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Plenário aprova quatro projetos; PL sobre Irapé ficou para
4ª-feira
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(19/12/06), quatro dos cinco projetos de lei que estavam na pauta.
Somente deixou de ser votado o PL 2.953/06, do governador, que
destina R$ 30 milhões para a Usina Hidrelétrica de Irapé, que teve
sua discussão encerrada, em 2º turno.
O PL 3.796/06, da Mesa da Assembléia, foi aprovado
em 1º turno com 40 votos a favor e 11 contra. A proposição reajusta
os vencimentos do vice-governador em 13,8% (passando a somar R$
10,25 mil), dos secretários de Estado em 17,6% (passando a R$ 10
mil) e dos secretários adjuntos de Estado em 20% (R$ 9 mil). Os
parlamentares rejeitaram a emenda nº 1 do deputado Padre João (PT),
que estendia o reajuste de 20% a todos os servidores do Estado.
Outro projeto aprovado, em 2º turno, foi o PL
3.695/06, do governador, que institui as carreiras do Grupo de
Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e
Político-Institucionais. Quatro emendas apresentadas ao longo da
discussão em Plenário foram aprovadas. A emenda nº 1, do deputado
Miguel Martini (PHS), revoga a Lei 13.724, de 2000, que regulamenta
o parágrafo 2º do artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Estadual. Esse dispositivo
regulamentado estabelece que os substitutos dos titulares dos
serviços notariais e de registro que tenham exercido pelo menos
cinco anos de serviço à época da promulgação da Constituição Federal
e que não tenham sido admitidos por meio de concurso público se
tornarão efetivos, quando houver a vacância dos respectivos
serviços. A Emenda à Constituição 69, em seu artigo 4º, revoga o
artigo 66, invalidando, portanto, na prática, a Lei 13.724.
A segunda emenda é assinada pelos deputados Alberto
Pinto Coelho (PP), Antônio Júlio (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Doutor Viana (PFL), Alencar da Silveira Jr.
(PDT), Gustavo Valadares (PFL) e Elmiro Nascimento (PFL). Ela
determina que o cadastramento no Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA) para fins de produção de queijo Minas artesanal será feito em
local do órgão, individualmente ou por meio de entidade
representativa, em que o produtor assuma a responsabilidade pela
qualidade dos produtos e do laudo técnico-sanitário da queijaria,
preenchido e assinado por um veterinário.
A terceira emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB),
beneficia o servidor em cargo comissionado. Ela determina que, caso
o servidor tenha exercido pelo menos dois anos continuados de seu
cargo, mas que tenha sido obrigado a se afastar por doença grave,
será considerado atendido o requisito de exercício de cinco anos no
maior cargo de provimento em comissão para fins de
aposentadoria.
Já a emenda nº 4, do deputado Doutor Viana (PFL),
revoga os artigos 23 e 24 da Lei 15.961, de 2005. Esses artigos
tratam de estabelecer condições para a nomeação de servidores nos
cargos comissionados do Grupo de Direção da Área de Planejamento,
Gestão e Finanças e de auditores setoriais e seccionais da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Outro projeto do governador aprovado na noite desta
terça-feira (19), em 2º turno, foi o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 93/06, que estabelece a Advocacia Regional do Estado em
Contagem, para a qual são criados nove cargos, além de outros 13
cargos em comissão. O último projeto aprovado foi o PL 2.595/05, do
deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a reverter
um imóvel ao município de Frutal.
Foi encerrada a discussão do PL 2.953/06, do
governador, que destina R$ 30 milhões adicionais para a implantação
da Usina Hidrelétrica de Irapé. O deputado Laudelino Augusto (PT)
subiu à tribuna para discutir a matéria, e alegou que o dinheiro não
será utilizado para complementar o trabalho de reassentamento das
famílias atingidas, conforme alega o governador na Mensagem 506/06
enviada à Assembléia em 17 de fevereiro deste ano. Segundo o
deputado, os recursos para a realocação dessas pessoas já foram
usados. Por isso, ele apresentou o substitutivo nº 2, que deixa
claro que os novos recursos serão aplicados na complementação das
obras da barragem. Em aparte, os deputados Edson Rezende e Padre
João (PT) manifestaram solidariedade às famílias atingidas e
destacaram que elas estão passando por grandes dificuldades. Os
parlamentares pediram ainda que o governo estadual trate essas
pessoas com o devido respeito.
Após a discussão, a reunião foi encerrada por falta
de quórum. O presidente Mauri Torres (PSDB) convocou os deputados
para reuniões extraordinárias nesta quarta-feira (20), às 9 horas e
20 horas, além da reunião ordinária das 14 horas e a solene, que
acontecerá após a votação do Orçamento 2007.
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