta que o
Estado não tenha feito um bom negócio. Segundo a Folha, o
governo de Minas seria o principal credor do Open (30,7% dos
créditos da massa falida).
Ainda segundo a reportagem, documentos anexados ao
processo judicial da liquidação do Banco Open, que tramita na
Justiça do Rio de Janeiro, mostrariam que a MPL teria comprado os
créditos em operação triangular, supostamente para ocultar a origem
do comprador. Quem participou do leilão, ainda segundo o jornal, foi
o escritório Asset Alocation, pertencente a Luiz Paulo Kossmann -
também convidado a falar à comissão. O jornal relata que Kossmann
presta serviços ao empresário Antonio Maciel, da MPL.
O quadro de credores do Banco Open teria sido
concluído pelo liquidante judicial Ubiratan Miranda em 31 de agosto,
três semanas após o leilão feito pela MGI. Miranda também foi
convidado a falar na reunião do dia 21. Ainda segundo o jornal, o
total de créditos somou R$ 31,18 milhões e, como a massa falida
tinha R$ 23 milhões depositados, a Justiça autorizou que o dinheiro
fosse rateado entre os credores, entre eles a MPL.
Metas fiscais - Outro
requerimento aprovado pela comissão é do presidente, deputado Zé
Maia (PSDB). Ele convida a secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena, e o secretário da Fazenda, Simão Cirineu
Dias, para falarem sobre o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas para o Estado nos quadrimestres de 2006. Essa
exigência está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por sugestão
do deputado Sebastião Helvécio, foi incluído o nome do subsecretário
de Planejamento e Orçamento, Tadeu Barreto Guimarães.
Deputado pede mais prazo para dar parecer sobre
redistribuição de ICMS
O deputado Sebastião Helvécio pediu prazo para dar
parecer para 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 22/07, que dispõe
sobre critério para crédito do Valor Adicionado Fiscal (VAF). De
autoria do deputado Ivair Nogueira, o projeto disciplina a
repartição da receita do ICMS referente às operações tributáveis por
meio de oleoduto, gasoduto e mineroduto. Determina que 75% da
receita caberão à cidade sede da unidade de fabricação, refino ou
extração; e que 25% irão para os demais municípios, observada a
proporção da área territorial abrangida em cada município pelo
respectivo meio condutor do produto a ser tributado.
Por falta de pressupostos regimentais, não foi
apreciado também o PL 43/07, do governador, que autoriza o Executivo
a doar a Varjão de Minas imóvel que especifica. O projeto também
tramita em 1º turno, e o relator é o deputado Jayro Lessa (PFL).
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice;
Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de
Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT), além da deputada Elisa
Costa (PT).
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