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Sancionados projetos do Judiciário aprovados pela ALMG em
2006
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado deste
sábado (6/1/07) as leis que tratam da criação de cargos efetivos e
reposicionamento na carreira dos servidores do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Justiça Militar do Estado
(TJM). As normas, ambas de autoria do TJMG, foram aprovadas pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais em dois turnos,
no segundo semestre de 2006.
A Lei 16.645/06, de 2007, ex-PL 3.476/06, que
contém os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, foi aprovada diante de dezenas de servidores dos
órgãos que encheram as galerias do Plenário no dia da votação em
segundo turno, ocorrida em dezembro do ano passado. A lei sancionada
pelo governador Aécio Neves cria cargos efetivos de oficial
judiciário e técnico judiciário, além de conceder aos profissionais
elevação de seis padrões na carreira, o que significará um reajuste
de cerca de 20%. Também foram transformados os cargos do extinto
Tribunal de Alçada em cargos do Tribunal de Justiça do Estado.
Os parlamentares aprovaram também, no último mês de
dezembro, o PL 3.477/06, hoje Lei 16.646, de 2007, que cria cargos
no Tribunal de Justiça Militar. A justificativa do projeto é o
aumento dos serviços do órgão, decorrente da ampliação dos efetivos
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O projeto também prevê
reajuste salarial, através do reposicionamento na carreira, próximo
de 20%, que será concedido a partir deste mês de janeiro.
Outras sanções - Foram
sancionadas ainda a Lei 16.658, de 2007, que fixa o subsídio do
governador do Estado, vice-governador, secretários de Estado e
secretários adjuntos; e outras quinze normas que tratam da doação de
imóveis. A lei 16.658, ex-PL 3.796/06, de autoria da Mesa da ALMG,
foi aprovada em dois turnos, em regime de urgência, a requerimento
do deputado Dilzon Melo (PTB).
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