Balanço de 2006 revela atividade intensa em Plenário e comissões

O balanço do último ano da 15ª Legislatura (2003/07), até esta quarta-feira (20/12/06), data do encerramento das atividades, revela que os deputados votaram 286 proposições em 2006. Destas, 152 já foram transformadas em normas jurídicas. Novas leis com grande impacto no dia-a-dia dos mineiros foram aprovadas este ano pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre as de maior repercussão, destacam-se a Lei 16.301, que disciplina a criação de cães da raça pitbull e prevê multas em caso de agressões, e a Lei 16.316, que obriga operadores de planos de saúde a fornecer documentos que comprovam a negativa de atendimento.

No total, incluídas as reuniões desta quarta, 217 reuniões foram realizadas em Plenário neste ano, sendo 98 ordinárias, 68 extraordinárias; 49 especiais, para comemorações e homenagens; e duas reuniões solenes, para instalação e encerramento da sessão legislativa. Os números do Plenário apontam ainda que os deputados votaram 23 proposições em 1º turno. Outras 90 foram aprovadas até a fase de redação final e aguardam sanção ou promulgação para se tornarem leis. Também foram analisados 21 vetos, 18 deles mantidos e três rejeitados.

Foram 26 eventos institucionais realizados, incluídas as etapas de interiorização. Entre os temas abordados, estão segurança pública, assistência social, meio ambiente, políticas para as mulheres, orçamentos estadual e federal. O balanço das 17 comissões permanentes, além das temporárias (especiais temáticas e CPIs, entre outras), revela a promoção de 778 atividades, entre reuniões especiais, ordinárias, extraordinárias, em regiões do Estado e visitas. Nesse total, estão incluídas as 75 audiências no interior e as 22 visitas realizadas tanto na Capital quanto em regiões de Minas. Os dados das comissões referem-se até a data de encerramento dos trabalhos (leia texto abaixo)

Nesta quarta-feira, em Plenário, foram votados, em turno único e em redação final, o projeto que contém o Orçamento do Estado para 2007 (PL 3.645/06) e o que promove a terceira revisão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PL 3.644/06). Esse plano é a peça que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de captação de recursos. O início do recesso parlamentar, em 21 de dezembro, estava condicionado à aprovação do Orçamento pelo Plenário, assim como ocorreu, no primeiro semestre, com a proposição que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outras proposições importantes aprovadas nesta quarta foram: os PLs 2.953/06, do governador, que autoriza o Executivo a destinar recursos adicionais para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé; 2.919/06, também do governador, que institui o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem); 3.796/06, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a remuneração do governador, vice, secretário de Estado e secretário adjunto; e 2.493/05, do deputado Laudelino Augsto e da deputada Maria Tereza Lara, ambos do PT, que cria o Programa Agenda 21 do Estado de Minas Gerais.

Diversas normas jurídicas originárias do Legislativo e editadas em 2006 contemplam a segurança, a saúde, a educação e a defesa do consumidor mineiro. A "Lei do Pitbull", por exemplo tem como origem projeto de lei do Rogério Correia (PT), enquanto a norma sobre os planos de saúde foi proposta pela deputada Lúcia Pacífico (PSDB). Os documentos exigidos por essa lei facilitam o ingresso em juízo dos consumidores que tiveram atendimento negado. Ainda priorizando o consumidor, a Assembléia aprovou alteração na legislação tributária, isentando o proprietário em débito com o IPVA do pagamento de taxa para parcelamento da dívida (Lei 16.304, originada do PL 3.280/06, do deputado Dilzon Melo - PTB).

Outra norma de origem no Legislativo é a Lei 16.056, que estabelece o número máximo de alunos nas escolas da rede pública estadual. Fruto de projeto do deputado Leonardo Quintão (PMDB), a lei entrará em vigor no ano letivo de 2007. Segundo a norma, o número máximo de alunos será de 20 na educação infantil; 25 nos ciclos iniciais do ensino fundamental; 35 nos ciclos finais; 40 alunos no ensino médio; e oito a 15 na educação especial, conforme a deficiência.

Já a Lei 16.162, originária de projeto do deputado Sebastião Helvécio (PDT), obriga fabricantes de alimento produzido e embalado em Minas a identificar, no rótulo do produto, a presença e a quantidade de gorduras "trans". E a Lei 16.028, proposta pela deputada Ana Maria Resende (PSDB), proíbe a venda de bebida alcoólica em bares e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, como em postos de gasolina.

