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Designados deputados da comissão que vai analisar a PEC
1/07
Os deputados integrantes da Comissão Especial para
Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/07
foram designados na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira
(15/2/07), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), a PEC acrescenta parágrafos ao
artigo 38 da Constituição Estadual, dispondo sobre a concessão de
aposentadoria especial com proventos integrais aos servidores da
área de segurança pública que exerçam atividades de risco.
Os participantes da comissão são os deputados
Domingos Sávio (PSDB) e Zé Maia (PSDB) , membros efetivos, além de
João Leite (PSDB) e Neider Moreira (PPS), como suplentes, pelo Bloco
Social Democrata (BSD); Delvito Alves (efetivo) e Gustavo Corrêa
(suplente), pelo PFL; Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Vanderlei Miranda
(suplente), pelo PMDB; Paulo Guedes (efetivo) e Almir Paraca
(suplente), pelo PT.
Mudanças - O deputado Zezé
Perrela (PSDB) comunicou à Mesa da Assembléia que abre mão da vaga
de membro efetivo da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social. Para o lugar dele, o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
indicou Domingos Sávio, do mesmo partido, para a comissão. A Mesa
recebeu também oficio do Tribunal de Contas de Minas Gerais,
encaminhando o relatório de atividades do exercício 2006 daquela
instituição.
Requerimentos - Na reunião
desta quinta (15), cinco deputados apresentaram requerimentos
pedindo o desarquivamento de projetos:
* deputada Ana Maria Resende (PSDB): PL
1.761/04;
* deputado Padre João (PT): PLC 6/03 e PLs 12, 54,
327, 578 e 592/03;
* deputado Doutor Viana (PFL): PLs 1.928, 1.933,
1.952, 2.015, 2.016/04, 2.092, 2.140, 2.149, 2.213, 2.249/05 e
3.454/06;
* deputado Célio Moreira (PSDB): PLs 1.059/03,
1.822/04, 2.797/05, 2.961, 3.143, 3.557, 3.634 e 3.736/06;
* deputado João Leite: PLs 166, 397/03, 2.216,
2.390, 2.526, 2.672, 2.810, 2.891/05, 3.015, 3.065, 3.639 e
3.711/06.
Violência - No fim da
reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez um discurso
emocionado, lamentando a violência e a impunidade no Brasil. Ele
lembrou a morte de policiais militares mineiros mortos em serviço
este ano. "Eles perderam a vida para defender a sociedade. Não
podemos perder a capacidade de nos indignar".
O parlamentar defendeu mudanças urgentes nas
legislações penal e processual penal, que, segundo ele, são muito
brandas "Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma mudança tímida na
lei de crimes hediondos. Desafio alguém que conheça um criminoso que
tenha cumprido 30 anos de cadeia em Minas Gerais. Não defendo a
redução pura e simples da maioridade penal, mas é inadmissível que o
Estatuto da Criança e do Adolescente limite em três anos a medida
punitiva máxima para um menor", disse.
O deputado disse que vai lutar para formar uma
frente parlamentar para ir a Brasília pressionar os congressistas
para que endureçam os códigos Penal e Processual Penal, no que ele
chamou de "cruzada contra a violência". "Infelizmente não podemos
legislar sobre direito penal, mas a Assembléia não pode se omitir",
declarou.
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