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FFO aprova PL de divisão judiciária com sete
emendas
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar
87/06, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado de
Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (19/12/06), o relator e
também presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, da
Comissão de Administração Pública,
acrescido de mais sete emendas - três do próprio relator e
quatro apresentadas pelo deputado Célio Moreira (PSDB).
Originalmente, o projeto prevê várias alterações na
organização e na estrutura do Poder Judiciário estadual, entre elas
a extinção das circunscrições judiciárias previstas na Lei
Complementar 59 (circunscrição metropolitana e do Vale do Aço); o
aprimoramento das normas referentes à classificação das comarcas; a
criação de um sistema de juizados especiais; e alterações no
concurso para a magistratura e criação de quatro circunscrições
judiciárias militares.
O substitutivo nº 3 representa uma síntese das
principais alterações promovidas pelo Substitutivo no 1, da Comissão
de Constituição e Justiça, e pelo Substitutivo no 2, da Comissão de
Assuntos Municipais, expurgando, ao mesmo tempo, alguns dispositivos
considerados inadequados, como a criação de foros regionais em
locais que constituem distrito de comarca e não a sua sede.
Além disso, confere nova redação ao dispositivo
acrescentado pelo Substitutivo no 2, que prevê a disponibilização na
internet dos relatórios dos feitos judiciais. Incorpora, ainda,
diversas emendas apresentadas por deputados, principalmente, para
criação de varas em diferentes municípios.
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou as sete emendas
ao Substitutivo. A de número 1 cria uma segunda vara na Comarca de
Luz, que passa a ser classificada como Comarca de Segunda Entrância.
A Emenda nº 2 altera o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº
59/01, de que trata o Substitutivo nº 2. Ela visa a dar nova
classificação às comarcas, considerando como de entrância especial
aquelas com mais de 250 mil habitantes ou que tenham 15 ou mais
varas instaladas. No projeto é considerado apenas o critério do
número de moradores.
A Emenda nº 3 insere o parágrafo 11 ao artigo 10,
também integrante do Substitutivo nº 2, e propõe a criação na
Comarca de Belo Horizonte de pelo menos uma Vara Criminal
Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente.
A Emenda nº 4 cria a vara criminal no Fórum
Regional do Barreiro. A de nº 5 cria a direção do Foro Eleitoral do
Barreiro, independente de Belo Horizonte. A Emenda 6 modifica o
parágrafo 3º do artigo 64 da Lei Complementar 59/01, determinando
que a direção dos foros regionais do Barreiro e Venda Nova seja
exercida por Juiz de Direito titular de Vara dos respectivos Foros.
Também altera o parágrafo 3 do artigo 65, transferindo para os
diretores as atribuições definidas no parágrafo 1º.
A Emenda nº 7 acrescenta o parágrafo 3º ao artigo
86-D da mesma Lei, modificada pela Lei Complementar 85, que prevê,
para os distritos onde houver foro regional, a designação de "Juiz
de Paz ad hoc", escolhido entre os cidadãos eleitores e residentes
no distrito, até a realização das eleições.
Elogios - Os deputados
Domingos Sávio, Fahim Sawan (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a
deputada Elisa Costa (PT) enalteceram o trabalho das comissões que
analisaram o projeto - Constituição e Justiça, Assuntos Municipais e
Regionalização, Administração Pública e Fiscalização Financeira e
Orçamentária - e de todos os deputados que contribuíram para
aprimorar o PL.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que também
enalteceu o entendimento da Casa pela importância da matéria,
lamentou que a proposição esteja passando por uma tramitação que ele
considera "precipitada". Segundo o parlamentar, era necessário que
os deputados tivessem mais tranqüilidade para analisar o projeto, a
fim de apresentar emendas mais acertadas. Segundo ele, algumas são
equivocadas como, por exemplo, criando gratificações no poder
judiciário.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dilzon Melo (PTB); José Henrique
(PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); Ana Maria Resende (PSDB); Célio
Moreira (PSDB); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Fahim Sawan (PSDB);
Gustavo Corrêa (PFL); Gustavo Valadares (PFL); Ivair Nogueira
(PMDB); João Leite (PSDB); Maria Tereza Lara (PT); Marlos Fernandes
(PPS); Paulo Piau (PPS); Sargento Rodrigues (PDT) e deputada Elisa
Costa (PT).
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