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Estatuto do Cinéfilo e nova cobrança da telefonia fixa serão
debatidos
A proposta de criação do Estatuto do Cinéfilo em
Minas Gerais e a mudança na forma de cobrança da telefonia fixa de
pulsos para minutos, que entrará em vigor entre março e julho deste
ano, serão alguns dos assuntos discutidos em audiências públicas
pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Os dois requerimentos, de
autoria do presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), e
outros três foram aprovados já na primeira reunião ordinária da
comissão, na manhã desta quinta-feira (15/2/07).
O Estatuto do Cinéfilo, contido em projeto de lei
já protocolado na Assembléia, de autoria do deputado Délio
Malheiros, pretende uniformizar as normas de atendimento em cinemas
e teatros do Estado. A criação do estatuto também foi proposta por
Délio na Câmara Municipal, enquanto foi vereador, mas a proposta
para o plano estadual teve alterações, incluindo sugestões de
espectadores e administradores de salas. Entre as medidas
pretendidas, estão a fixação do tempo limite para exibição de
comerciai antes das sessões e a normatização do uso do celular nas
salas, além de itens relacionados a conforto, segurança e
programação.
Cobrança da CEF - Outro
requerimento aprovado, também de autoria do deputado Délio
Malheiros, é para discutir a taxa de R$ 400 que estaria sendo
cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para avaliar imóveis que
estão sendo negociados com os mutuários. Segundo o parlamentar, essa
cobrança muitas vezes pode inviabilizar o acordo entre as
partes.
Deputado cobra regulamentação de leis
Já deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu uma reunião,
com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e do Detran,
para que seja discutida a falta de regulamentação do parcelamento de
multas aplicadas por infração de trânsito em até 12 parcelas. O
parcelamento está previsto no artigo 17 da Lei 15.956, de 2005. O
parlamentar lembrou a situação dos mais de 50 mil veículos
apreendidos nos pátios, muitas vezes não resgatados pelos
proprietários pela dificuldade de quitar as multas.
O deputado Antônio Júlio também quer discutir, em
audiência pública, a falta de regulamentação da Lei 13.515, de 2000,
que criou o Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB) e Sebastião
Helvécio (PDT).
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