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Plenário da Assembléia aprova 286 projetos em
2006
O balanço do último ano da 15ª Legislatura
(2003/07), incluindo as reuniões desta quarta-feira (20/12/06), data
do encerramento das atividades, revela que os deputados votaram 286
proposições em 2006. Destas, 152 já foram transformadas em normas
jurídicas. Novas leis com grande impacto no dia-a-dia dos mineiros
foram aprovadas neste ano pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG). Entre as de maior repercussão, destacam-se a
Lei 16.301, que disciplina a criação de cães da raça pitbull e prevê
multas em caso de agressões, e a Lei 16.316, que obriga operadores
de planos de saúde a fornecer documentos que comprovam a negativa de
atendimento.
No total, incluída a reunião solene de
encerramento, 217 reuniões foram realizadas em Plenário neste ano,
sendo 98 ordinárias, 68 extraordinárias; 49 especiais, para
comemorações e homenagens; e duas reuniões solenes, para instalação
e encerramento da sessão legislativa. Os números do Plenário apontam
ainda que os deputados votaram 23 proposições em 1º turno. Outras 90
foram aprovadas até a fase de redação final e aguardam agora sanção
ou promulgação para se tornarem leis. Também foram analisados 21
vetos, 18 deles mantidos e três rejeitados.
Nesta quarta-feira foram votados, em turno único e
redação final, o projeto que contém o Orçamento do Estado para 2007
(PL 3.645/06) e o que promove a terceira revisão participativa do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PL 3.644/06). Esse plano é a
peça que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a
implantar, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de
captação de recursos. O início do recesso parlamentar, em 21 de
dezembro, estava condicionado à aprovação do Orçamento pelo
Plenário, assim como ocorreu, no primeiro semestre, com a proposição
que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outras proposições importantes aprovadas foram: os
PLs 2.953/06, do governador, que autoriza o Executivo a destinar
recursos adicionais para a implantação da Usina Hidrelétrica de
Irapé; 2.919/06, também do governador, que institui o Prêmio por
Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos
aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem);
3.796/06, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a remuneração do
governador, vice, secretário de Estado e secretário-adjunto; e
2.493/05, do deputado Laudelino Augusto e da deputada Maria Tereza
Lara, ambos do PT, que cria o Programa Agenda 21 do Estado de Minas
Gerais.
Matérias tratam de saúde, segurança, educação e
defesa do consumidor
Diversas normas jurídicas originárias do
Legislativo e editadas em 2006 contemplam a segurança, a saúde, a
educação e a defesa do consumidor mineiro. A "Lei do Pitbull", por
exemplo tem como origem projeto de lei do deputado Rogério Correia
(PT), enquanto a norma sobre os planos de saúde foi proposta pela
deputada Lúcia Pacífico (PSDB). Os documentos exigidos por essa lei
facilitam o ingresso em juízo dos consumidores que tiveram
atendimento negado. Ainda priorizando o consumidor, a Assembléia
aprovou alteração na legislação tributária, isentando o proprietário
em débito com o IPVA do pagamento de taxa para parcelamento da
dívida (Lei 16.304, originada do PL 3.280/06, do deputado Dilzon
Melo - PTB).
Outra norma de origem no Legislativo é a Lei
16.056, que estabelece o número máximo de alunos nas escolas da rede
pública estadual. Fruto de projeto do deputado Leonardo Quintão
(PMDB), a lei entrará em vigor no ano letivo de 2007. Segundo a
norma, o número máximo de alunos será de 20 na educação infantil; 25
nos ciclos iniciais do ensino fundamental; 35 nos ciclos finais; 40
alunos no ensino médio; e oito a 15 na educação especial, conforme a
deficiência.
Já a Lei 16.162, originária de projeto do deputado
Sebastião Helvécio (PDT), obriga fabricantes de alimento produzido e
embalado em Minas a identificar, no rótulo do produto, a presença e
a quantidade de gorduras "trans". E a Lei 16.028, proposta pela
deputada Ana Maria Resende (PSDB), proíbe a venda de bebida
alcoólica em bares e restaurantes localizados às margens das
rodovias estaduais, como em postos de gasolina.
Outra medida voltada para o reforço da segurança no
Estado está contida na Lei 16.302, também de 2006 e fruto de projeto
do deputado Gil Pereira (PP), que determina a instalação de câmeras
ou outros equipamentos de identificação em estabelecimentos
penitenciários de regime fechado de Minas. Já a Lei 16.280, proposta
pela deputada Jô Moraes (PCdoB), institui a política estadual de
atenção à saúde auditiva, com medidas de prevenção e tratamento da
deficiência.
Por outro lado, proposições importantes para o
funcionamento de órgãos e instituições mineiras também foram
apreciadas. Uma delas é a Emenda à Constituição nº 74, originária da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2004, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias.
Outra é a Emenda à Constituição nº 75, fruto da PEC 89/2005, do
deputado Edson Rezende (PT). A proposição assegura à Defensoria
Pública autonomia funcional e administrativa, estabelece sua
competência para elaborar sua proposta orçamentária e determina o
repasse mensal aos órgãos da Defensoria dos duodécimos referentes às
dotações orçamentárias.
