Projeto que determina nova repartição de ICMS passa pela CCJ

Começa a tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais um projeto que disciplina a repartição da receita do ICMS referente às operações tributáveis por meio de oleoduto, gasoduto e mineroduto. Ele determina que 75% da receita caberão à cidade sede da unidade de fabricação, refino ou extração; e que 25% irão para os demais municípios, observada a proporção da área territorial abrangida em cada município pelo respectivo meio condutor do produto a ser tributado. É o Projeto de Lei (PL) 22/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), analisado nesta terça-feira (27/2/07) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator do projeto, deputado Delvito Alves (PFL), opinou pela constitucionalidade da matéria, que tramita em 1º turno e agora será analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciada pelo Plenário. Segundo o autor, os municípios que abrigam em seus territórios oleodutos, gasodutos e minerodutos, apesar de contribuírem para a agregação de riqueza e colocarem em risco as suas populações, não são contemplados na partilha do Valor Adicionado Fiscal (VAF) gerado pelas refinarias e mineradoras. Hoje os recursos são creditados exclusivamente para o município onde está situada a sede dessas grandes empresas.

Como reiterou o relator, a proposição inova ao acrescentar ao valor adicionado na produção e comercialização realizada pelo estabelecimento produtor o cálculo da área de cada município por onde a mercadoria é transportada. Para ajustar o texto à ordem constitucional, o deputado Delvito Alves apresentou a emenda nº 1, que dá nova redação ao artigo 2º. A emenda determina que o Executivo adotará as medidas cabíveis para atendimento ao novo critério também quanto à publicação dos índices atribuídos aos municípios envolvidos, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação da futura lei. Originalmente, o projeto atribuía a competência à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o que, segundo o relator, não poderia ser feito.

O artigo 4º do PL 22/07 estabelece que a futura lei produzirá efeitos no primeiro dia do exercício imediatamente subseqüente ao de sua publicação.

Também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 7/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que acrescenta dispositivos ao Código de Saúde de Minas Gerais (Lei 13.317, de 1999). A proposição estabelece que o Estado deverá prestar apoio técnico e financeiro aos municípios na área de saúde, além de executar, em caráter suplementar, as ações e serviços no campo da saúde. O projeto também prevê que o Estado deverá auxiliar os municípios, com população inferior a 10 mil habitantes e sem condições de garantir a atenção básica à saúde, na implantação do Programa Saúde da Família (PSF).

O relator, deputado Hely Tarqüinio (PV), considerou que a proposta encontra-se amparada nos princípios constitucionais ao promover um aprimoramento das ações e serviços de saúde prestados pelo poder público. Segundo ele, a Lei Federal 8.080, de 1990, estabelece que cabe ao Estado prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e ajudar na execução das ações e serviços de saúde. A proposição é originária do PL 545/03, do ex-deputado estadual Chico Simões, que foi arquivado ao final da legislatura passada. Agora ela segue para a Comissão de Saúde para receber parecer para 1º turno.

O PL 4/07, do deputado Weliton Prado (PT), teve sua análise adiada, após pedido de vista do parecer feito pelo presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O projeto determina que o Executivo deverá oferecer, nos estabelecimentos estaduais de ensino, cursos preparatórios para vestibulares em instituições de ensino superior, destinados aos estudantes que estejam cursando o último ano do ensino médio da rede pública estadual. A proposição é originada do PL 303/03, do ex-deputado estadual e atual deputado federal George Hilton, que foi arquivado no final da legislatura passada.

Antes do pedido de vista, o relator da proposição, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou seu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto. De acordo com o deputado, ao criar uma nova modalidade de ensino, isto é, cursos especiais de preparação para o vestibular, o projeto estaria ultrapassando os limites da competência dos estados para legislar sobre educação, estabelecidos pela legislação federal. O relator também considerou que a proposição estaria interferindo na autonomia pedagógica garantida às escolas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O autor do projeto, deputado Weliton Prado, presente na reunião, afirmou que irá apresentar ao relator uma proposta de substitutivo, sanando os possíveis vícios de constitucionalidade da proposição.

O PL 1/07, dos deputados Weliton Prado, Roberto Carvalho (PT) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), teve sua análise adiada, após pedido de prazo regimental para emitir parecer feito pelo relator, deputado Sebastião Costa. O projeto acrescenta parágrafos à Lei 6.763, de 1975, e autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota de ICMS para até 12% nas operações internas com álcool combustível e a aumentar a carga tributária nas operações internas com gasolina. Originalmente esse projeto era de autoria do ex-deputado estadual e atual deputado federal Paulo Piau, e do Colégio de Líderes, tendo sido arquivado no final da legislatura passada.

Também na reunião, o deputado Weliton Prado apresentou requerimento solicitando realização de audiência pública da CCJ para discutir a constitucionalidade do PL 1/07, com vários segmentos da sociedade. Entretanto, o deputado Sebastião Costa apresentou outro requerimento, aprovado pela comissão, solicitando o adiamento da votação do requerimento anterior.

Cartões de crédito e débito - Outro projeto que teve sua análise adiada foi o PL 21/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que proíbe o envio de cartões de crédito e débito pelas instituições financeiras e empresas administradoras, sem a prévia autorização do consumidor. O relator, deputado Sebastião Costa, solicitou prazo regimental para análise da matéria.

A CCJ também aprovou pareceres sobre os seguintes projetos:

* PL 47/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que isenta do pagamento da tarifação de transporte os portadores de doenças renais crônicas e pacientes de hemodiálise nas linhas intermunicipais gerenciadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG). O relator, deputado Sebastião Costa, opinou pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade da matéria. Agora, o parecer da CCJ será votado pelo Plenário e, caso seja aprovado, o projeto é arquivado. Se for rejeitado, a matéria continua a tramitar e será remetida à comissão seguinte a que foi distribuída - neste caso, a de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Na justificativa para apresentar seu parecer, o parlamentar pondera que não há novidade na proposta, pois a concretização do benefício da gratuidade já se deu por meio de atos normativos do Executivo. Ele acrescenta que esses atos contêm regras para evitar que o serviço de transporte coletivo seja demasiadamente onerado, ao contrário do que propõe o projeto. "Dada a amplitude, os beneficiários teriam direito à gratuidade mesmo que não estivessem se deslocando para fazer tratamento de saúde", opina no parecer. O texto excessivamente amplo do projeto poderia comprometer, portanto, a equação econômico-financeira das concessões de transporte coletivo intermunicipal.

* PL 43/07, do governador, que autoriza o Executivo a doar a Varjão de Minas o imóvel que especifica para o desenvolvimento de atividades educacionais. O relator foi o deputado Hely Tarqüínio, que opinou pela aprovação da matéria na forma proposta. Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, antes de ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

Palavra do presidente - Ao final da reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva afirmou que a CCJ terá um longo trabalho nesta legislatura, pois já foram protocoladas mais de 800 proposições, entre pedidos de desarquivamento e novos projetos. Segundo o parlamentar, 87 projetos já chegaram à comissão e todos eles estão com os seus relatores designados. Ele lembrou que, durante os últimos dois anos, a CCJ não perdeu qualquer prazo regimental para emissão de pareceres e solicitou aos atuais integrantes esforço para que essa meta seja mantida.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Delvito Alves (PFL), Hely Tarqüínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS), Weliton Prado (PT) e Ademir Lucas (PSDB).

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