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PEC sobre aposentadoria de policiais civis é recebida em
Plenário
Foi recebida nesta quinta-feira (1º/3/07), pela
Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 3/07, de autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria
especial a policiais civis. O próximo passo será a designação de uma
comissão especial para avaliar a matéria, antes da votação no
Plenário.
A PEC substitui outro instrumento do mesmo autor,
de nº 1, cuja tramitação foi suspensa. De acordo com Sargento
Rodrigues a nova proposição retira do texto anterior a limitação de
idade para a aposentadoria. Com a nova redação, a PEC propõe que o
servidor policial seja aposentado voluntariamente desde que, se
homem, tenha 30 anos de contribuição e pelo menos 20 de exercício em
cargo de natureza policial; e, no caso de mulher, 25 anos de
contribuição e 15 de exercício na carreira. Assegura, ainda, o
direito aos policiais aposentados à integralidade dos vencimentos e
à paridade.
Segundo o deputado, com a Emenda Constitucional
47/05, o tratamento da aposentadoria especial no Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) - relativo aos servidores ocupantes de
cargo efetivo - foi remetido aos legisladores de cada Estado. No
entender do parlamentar, o trabalho dos policiais civis se enquadra
nas exigências de que as atividades exercidas representem risco à
saúde ou à integridade física. "É uma profissão estressante,
perigosa, diferente das demais e, por isso, necessita de uma
aposentadoria diferenciada", justificou.
Ele lembra que os policiais e bombeiros militares
já usufruem do benefício há muitos anos e que o mesmo tratamento
vinha sendo cobrado pelos policiais civis. Na opinião de Sargento
Rodrigues, neste momento em que o governo estadual está promovendo a
integração das polícias, que estão trabalhando juntas, não se
justifica manter a diferenciação na aposentadoria.
Ele explicou que a possibilidade da mudança pode se
dar por Lei Complementar sugerida pelo Estado ou na forma de PEC,
quando provocada por algum deputado. Em 19 Estados, segundo ele,
essa aposentadoria já foi concedida aos policiais. "Essa é uma luta
na qual vou persistir até alcançar o tratamento igual aos policiais
civis de Minas Gerais", afirmou.
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