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Comissão pede apoio para instalação do Juizado de
Mulheres
Representantes de entidades que integram a comissão
de representação do Fórum Técnico "Políticas públicas para as
mulheres", acompanhadas da deputada Jô Moraes (PCdoB), visitaram
nesta terça-feira (19/12/06) o corregedor-geral de Justiça,
desembargador José Francisco Bueno, em busca de apoio para a criação
e instalação, em Minas, dos juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, previstos na Lei Federal 11.340, de 2006,
a Lei Maria da Penha. O desembargador tranqüilizou a comissão,
afirmando que, mesmo sem a vara privativa, a lei vem sendo cumprida
no Estado. Ele também sinalizou que o juizado deverá ser criado em
breve.
Tão logo a Lei Maria da Penha foi sancionada, em
agosto passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criou
uma comissão especial para analisar a implementação dos juizados. A
comissão, presidida pela desembargadora Jane Silva, apresentou uma
proposta de resolução para definir a competência das varas já
existentes, até a criação dos juizados. Na deliberação da corte
superior do TJMG, porém, houve o pedido de vista do desembargador
Almeida Melo. O corregedor esclareceu que, ao contrário do
Legislativo, onde o pedido de vista pode indicar uma discordância em
relação à proposição, no tribunal serve apenas para que o juiz tome
conhecimento da matéria.
"A demora na solução não depende só do juiz que
pediu vista. A Constituição Federal determina que o Judiciário não
goze mais de férias coletivas. Com as férias individuais, nem sempre
a corte está completa", justificou José Francisco Bueno. De qualquer
forma, segundo ele, a própria Lei Maria da Penha define, no artigo
33, que, enquanto não forem estruturados os juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão
essa competência. Em Belo Horizonte, a Vara de Inquéritos é a
responsável pela análise dos casos. A vara tem três juízes e
funciona no Fórum Lafayette.
Durante a visita, a deputada Jô Moraes entregou ao
corregedor o documento final do fórum técnico, realizado pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais em agosto passado. Entre as
propostas prioritárias votadas no evento, está a de instalação dos
juizados especiais. Para Jô Moraes, o encontro foi positivo, pela
boa receptividade do corregedor. "O objetivo era manifestar nossa
preocupação com o assunto, pelo papel que o corregedor tem na corte,
de ser o vigilante do cumprimento das leis. Ele compreendeu que,
para nós, é importante tornar pública a resolução da corte sobre
essa matéria", frisou.
Participaram da visita as representantes do Fórum
de Mulheres da Grande BH, Jovita Levy; do Conselho Estadual de
Mulheres, Maria de Nazareth Barreto de Carvalho; da Coordenadoria
Especial de Políticas para as Mulheres de Contagem, Gláucia Helena
Souza da Silva; e da Coordenadoria dos Direitos da Mulher da
Prefeitura de Belo Horizonte, Márcia de Cássia Gomes.
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