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Mais oito projetos aprovados pela ALMG em 2006 viram
leis
Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do
Estado, o Minas Gerais, desta terça-feira (9/1/07), diversas
leis frutos de Projetos de Lei (PL) aprovados pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais no ano de 2006. As novas normas versam
sobre saúde, turismo, emprego, segurança pública, educação,
filantropia e agropecuária.
O antigo PL 2.955/06, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), agora é a Lei 16.672, de 2007, que torna obrigatório o Teste
do Reflexo Vermelho em recém-nascidos nas unidades hospitalares do
Estado. O intenção da legisladora, com a norma, foi possibilitar
tratamento oftalmológico adequado aos bebês em caso de alteração no
teste.
A Lei 16.665, de 2007, ex-PL 2.675/05, de autoria
do deputado George Hilton (PP), acrescenta ao Plano Mineiro de
Turismo o incentivo ao turismo educativo, com a ampliação do
conhecimento dos alunos, por meio de visitas e excursões aos pólos
industriais, cidades históricas e estâncias hidrominerais do
Estado.
A norma denominada Lei 16.666, de 2007, antigo PL
3.231/06, de autoria da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), obriga as
repartições públicas, empresas e demais instituições do Estado a
afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas
por detectores de metal, oferecendo acesso alternativo a essas
pessoas. Outro projeto da mesma deputada, o PL 2.400/05, foi
transformado na Lei 16.669, que estabelece normas para a adoção de
material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica
da rede particular de Minas Gerais.
Já o ex-PL 2.209/05, do deputado João Leite (PSDB),
foi transformado na Lei 16.667, de 2007, que torna obrigatória a
afixação de listas com vagas de trabalho elaboradas pelo Sistema
Nacional de Emprego - Sine - nos "halls" de entrada das repartições
públicas de Minas Gerais.
Segurança - Em benefício
da segurança pública do Estado, foi sancionada a Lei 16.668, de
2007, ex-PL 1.986/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que torna
obrigatória a afixação nas delegacias policiais, Secretarias de
Estado e estabelecimentos de ensino público, de painéis que informem
os locais e o horário de funcionamento da Defensoria Pública.
Também foi sancionada a Lei 16.670, de 2007, ex-PL
2.934/06, de autoria do deputado Gustavo Corrêa (PFL), que dispõe
sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades
competentes, no exercício do poder de polícia, a instituições de
caridade ou filantrópicas, esgotados os prazos para interposição de
recurso contra sua apreensão.
Pecuária - Outra lei
sancionada nesta terça-feira foi a 16.671, ex-PL 3.330/06, de
autoria do deputado Leonardo Moreira (PFL). A nova norma dispõe
sobre o incentivo à adesão dos criadores de gado bovino e bubalino
ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e
Bubalinos - Sisbov. A lei tem a finalidade de apoiar e incentivar a
adesão de criadores ao programa instituído pelo Ministério da
Agricultura, Pacuária e Abastecimento.
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