Outra medida voltada para o reforço da segurança no Estado está contida na Lei 16.302, também de 2006 e fruto de projeto do deputado Gil Pereira (PP), que determina a instalação de câmeras ou outros equipamentos de identificação em estabelecimentos penitenciários de regime fechado de Minas. Já a Lei 16.280, proposta pela deputada Jô Moraes (PCdoB), institui a política estadual de atenção à saúde auditiva, com medidas de prevenção e tratamento da deficiência.

Por outro lado, proposições importantes para o funcionamento de órgãos e instituições mineiras também foram apreciadas. Uma delas é a Emenda à Constituição nº 74, originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2004, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias. Outra é a Emenda à Constituição nº 75, fruto da PEC 89/2005, do deputado Edson Rezende (PT). A proposição assegura à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, estabelece sua competência para elaborar sua proposta orçamentária e determina o repasse mensal aos órgãos da Defensoria dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias.

Algumas matérias consideradas polêmicas pelo Legislativo mineiro demandaram várias discussões, audiências públicas e negociações. Entre essas proposições, está o PL 3.374/06, do governador, que pretendia criar empresas subsidiárias da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para atuar no Projeto Jaíba, nas estâncias hidrominerais e em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média do Estado.

Sem acordo sobre a matéria, sobretudo no tocante à criação da subsidiária para os municípios carentes, o projeto foi retirado de pauta. Uma nova proposição, o PL 3.778/06, foi enviada à Assembléia, criando apenas a subsidiária para exploração dos recursos hidrominerais, sobre a qual havia consenso. A empresa criada deverá atuar, inicialmente, em Caxambu, Cambuquira, Araxá e Lambari.

Outra matéria polêmica apreciada foi o Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o governador a elaborar leis para alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. A delegação não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta.

Também foram transformadas em leis proposições encaminhadas pelos demais poderes, além do Tribunal de Contas. A Lei Complementar 93, originada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05, do Tribunal de Contas, adequa a organização do TCMG às disposições constitucionais pertinentes à Auditoria e ao Ministério Público (MP). Entre outros dispositivos, a lei estabelece que os auditores sejam nomeados pelo governador mediante concurso público; e que o MP contará com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal.

De autoria do governador, destacam-se quatro projetos transformados em lei. A lei de número 16.142 autoriza os órgãos jurídicos das empresas estatais a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, seus dirigentes e empregados públicos quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício da função. A Lei 16.306 cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic), para execução do programa "Minas Comunica", que prevê investimentos de até R$ 200 milhões até o final de 2007.

A Lei 16.192 modifica a estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), além de criar cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na administração direta do Executivo. Já a Lei 16.307 aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros para 7.999 oficiais e praças.

De autoria do procurador-geral de Justiça, o PL 2.796/05 foi transformado na Lei 16.079, que estabelece os subsídios dos membros do Ministério Público. Pela legislação, o subsídio do procurador de Justiça passa para R$ 22.111,25; e para os demais membros fica estabelecida a diferença de 5% (cinco por cento) entre o subsídio de cada nível e o do imediatamente inferior. Os valores são retroativos a 1º de janeiro de 2006.

Norma semelhante partiu de projeto do Tribunal de Justiça. A Lei 16.114, também de 2006, fixa o mesmo teto para os desembargadores do Poder Judiciário e a mesma regra de diferenciação entre as faixas salariais, para os demais membro.

Outros projetos apreciados - Outros projetos que passaram pelo Plenário da ALMG também se destacam. Essas proposições ainda não foram transformadas em lei. Uma delas é o PLC 78/06, do procurador-geral de Justiça, cria a Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais. O órgão será encarregado de receber, examinar e encaminhar críticas e reclamações sobre as atividades desenvolvidas pelo MP.

Do Tribunal de Justiça, o PL 3.476/06 cria cargos efetivos de oficial judiciário e técnico judiciário, além de conceder aos profissionais do órgão elevação de seis padrões na carreira. Também estão sendo transformados os cargos do extinto Tribunal de Alçada em cargos do Tribunal de Justiça. O PL 3.335/06, do Tribunal de Contas, cria os cargos de auditor e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e fixa seus subsídios. Do governador, o PL 3.467/06 aumenta o efetivo da PM para 51.669 integrantes, gradativamente, até o ano de 2010, e estabelece que as mulheres ocupem até 10% dos postos. E de autoria do Tribunal de Justiça, o PL 3.477/06 cria cargos no Tribunal de Justiça Militar e prevê reajuste salarial para os servidores próximo de 21% a partir de janeiro de 2007.