Proposição polêmica é debatida com a
comunidade
Algumas matérias consideradas polêmicas pelo
Legislativo mineiro demandaram várias discussões, audiências
públicas e negociações. Entre essas proposições, está o PL 3.374/06,
do governador, que pretendia criar empresas subsidiárias da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para atuar no
Projeto Jaíba, nas estâncias hidrominerais e em municípios com
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média do Estado.
Além de vários embates nas comissões e no Plenário,
parlamentares discutiram a proposta com as comunidades envolvidas.
Sem acordo sobre a matéria, sobretudo no tocante à criação da
subsidiária para os municípios carentes, o projeto foi retirado de
pauta. Uma nova proposição, o PL 3.778/06, foi enviada à Assembléia,
criando apenas a subsidiária para exploração dos recursos
hidrominerais, sobre a qual havia consenso. A empresa criada deverá
atuar, inicialmente, em Caxambu, Cambuquira, Araxá e Lambari.
Outra matéria polêmica apreciada - que já virou lei
- foi o Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, da Comissão de
Constituição e Justiça, que autoriza o governador a elaborar leis
para alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder
Executivo. A delegação não abrange as empresas públicas e as
sociedades de economia mista integrantes da administração
indireta.
Da forma como foi aprovado, o projeto delega ao
governador poderes para criar, incorporar, transferir, extinguir e
alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da
administração direta, bem como mudar a estrutura orgânica das
entidades da administração indireta, definindo suas atribuições,
objetivos e denominações.
O governador poderá, ainda, criar, transformar e
extinguir cargos em comissão e funções de confiança de órgãos e
entidades do Executivo, mudando denominações, atribuições,
requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistema de
remuneração, jornada de trabalho e distribuição na estrutura
administrativa. Ele poderá, também, dispor sobre parcelas
remuneratórias (gratificações, inclusive), realocar atividades e
programas no âmbito do Poder Executivo e mudar vinculações de
entidades da administração indireta.
Proposições enviadas por outros poderes também são
apreciadas
Também foram transformadas em leis proposições
encaminhadas pelos demais poderes, além do Tribunal de Contas. A Lei
Complementar 93, originada do Projeto de Lei Complementar (PLC)
71/05, do Tribunal de Contas, adequa a organização do TCMG às
disposições constitucionais pertinentes à Auditoria e ao Ministério
Público (MP). Entre outros dispositivos, a lei estabelece que os
auditores sejam nomeados pelo governador mediante concurso público;
e que o MP contará com o apoio administrativo e de pessoal do
Tribunal.
De autoria do governador, destacam-se quatro
projetos transformados em lei. A lei de número 16.142 autoriza os
órgãos jurídicos das empresas estatais a defender, judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, seus dirigentes e
empregados públicos quando, em decorrência do exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores
de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem
como nas ações cíveis decorrentes do exercício da função. A Lei
16.306 cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic), para execução do
programa "Minas Comunica", que prevê investimentos de até R$ 200
milhões até o final de 2007.
A Lei 16.192 modifica a estrutura da Secretaria de
Planejamento e Gestão (Seplag) e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado (Ipsemg), além de criar cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas na administração direta do
Executivo. Já a Lei 16.307 aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros
para 7.999 oficiais e praças.
De autoria do procurador-geral de Justiça, o PL
2.796/05 foi transformado na Lei 16.079, que estabelece os subsídios
dos membros do Ministério Público. Pela legislação, o subsídio do
procurador de Justiça passa para R$ 22.111,25; e para os demais
membros fica estabelecida a diferença de 5% (cinco por cento) entre
o subsídio de cada nível e o do imediatamente inferior. Os valores
são retroativos a 1º de janeiro de 2006.
Norma semelhante partiu de projeto do Tribunal de
Justiça. A Lei 16.114, também de 2006, fixa o mesmo teto para os
desembargadores do Poder Judiciário e a mesma regra de diferenciação
entre as faixas salariais, para os demais membro.
Outros projetos apreciados - Outros projetos que passaram pelo Plenário da ALMG também se
destacam. Um deles é o PLC 78/06, do procurador-geral de Justiça,
cria a Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais. O órgão será
encarregado de receber, examinar e encaminhar críticas e reclamações
sobre as atividades desenvolvidas pelo MP.
Do Tribunal de Justiça, o PL 3.476/06 cria cargos
efetivos de oficial judiciário e técnico judiciário, além de
conceder aos profissionais do órgão elevação de seis padrões na
carreira. Também estão sendo transformados os cargos do extinto
Tribunal de Alçada em cargos do Tribunal de Justiça.
O PL 3.335/06, do Tribunal de Contas, cria os
cargos de auditor e procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas e fixa seus subsídios. Do governador, o PL
3.467/06 aumenta o efetivo da PM para 51.669 integrantes,
gradativamente, até o ano de 2010, e estabelece que as mulheres
ocupem até 10% dos postos. E de autoria do Tribunal de Justiça, o PL
3.477/06 cria cargos no Tribunal de Justiça Militar e prevê reajuste
salarial para os servidores próximo de 21% a partir de janeiro de
2007.
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