|
Projeto do TJMG passa pela Administração Pública
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19/12/06),
parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC)
87/06, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão
judiciárias do Estado. O relator, deputado Fahim Sawan, havia
apresentado o substitutivo n° 3 ao projeto na reunião da última
segunda-feira (18).
O novo texto, de acordo com o relator, incorpora as
principais mudanças no projeto propostas pelos substitutivos nºs 1 e
2, apresentados pelas comissões de Constituição e Justiça e de
Assuntos Municipais e Regionalização, respectivamente, e elimina
dispositivos como a criação de foros regionais em locais que
constituem distritos de comarca e não sua sede. O relator acatou
também diversas emendas apresentadas por parlamentares.
Serviço social - O Projeto
de Lei (PL) 1.279/03, do deputado André Quintão (PT), que autoriza o
Poder Executivo a implantar o serviço social nas escolas públicas do
Estado, está pronto para ser analisado em Plenário em 2º turno. A
comissão aprovou parecer de 2º turno favorável ao projeto. O relator
da matéria foi o deputado Ricardo Duarte (PT), que apresentou o
substitutivo n° 1 ao vencido em 1° turno.
De acordo com o relator, o substitutivo tem o
objetivo de garantir que as ações de acompanhamento social nas
escolas "sejam implantadas no âmbito de programa governamental que
tenha por objetivo o atendimento de alunos portadores de
necessidades especiais ou o desenvolvimento social de jovens
pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de
Desenvolvimento Humano ou vulnerabilidade social intensa".
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Ricardo Duarte (PT) e Miguel Martini (PHS)
e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
|
