|
Projeto da Copasa e PLC dos militares são aprovados em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 3.378/06, que autoriza a
criação de subsidiária da Copasa, e o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 86/06, que reestrutura os critérios de avaliação dos
militares, ambos do governador, foram aprovados em 2º turno na manhã
desta terça-feira (19/12/06), na Reunião Extraordinária de Plenário
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião, também foram
aprovados outros sete projetos em 2º turno, e vários em redação
final. A aprovação do PLC 86/06, por 43 votos a zero, foi aplaudida
por militares que acompanharam a reunião das galerias.
O PLC 86 formaliza a desvinculação dos militares da
classe dos servidores públicos, organiza os quadros da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros e muda requisitos para ingresso e
critérios para evolução na carreira dessas instituições. As emendas
nºs 1 a 9, da Comissão de Administração Pública, foram aprovadas por
44 a zero. Ao declarar seu voto, o deputado Sargento Rodrigues (PDT)
afirmou que sua aprovação faz justiça e é um incentivo aos
servidores militares, ao reduzir significativamente os prazos para a
evolução na carreira.
Emendas - As emendas nºs 1
e 2 dão mais clareza à redação dos artigos que tratam do
aproveitamento de militares dos quadros de oficiais especialistas e
de Saúde e praças especialistas, da PM e dos Bombeiros, nas
atividades-fim das instituições estaduais. A nº 3 garante a
candidatos eliminados em exame psicotécnico ou médico por
apresentarem tatuagens no corpo o direito de recorrer
administrativamente da decisão. As nºs 4 e 5 melhoram a redação de
dispositivos sobre promoção de cabos da PM e dos Bombeiros.
Já as emendas de nºs 6 a 9, enviadas pelo
governador, tratam de critérios de promoção. A nº 6 beneficia o
oficial enquadrado nas hipóteses de submissão a processo
administrativo de caráter demissionário e de estar "sub judice",
denunciado por crime doloso, garantindo-lhe, se inocente, a promoção
a que fizer jus com efeito retroativo. Pela nº 7, exame de aptidão
profissional só será aplicado a 1ºs-tenentes,
3ºs-sargentos e 1ºs-sargentos. A nº 8 suprime
o artigo 11 do vencido, sobre possibilidade de realização de vários
cursos pelos militares. A nº 9 assegura às praças excluídas da PM e
incluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros o período entre as data
da exclusão da PM e de inclusão nos quadros dos Bombeiros como tempo
de efetivo serviço para todos os efeitos.
Empresa vai explorar águas minerais
Aprovado na forma do vencido no 1º turno e com a
emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, o PL 3.778/06
autoriza a criação de empresa subsidiária da Copasa, para atuar na
exploração econômica dos recursos hidrominerais do Estado, inclusive
dos parques de águas. O projeto foi um desmembramento do PL
3.374/06, que cria essa e outras subsidiárias, e sobre o qual não
houve acordo entre os deputados.
A subsidiária implantará inicialmente suas
atividades nos municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari
para, depois, expandir sua atuação a outras localidades. O lucro
líquido proveniente da exploração econômica dos recursos
hidrominerais, destinado à Copasa, deverá ser aplicado em atividades
de saneamento básico. Empregados da Copasa poderão ser cedidos à
subsidiária, com os direitos previstos na legislação trabalhista e
nos acordos coletivos de trabalho. A emenda aprovada determina que a
exploração das águas fique condicionada à realização de
investimentos em saneamento, recuperação e preservação ambiental
permanente das fontes exploradas e áreas de recarga; e em
monitoramento sistemático das águas das fontes exploradas.
Ao discutir o projeto, o deputado Laudelino Augusto
(PT) fez um histórico sobre as discussões feitas na ALMG sobre a
criação da subsidiária e os avanços obtidos, como o adiamento da
tramitação do projeto visando à divisão da Copasa em outras
subsidiárias.
Fabricação da cachaça será patrimônio
cultural
O Plenário também aprovou, em 2o turno,
o PL 1.911/04, do deputado Paulo Piau (PPS), que declara o processo
tradicional de fabricação da cachaça de alambique como patrimônio
histórico e cultural do Estado (acrescenta artigo à Lei 13.949, de
2001, que estabelece o padrão de identidade e as características do
processo de elaboração da Cachaça de Minas). Como a Comissão de
Cultura perdeu prazo para emitir seu parecer de 2o turno,
a Presidência da Mesa designou o deputado Célio Moreira (PSDB) como
relator em Plenário, que opinou pela aprovação do projeto na forma
do vencido e apresentou duas emendas, aprovadas.
