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Requerimento pede desarquivamento de projeto da divisão
judiciária
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (7/3/07),
requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB) solicitando ao
presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), desembargador Orlando Adão
Carvalho, o desarquivamento do projeto de lei complementar (PLC) que
trata da organização e divisão judiciárias. De autoria do TJMG, o
PLC 87/06 tramitou na Assembléia Legislativa, mas foi arquivado ao
final da legislatura passada. Como é de competência privativa do
Judiciário, apenas o presidente do Tribunal de Justiça pode
desarquivar o projeto.
O deputado Domingos Sávio afirmou que o
desarquivamento do projeto é essencial, já que a Justiça Estadual
está há mais de seis anos sem passar por uma reestruturação. Segundo
ele, várias mudanças precisam ser feitas, entre elas, a criação de
novas comarcas e varas. Domingos Sávio também lembrou que o PLC
87/06 foi enviado pelo TJ no primeiro semestre, mas, apesar de todos
os esforços que foram feitos pelos deputados, o período eleitoral
dificultou a realização de debates e não possibilitou a votação do
projeto na ALMG.
O deputado André Quintão (PT) concordou com a
necessidade de que o projeto seja desarquivado. Para ele, uma das
modificações necessárias na estrutura do Judiciário estadual e que
já haviam sido discutidas durante a tramitação do PLC 87/06 é a
criação de varas especializadas, agilizando o julgamento dos
processos que tratam de crimes cometidos contra crianças e
adolescentes. Já o vice-presidente da comissão, deputado Ademir
Lucas (PSDB), afirmou que se o projeto voltar a tramitar na
Assembléia pretende participar das discussões sobre a organização e
divisão judiciárias. Segundo ele, um exemplo de alterações que
precisam ser feitas no Judiciário Estadual é a construção de um novo
prédio para abrigar o fórum da comarca de Contagem.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (PFL), presidente da comissão; Ademir Lucas
(PSDB), vice; André Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB) e Inácio
Franco (PV).
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