Projetos do Orçamento e PPAG estão prontos para Plenário

Estão prontos para serem discutidos e votados em turno único, pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, os projetos de lei que tratam do Orçamento do Estado para 2007 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Na manhã desta terça-feira (19/12/06), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com integrantes das demais comissões permanentes, os relatores, deputados Domingos Sávio (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT), solicitaram a distribuição de cópias (avulsos) de seus pareceres. No final da tarde, os pareceres favoráveis foram votados.

A comissão aprovou, ainda pela manhã, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.734/06, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 5.797.351,69 ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Contas. Agora a matéria está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário em turno único. O relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação do projeto na forma proposta. Os recursos serão usados para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, investimentos e outras despesas. As fontes são a anulação de dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação.

O PL 3.645/06, do governador, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2007. A receita estimada e a despesa fixada é de R$ 30,553 bilhões, e a receita tributária, de R$ 21,170 bilhões.

Durante a tramitação, foram apresentadas à matéria 905 emendas parlamentares, no valor total de R$ 1.278.404.388,51. Desse montante, foram acatadas emendas no valor global de R$ 46,2 milhões, como tinha sido negociado com o Poder Executivo (R$ 600 mil por deputado). Já o relator apresentou outras 84, totalizando 989 emendas apresentadas à proposição. Também como resultado da negociação entre Assembléia e governo, as emendas acatadas da Comissão de Participação Popular somaram o valor de R$ 4 milhões.

O relator, deputado Domingos Sávio, opinou pela aprovação do projeto com 464 emendas; 503 emendas tiveram parecer pela rejeição; e 22 emendas receberam parecer pela prejudicialidade, já que o relator apresentou 22 subemendas a elas. À tarde, o relator apresentou outras cinco emendas à proposição, acatando pedido da deputada Maria Tereza Lara (PT) e propostas da Frente Parlamentar do Esporte - liderada pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB), que participou da reunião e defendeu as sugestões, apoiado pelo deputado João Leite (PSDB).

Quatro das cinco emendas destinam R$ 400 mil para quatro novas ações, incluídas no projeto estruturador "Minas esporte": "Campos verdes", destinada a gramar e arborizar os campos de futebol do Estado; "Esporte na escola", com ênfase no xadrez; "Sempre jovem" (com ênfase na terceira idade); e "Academia na escola", a fim de possibilitar o acesso das crianças aos equipamentos das academias. Essas emendas têm relação com subemendas, apresentadas também à tarde, pelo relator do projeto do PPAG (leia abaixo). A quinta emenda incorporada ao parecer corrige o objeto de gasto da emenda nº 354, da deputada Maria Tereza Lara (recursos destinados a creche).

Esforço conjunto - Ao fazer um balanço da análise do Orçamento pela comissão, o presidente, deputado Domingos Sávio, que também relatou o projeto, destacou o esforço conjunto da base de governo, sociedade, oposição e do Executivo para construir um documento "a várias mãos". A negociação, disse ele, resultou na aprovação do parecer por unanimidade. O relator citou, ainda, emendas acatadas que beneficiam a área da cultura e a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), e abrem a possibilidade de levar a extensão da educação superior ao interior do Estado.

Ao comentar a destinação de recursos para a área da saúde, a deputada Elisa Costa (PT) afirmou que não foi resolvida, nesta legislatura, a polêmica sobre esse assunto. A destinação está prevista na Emenda à Constituição Federal 29, de 2000. Na avaliação da parlamentar, o Estado não teria destinado 14,18% das receitas dos impostos previstos no texto constitucional (o mínimo é 12%), mas sim 7,6%. Para o bloco de oposição, a destinação de R$ 1,2 bilhão para a companhia de saneamento (Copasa), a saúde e a previdência dos servidores não deveria estar incluída nesse montante. O deputado Sebastião Helvécio, no entanto, opinou que instâncias como os conselhos Estadual e Nacional de Saúde não podem legislar sobre esse assunto, que ainda precisa ser regulamentado pelo Congresso.

Ao apresentar seu parecer ao PL 3.645/06, o relator informa que, tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, foi feito um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada deputado. As dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas com a modalidade de aplicação "código 99", de utilização exclusiva do Legislativo, e com o identificador de procedência e uso "código 8".