A nº 1 troca a expressão "patrimônio histórico e
cultural", do artigo 1o do projeto, por "patrimônio
cultural". A nº 2 acrescenta ao artigo 1o do projeto
parágrafo dispondo que cabe ao Executivo adotar medidas para
registro do bem cultural de que trata o caput do artigo,
conforme o Decreto 42.505, de 2002 (institui formas de registros de
bens culturais que são patrimônio cultural).
Coleta seletiva de lixo nas escolas
O PL 2.562/05, do deputado Carlos Gomes (PT), foi
aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno e com as
emendas nºs 1 e 2. O projeto muda a Lei nº 15.441, de 2005, que
trata da Educação Ambiental no Estado. O objetivo é instituir o
processo de coleta seletiva de lixo reciclado na comunidade escolar
da rede pública estadual. Deverá ser dada orientação aos alunos para
a prática cotidiana da reciclagem, por meio de ações da direção da
escola e dos professores para efetivar a coleta seletiva,
economicamente viável, e para o estímulo de trabalhos sobre o
tema.
O projeto também, estabelece que órgãos e entidades
da estrutura administrativa do Estado implantem a coleta seletiva.
Para isso, acrescenta dispositivo à Lei nº 13.766, de 2000, que
institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Coleta Seletiva
de Lixo. Essas instituições poderão firmar parcerias com empresas e
entidades da iniciativa privada para receber em doação os
recipientes coloridos a serem usados para a coleta de lixo. As
emendas aprovadas ajustam o projeto às normas que tratam da
alienação de bens públicos inservíveis, regulados pela Lei Federal
nº 8.666, de 1993. A de nº 1 acrescenta a expressão "mediante
procedimento licitatório" no inciso III do artigo 5º. A de nº 2
determina, no inciso IV do artigo 5º, que o material coletado poderá
ser doado a associações e cooperativas de catadores de lixo.
Autorizadas doação de imóveis
Foram aprovados em 2º turno cinco projetos que
tratam de doação de imóveis. O PL 3.368/06, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), autoriza o Executivo a doar ao município de
Albertina imóvel de 403 m², para implantação de unidade de saúde. O
PL 3.389/06, do deputado Mauri Torres (PSDB), autoriza o Executivo a
doar ao município de São Geraldo imóvel de 10 mil m² para
funcionamento de escola municipal. O PL 3.579/06, do governador,
autoriza o Executivo a doar ao município de Bonfim imóvel de 11 mil
m2 para ação de desenvolvimento cultural e educacional. O
PL 3.729/06, do governador, autoriza o Executivo a doar ao município
de São Miguel do Anta imóvel com área de 2 mil m² para obra de
centro comunitário para eventos socioculturais e educativos. Esses
quatro projetos foram aprovados na forma original.
Já o PL 3.730/06, do governador, autoriza o
Executivo a permutar com a União imóvel de 10.256,21m², em Uberaba,
para dotar a unidade do Corpo de Bombeiros do município de uma sede
compatível com as suas atividades. O projeto foi aprovado na forma
do vencido em 1o turno.
Remuneração - O PL
3.796/06, da Mesa da ALMG, que trata da remuneração do governador do
Estado, do vice-governador, de secretário e de secretário adjunto de
Estado, recebeu emenda durante a discussão em Plenário, e receberá
parecer da Mesa antes de voltar para votação. O projeto mantém a
remuneração do governador do Estado no valor atual (R$ 10,5 mil) e
promove reajustes diferenciados aos demais cargos. Para o
vice-governador, o aumento é de 13,80% e a remuneração passa a ser
de R$ 10,25 mil. Para secretário, o reajuste é de 17,60%, com a
remuneração sendo fixada em R$ 10 mil; para secretário-adjunto, de
20%, com remuneração passando para R$ 9 mil.
A emenda, apresentada pelo deputado Padre João
(PT), é no sentido de que o reajuste seja concedido aos demais
servidores do Estado. Ele e o deputado Laudelino Augusto usaram a
palavra, durante a discussão da emenda, para defender a aprovação de
melhorias para o funcionalismo e fazer criticas ao governo do
Estado, como o possível uso político da liberação de emendas
orçamentárias para eleição de deputados favoráveis ao governador
Aécio Neves. .
Redação final - Na
reunião, 16 proposições foram aprovadas em redação final, sendo 14
projetos de lei, que serão enviados à sanção do governador. São
eles: 2.081, 2.586, 2.607, 2.690, 2.737 e 2.795/05 e 3.100, 3.192,
3.231, 3.322, 3.346, 3.406, 3.599, e 3.656/06. Já a PEC 87/04 e o
PRE 3.493/06 serão enviados à promulgação do presidente da ALMG.
|
