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Lei federal sobre saneamento é questionada
Para fazer com que 20 milhões de brasileiros passem
a contar com água encanada e outros 80 milhões tenham serviços
adequados de esgoto, o Brasil teria que investir 0,63% de seu
Produto Interno bruto nos próximos 20 anos. Atualmente, os
investimentos correspondem a 0,20% do PIB. Diante deste cenário, o
analista de planejamento da Assessoria Técnica da Copasa, Ronaldo
Resende Pereira, questionou a utilidade da Lei 11.445, que fixa as
diretrizes nacionais para o saneamento básico. "Tenho minhas dúvidas
se esse setor precisa realmente de mais leis. Além disso, o Brasil
tem muitas leis suíças para uma realidade africana. O que precisamos
mesmo é de recursos para investir. As empresas da área são oneradas
sempre, demonstrando claramente que saneamento não é prioridade".
Ronaldo Pereira lamentou ainda o fato de que a
quase totalidade do esgoto produzido no País ainda seja jogada "in
natura" nos rios e lagos. "Saneamento é vida. A falta dele prejudica
o meio ambiente e é nociva à saúde", opinou.
Já o presidente da Associação Nacional dos Serviços
Municipais de Saneamento (Assemae), Silvano Silvério da Costa,
mostrou-se mais otimista. Segundo ele, o Plano de Aceleração do
Crescimento (PAC) do governo Federal "traz um cenário novo e
promissor" para a questão. "Haverá R$ 40 bilhões para serem
investidos nos próximos anos. O PAC, a Lei 11.445 e a Lei dos
Consórcios formam um tripé sobre o qual o setor deve se amparar",
opinou.
O representante da Assemae lembrou que muitos
municípios sozinhos não podem arcar com os serviços de água e
esgoto; por isso, a saída está na formação de consórcios. Ele propôs
a elaboração de uma campanha nacional incentivando a produção de
planos regionais para o setor. "Há ainda outros desafios, como a
formação de conselhos estaduais de saneamento, a realização de mais
debates técnicos, a fiscalização do contingenciamento de recursos
para o setor", concluiu.
Avanços - O assessor
técnico de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU),
Edson Aparecido da Silva, considerou a Lei 11.445 um avanço, embora
reconheça que ela não agrada a todos, considerando a diversidade de
opiniões e conflitos de interesse dessa área. "O diploma separa
planejamento, regulação e prestação de serviço, o que já é um passo
à frente. Ela define melhor o papel de cada um dos envolvidos no
sistema e ainda fornece, mesmo que timidamente, instrumentos para
controle social", afirmou.
Edson Aparecido questionou o atual papel das
companhias especializadas em serviços de água e esgoto. Para ele,
algumas delas só pensam nos lucros, esquecendo a finalidade social.
"Não tenho nada contra uma empresa ser bem administrada, com
resultados positivos, mas não se pode pensar só no negócio", disse.
Ele ainda chamou a atenção dos deputados estaduais
mineiros para que não votem em hipótese alguma o projeto que cria
subsidiárias da Copasa sem terem domínio total sobre o assunto.
"Isso precisa ser muito discutido, inclusive o estudo de viabilidade
técnica", finalizou.
Debates - Na fase de
debates, o deputado Fábio Avelar (PSC) aproveitou a oportunidade
para apresentar suas preocupações com a nova lei federal. "Tenho uma
visão totalmente contrária à privatização do saneamento e me
preocupa o enfraquecimento do papel dos estados em relação ao tema",
afirmou.
Ele também fez um questionamento: "Não seria
possível criar consórcio municipal, sem necessidade de criação de
subsidiárias?" A coordenadora do curso de Especialização em Direito
Administrativo da FGV/SP e consultora jurídica do Projeto
Universalização do Serviço de Saneamento nos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e São Mateus, Vera Monteiro, argumentou que a formalização de
um consórcio público é um processo bastante complexo e que a criação
das subsidiárias foi a solução encontrada para, por uma via mais
simples, permitir a diferenciação de tarifas, o que significa,
segundo ela, a possibilidade de tarifas menores para a população das
regiões onde serão criadas.
O coordenador de Programa de Melhoria no Setor de
Saneamento do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda,
afirmou que a lei federal aprovada foi um consenso e que a
necessidade, agora, é de discussão para regulamentá-la. Ele frisou
que, ao contrário do receio do deputado Fábio Avelar em relação à
privatização do setor, a lei fortalece o serviço público.
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