Recursos para a saúde - Para o relator, as emendas nºs 868, 869, 870, 871 e 874, todas do Bloco PT/PCdoB, que tiveram parecer pela rejeição, interpretam a aplicação constitucional de recursos na saúde em desacordo com o que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parecer lembra a lacuna da legislação, já que ainda não foram regulamentados os dispositivos referentes à aplicação de recursos nessa área, nos termos da Emenda Federal 29, de 2000.

As emendas destinam recursos para o Fundo Estadual de Saúde, com os objetivos de melhorias nos hospitais do SUS (nº 868); ampliação do programa Saúde em Casa (nº 869); ampliação do programa Assistência Farmacêutica (nº 870); e ampliação do programa de Atenção à Saúde (nº 871); além da determinação de suprimir, no demonstrativo da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as expressões Ipsemg, IPSM e Copasa (nº 874). A justificativa para as emendas, em linhas gerais, é recompor o mínimo constitucional previsto para a saúde e retirar do texto as destinações de recursos para saneamento básico e institutos de previdência.

O relator critica ainda a Portaria 2.047, de 2002, do Ministério da Saúde, e a Resolução 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, que dariam, na sua opinião, uma interpretação restritiva ao entendimento da expressão "ações e serviços públicos de saúde", exorbitando o poder regulamentar, "uma vez que as normas por elas veiculadas inovam a ordem jurídica com abstração, autonomia e generalidade". Ele afirma que esse entendimento é compartilhado por instrução do Tribunal de Contas que ampara a metodologia do Executivo na demonstração do cumprimento da Constituição.

Emendas populares - O relator cita também, no parecer, a audiência promovida pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular para discutir, com a sociedade, a revisão do PPAG. Como resultado desse processo participativo, o deputado acatou as emendas nºs 205 a 219, 221, 222 a 225, todas da Comissão de Participação Popular, e apresentou, para compatibilização com o PPAG, as emendas nºs 906 a 913 e 986. O relator opinou, ainda, pela rejeição da emenda nº 220, tendo em vista que o seu objetivo já está atendido pela emenda nº 77, apresentada ao projeto de revisão do PPAG, e a emenda nº 226, por indicar recursos vinculados como fonte de dedução, em desacordo com a LDO.

As emendas nº 205 a 219 destinam recursos para, respectivamente: o Mutirão pela Segurança Alimentar e Nutricional em Minas (Prosan); qualificação de recursos humanos para gestão da política de assistência social; apoio na implantação da política de assistência social; manutenção das atividades do Conselho de Segurança Alimentar (Consea); quilombolas; escolas família agrícola; escritório de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese); Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais; apoio à reforma agrária; operacionalização das ações do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; saneamento básico rural; gestão política da criança e adolescente, mediante apoio a municípios, conselhos e cidades; e qualificação de recursos humanos para gestão dessa política específica. Essas 15 emendas totalizam recursos da ordem de R$ 3,45 milhões.

As emendas nºs 221, 222, 223, 224 e 225, também da Participação Popular, destinam recursos para: combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; proteção social especial/famílias acolhedoras; atendimentos a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medidas socioeducativas; proteção de criança e adolescente ameaçados de morte; e capacitação de profissionais para educação infantil. Elas totalizam R$ 550 mil.

Para compatibilizar as emendas apresentadas por parlamentares ao PPAG, o relator acatou também as emendas nºs 737, 738, 740, 742, 769 e 770; rejeitou as emendas nºs 736, 739, 741 e 743 a 758, e apresentou as emendas nºs 953 a 965 e 986 e a subemenda nº 1 à emenda nº 147.

Crédito suplementar - A emenda nº 31, do deputado Antônio Andrade (PMDB), acatada, permite que a Assembléia abra créditos suplementares ao seu orçamento até o limite de 10% das despesas fixadas, desde que utilize como fonte a anulação parcial ou total de suas próprias dotações. O dispositivo tem fundamento na Constituição, que prevê como competência privativa da ALMG a aprovação, em sentido amplo, de crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria. A emenda n° 30, do mesmo deputado, também acatada, limita ao Executivo a autorização antecipada para a abertura de créditos suplementares no percentual de 10% das despesas fixadas.

