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ALMG vai a Brasília sugerir mudanças na legislação penal e
criminal
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais vai apresentar propostas de revisão da
legislação criminal brasileira aos presidentes do Senado Federal e
da Câmara dos Deputados. Requerimento nesse sentido foi aprovado na
reunião da comissão, na manhã desta terça-feira (27/2/07). Segundo o
autor do requerimento e presidente da comissão, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), Minas Gerais não pode se ausentar da discussão
sobre "a fragilidade jurídica, principalmente em relação à punição
dos criminosos, que foi aflorada por acontecimentos recentes de
violência e insegurança registrados em todo o País".
O deputado Sargento Rodrigues vai convidar o
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), a acompanhar
os deputados da Comissão de Segurança Pública na viagem a Brasília,
cuja data ainda será marcada, para a entrega do documento com as
propostas aos presidentes do Senado, senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), e da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Sugestões - Entre as
propostas apresentadas na comissão, Sargento Rodrigues defende a
autonomia dos Estados para fazer mudanças na legislação penal e
justifica que "cada unidade da federação tem uma identidade cultural
e uma realidade criminal, não cabendo o mesmo tipo de punição para
realidades sociais diferentes". O documento também sugere que seja
determinado ao menor infrator a inexistência de inimputabilidade
penal nos casos de crimes hediondos com emprego de violência e/ou
meio insidioso ou cruel. No caso de crime hediondo, o parlamentar
sugere a criação de mecanismos legais para garantir o efetivo
cumprimento de, no mínimo, metade da pena em regime fechado.
Entre as sugestões também estão mudanças na Lei de
Execução Penal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e na
Constituição da República. "Podemos cobrar alterações na legislação
penal e criminal e a adoção de medidas sociais na área de segurança
pública. Uma coisa não exclui a outra. O que não podemos é cruzar os
braços", afirmou Sargento Rodrigues, que recebeu o apoio dos
deputados Délio Malheiros (PV) e Leonardo Moreira (PTB). Os
parlamentares ainda destacaram a importância do trabalho dos
policiais civis e militares no combate à violência.
Comissão vai discutir violência no interior do
Estado
O aumento da violência também foi o tema de quatro
requerimentos aprovados pelos deputados, sendo que dois são para
discutir a segurança pública em cidades do interior do Estado. Um é
do deputado Tiago Ulisses (PV), para debater o aumento dos casos de
violência em Paraisópolis e na região Sul de Minas, principalmente
devido à proximidade com o estado de São Paulo. Outro requerimento é
do deputado Délio Malheiros, para debater o aumento dos casos de
criminalidade em Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, e
municípios vizinhos. Ainda do deputado Délio Malheiros, foi aprovado
requerimento que pede que seja formulado voto de congratulações ao
secretário de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior,
pelo desempenho dos policiais estaduais no combate à ação do crime
organizado em Minas Gerais.
Outra audiência pública que deve ser realizada pela
comissão será para debater os impactos da Lei Federal 11.340, de 7
de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher. O requerimento solicitando o debate é da deputada Cecília
Ferramenta (PT). Outro requerimento aprovado, do deputado Agostinho
Patrús Filho (PV), solicita que seja encaminhado pedido de
providências ao chefe da Polícia Civil, Marco Antônio Monteiro de
Castro, para que se institua naquele órgão um serviço de
assessoramento parlamentar destinado à interlocução dessa Casa com a
Polícia Civil.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Leonardo Moreira (PTB), Délio
Malheiros (PV) e Agostinho Patrús Filho (PV).
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