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FFO deverá discutir PPAG, pacto federativo e Lei Robin
Hood
As comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) e de Participação Popular (CPP) da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais deverão promover reunião para discutir
os investimentos e projetos governamentais de desenvolvimento para
os próximos anos. Requerimento nesse sentido, do deputado André
Quintão (PT), presidente da CPP, foi aprovado na manhã desta
quarta-feira (28/2/07) em reunião da FFO. A exemplo do que ocorreu
na legislatura passada, as duas comissões deverão discutir, de forma
conjunta, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio
2008/2011.
Previsto na Constituição Estadual, o PPAG é um dos
instrumentos de planejamento do Estado, sendo elaborado pelo
Executivo no primeiro ano de mandato do governador, válido para um
período de quatro anos. O plano, apresentado ao Legislativo sob a
forma de um projeto de lei, estabelece metas físicas regionalizadas,
com a discriminação dos recursos destinados à sua execução.
Normatizado no artigo 154 da Constituição, deve ser elaborado em
consonância com o PMDI.
Segundo o artigo 231 da Constituição, o PMDI, antes
de ser aprovado em lei, é discutido pelo Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, composto por representantes da sociedade civil,
e tem como objetivos, entre outros: o desenvolvimento socioeconômico
integrado do Estado; a racionalização e coordenação das ações de
governo; o incremento das atividades produtivas; a expansão social
do mercado consumidor; a superação das desigualdades sociais e
regionais; a expansão do mercado de trabalho; o desenvolvimento dos
municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica; e o
desenvolvimento tecnológico.
Pacto federativo, Lei Robin Hood e educação
A FFO também aprovou dois requerimentos da deputada
Ana Maria Resende (PSDB) pedindo a realização de audiências
públicas. Um deles pretende discutir com representantes do governo
do Estado a necessidade de revisão do pacto federativo, bem como a
Lei Robin Hood (Lei 13.803, de 2000), que estabelece prioridades
para a destinação da arrecadação do ICMS que cabe aos municípios,
privilegiando aqueles que investirem em saúde, educação e meio
ambiente, entre outros setores. A deputada quer ouvir as secretarias
de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Segundo Ana Maria Resende, é preciso rever o pacto
federativo, dando a estados e municípios mais autonomia financeira e
administrativa. Acrescenta no requerimento que é necessário
estabelecer, urgentemente, novos parâmetros para a repartição da
quota do ICMS que cabe aos municípios.
Vales-transporte e alimentação - Outro requerimento da deputada, também aprovado, pede reunião
conjunta com a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática para discutir as dificuldades dos servidores da educação
que atuam no meio rural e não têm direito a vales-transporte e
alimentação. Segundo Ana Maria Resende, o artigo 4º do Decreto
37.283, de 1995, beneficia com essa ajuda de custo somente a Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Divinópolis, Governador
Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Sete Lagoas,
Teófilo Otoni, Uberaba e Uberlândia. Os convidados listados no
requerimento são os secretários de Planejamento e Gestão, Educação e
Fazenda, além de Maria Inês Camargo, coordenadora-geral do Sind-UTE,
o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PFL), vice-presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Lafayette de
Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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