As emendas nºs 872, 873 e 875, todas do Bloco PT/PCdoB, pretendem autorizar a abertura de créditos suplementares ao Orçamento até o limite de 5% da despesa fixada (nº 872); autorizar a abertura de créditos suplementares a cada dotação do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas até 15% do respectivo valor (nº 873); e excetuar as dotações do programa "Divulgação Governamental" da autorização concedida no artigo 7º da proposta (nº 875). Esse artigo autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento até o limite de 10% da despesa fixada. A primeira ficou prejudicada com a aprovação da emenda nº 30 e as outras duas têm parecer pela rejeição. O relator entende que o efeito da aprovação das propostas seria rigidez excessiva na execução orçamentária.

O PL 3.645/06 estima a receita em R$ 30.553.704.363,00 e fixa a despesa em igual montante. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário, estimada em R$ 1,69 bilhão. A análise das receitas aponta que R$ 15,96 bilhões são recursos livres, correspondendo a apenas 52,24% dos recursos totais.

A receita tributária tem como principal componente o ICMS (83,90% do total), cuja previsão foi baseada na estimativa de arrecadação para 2006, acrescida das variações anuais previstas da taxa de inflação com base no IPCA (4,50%) e do crescimento do PIB (4,75%). O relator pondera, no entanto, que o crescimento do PIB projetado para 2007 tem sido de 3,5%, o que acaba por configurar risco orçamentário. "O risco orçamentário, dado o nível de comprometimento com o superávit primário legalmente fixado, tem o seu ajuste direcionado para o contingenciamento de despesas, em particular de investimentos", alerta.

As transferências federais, incluindo a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e de outros convênios, contribuem com 18,73% da receita total. As receitas de capital somam R$ 1,39 bilhão e representam 4,55% do total da receita prevista para 2007. As operações de crédito e as transferências de convênios são seus principais componentes, respondendo por 68,44% do total estimado.

Pessoal - Quanto às despesas, o parecer informa que os gastos totais com pessoal e encargos somam R$ 12,99 bilhões (38,11% representam pessoal inativo). As despesas totais com pessoal estão enquadradas no limite da LRF, representando o índice de 53,14% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2007. Entre as despesas correntes, destacam-se também juros e encargos da dívida (R$ 2,04 bilhões), transferências constitucionais aos municípios (R$ 5,45 bilhões) e a rubrica "outras despesas correntes", de R$ 5,60 bilhões, destinada basicamente ao custeio operacional da administração pública estadual.

As despesas incomprimíveis (que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais) somam R$ 20,99 bilhões (68,71%), excluídas as de custeio e de capital relativas às vinculações para saúde, educação e pesquisa. "Apesar de inferior ao percentual apresentado na peça orçamentária para o exercício corrente, esse número demonstra o excessivo engessamento do orçamento e as conseqüentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2007, bem como para a alocação de recursos para novas ações", analisa o relator.

Quanto às despesas de capital, o item de maior relevância são os investimentos gerais, de R$ 2,73 bilhões, valor superior em 21,33% à previsão orçamentária para o exercício anterior. Esse fato revela uma recuperação na capacidade de investimento do Estado, fruto da melhoria na gestão fiscal, segundo o relator. Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras (R$ 909,78 milhões), sendo 85,83% desse total reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$ 508,39 milhões, sendo 75% relativos à dívida contratada interna. As despesas previstas na rubrica "reserva de contingência" são de R$ 323,38 milhões (1,42% da RCL, conforme a LDO). Já os recursos para investimento das empresas controladas pelo Estado são de R$ 4,74 bilhões.

O PL 3.644/06, do governador, que dispõe sobre a terceira revisão participativa do PPAG 2004/07, recebeu 91 emendas durante a tramitação e outras 12, apresentadas pelo relator, totalizando 103 emendas. Dessas, 45 receberam parecer pela aprovação, incluindo 18 subemendas apresentadas pelo relator, 51 receberam parecer pela rejeição e 25 ficaram prejudicadas. À tarde, o relator, deputado Sebastião Helvécio, apresentou subemendas nºs 1 às emendas nºs 17 a 20, destinando recursos para a área do esporte, acatando propostas apresentadas pela Frente Parlamentar do Esporte, também formuladas ao projeto do Orçamento.