Abertas à participação popular, as comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promoveram várias atividades em 2006. Os números comprovam a rotina de debates e reafirmam o papel das comissões de legítimo e privilegiado espaço de interlocução do Legislativo com a sociedade. As 17 comissões permanentes e as comissões temporárias e temáticas ouviram 2.486 convidados até o encerramento das atividades, em 20/12, promovendo um total de 778 atividades, entre reuniões especiais, ordinárias, extraordinárias, audiências em regiões e visitas. No total de reuniões, estão incluídas as 75 audiências públicas nas várias regiões do Estado, o que revela o esforço de interiorização. O balanço registra a realização de 22 visitas, tanto na Capital quanto no interior.

As comissões promoveram várias reuniões com convidados para discutir assuntos diversos, ligados ao meio ambiente, saúde, educação, administração pública, agropecuária e defesa do consumidor, entre outros. Secretários de Estado, servidores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil organizada estiveram nos encontros, enriquecendo as discussões tanto na Capital quanto no interior.

Os deputados também se debruçaram sobre projetos de interesse da sociedade, dos servidores e do governo. Para citar apenas alguns, de temas diversos: regras para condução de cães ferozes; tabelas salariais do funcionalismo estadual; criação de subsidiária da Copasa para exploração econômica das águas minerais; criação da Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, em Betim e Contagem; diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2007 - a LDO; Orçamento para 2007 e revisão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Das audiências no interior, seis foram promovidas pela Cipe Rio Doce, uma comissão em defesa das águas que reúne deputados de Minas e Espírito Santo, estados banhados pela bacia do Rio Doce. Foi a "Caravana Rio Doce Limpo", que divulgou projeto que prevê a eliminação de 90% dos esgotos da bacia até 2020. A comissão que mais promoveu audiências no interior foi a de Direitos Humanos. Foram 14 encontros. Das 22 visitas, os deputados desta comissão encarregaram-se de 11. Foi também essa comissão que recebeu o maior número de convidados: foram 367, seguida da Comissão Especial de Governança Ambiental, que recebeu 286. A Governança Ambiental estudou medidas para ajustar exigências ambientais ao desenvolvimento do setor produtivo.

Também atuaram em 2006 oito comissões especiais temáticas, que estudaram os assuntos: Cooperativismo; Governança Ambiental; Transtorno, Deficiência Mental e Autismo; Centros de Convenções, Feiras e Exposições; Resíduos Sólidos; Protocolo de Quioto; Comissões Especiais contra a Invasão de Produtos Chineses e das Pessoas Desaparecidas. Todas elas já aprovaram o relatório final dos trabalhos e encerraram suas atividades.

Segurança pública, assistência social, meio ambiente, políticas para as mulheres, orçamentos estadual e federal. Esses foram alguns temas enfocados nos eventos institucionais promovidos pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais no ano de 2006, em parceria com várias entidades da sociedade civil, órgãos de governo e especialistas. O balanço do período mostra a realização de 26 iniciativas, se contabilizadas as etapas de interiorização. Além do seminário legislativo sobre segurança pública, o Parlamento mineiro realizou três fóruns técnicos, três ciclos de debates e três debates públicos, entre outros eventos.

No fechamento dos eventos institucionais deste ano, a Assembléia promoveu, em Plenário, no dia 8 de novembro, a terceira revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Previsto na Constituição estadual, o PPAG é um dos instrumentos de planejamento do Estado, sendo elaborado pelo Executivo no primeiro ano de mandato do governador, válido para um período de quatro anos. O plano estabelece metas físicas regionalizadas, com a discriminação dos recursos destinados à sua execução. Já a revisão participativa, determinada na lei do PPAG, é realizada também em parceria do Executivo com o Legislativo, por meio das Comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Confira os outros eventos institucionais promovidos em 2006: Seminário Legislativo sobre Segurança Pública; implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas); Fóruns Técnicos sobre Obesidade, Educação Ambiental e Políticas Públicas para as Mulheres; Ciclos de Debates sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos, Luta contra as Drogas e Regularização Fundiária das Unidades de Conservação do Estado; Debates Públicos sobre Participação Popular no Legislativo, Região Metropolitana de Belo Horizonte e Construção do Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce.

Outros eventos promovidos em 2006 foram os seguintes: 5° Fórum das Águas; I Conferência Estadual em Defesa da Pessoa Idosa, Parlamento Jovem e Seminário da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional/Região Sudeste.

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