O relator explica, no parecer, que a terceira revisão anual do plano dá continuidade a uma nova concepção do planejamento das ações governamentais, transformando o PPAG em uma peça dinâmica e atual, que incorpore os aprimoramentos resultantes das avaliações dos programas e ações governamentais relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Com a duração de quatro anos, é o PPAG que traz os programas estruturadores (prioritários) e que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de captação de recursos. Como já se passaram os três anos iniciais, a revisão relativa a 2007 analisa, basicamente, as propostas orçamentárias para o ano que vem, que também estão presentes no Orçamento. Até por esse motivo, os dois projetos estão tramitando simultaneamente.

Vale lembrar que o processo de revisão é pautado pela participação da sociedade, conforme determina a própria lei que instituiu o PPAG. Segundo informações da Consultoria Temática da Assembléia, das 77 propostas apresentadas na audiência pública de revisão do plano, promovida pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular em novembro, a Comissão de Participação Popular rejeitou oito, aprovou 39 sob a forma de requerimentos e outras 30 propostas sob a forma de emendas tanto ao projeto do PPAG quanto ao projeto do Orçamento. Essas 30 propostas transformaram-se em 47 emendas, sendo 19 ao projeto do PPAG e 28 ao projeto do Orçamento. As 19 emendas foram acatadas e, das outras 28, apenas duas não foram incorporadas ao Orçamento, sob a justificativa de deverem constar apenas do plano plurianual.

Ao mencionar a audiência de revisão, o relator informa ter acatado as idéias contidas nas emendas n°s 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 75, 76 e 77, por meio da apresentação de subemendas que visam à correção de detalhes técnicos. As subemendas apresentadas a essas emendas tratam, entre outros, dos seguintes assuntos: acréscimo da ação nova "Quilombolas de Minas Gerais: Resgatando raízes" ao programa "Promoção dos direitos humanos"; acréscimo ao programa "Promoção dos direitos humanos" da ação nova "Escritório de direitos humanos"; destinação de recursos para a retomada da ação "Água na escola", excluída pelo Executivo na proposta orçamentária para 2007; capacitação de profissionais para educação infantil; acréscimo da ação nova "Mutirão pela segurança alimentar nutricional em Minas Gerais (Prosan) no programa "Minas sem fome", com o objetivo de apoiar associações de base comunitária e instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante repasse de recursos para implementar ações e projetos de combate à fome e à desnutrição.

Também foram acatadas as emendas nºs 61, 64, 66, 68, 72, 73, 74, 79 e 78, como resultado da audiência pública de revisão, totalizando 19 emendas populares acatadas pelo relator do PPAG.

Ao discutir o projeto do PPAG, a deputada Elisa Costa destacou que, apesar de conter ainda alguns pontos polêmicos, a análise da proposição registra aspectos positivos, como o acatamento das 19 emendas populares, que destinam recursos para a assistência social, a segurança alimentar, direitos humanos, criança e adolescente.

Números gerais - A revisão do PPAG prevê a aplicação total de R$ 4,43 bilhões, em 2007, na execução dos 35 programas estruturadores do governo, considerados prioritários e não sujeitos a contingenciamento. O parecer ressalta que, ao longo da vigência do PPAG 2004/2007, a participação relativa das despesas de capital com recursos ordinários apresentou significativo crescimento. A proporção dos investimentos em relação ao total da despesa prevista subiu de 4,70%, em 2004, para 8,32%, em 2007. "Esse fato demonstra a recuperação da capacidade de investimento do Estado, resultante do crescimento contínuo da arrecadação tributária a partir de 2003, em termos reais, e da otimização na alocação dos recursos", atesta.

Razões do relator - Entre outras justificativas para rejeitar emendas, o relator alega que o número de ações dos projetos estruturadores deve ser limitado, a fim de não diluir a atenção gerencial requerida para sua implantação; e que, em algumas emendas, a alteração na finalidade da ação pretendida diverge do objetivo do programa ao qual pertence. Ele também apresenta como causas para rejeitar emendas: as "inevitáveis restrições orçamentárias"; o fato de criarem ação sem a indicação de cancelamentos compensatórios; e o fato de alterarem metas físicas sem a correspondente adequação dos recursos.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Dilzon Melo (PTB), Elisa Costa (PT), José Henrique (PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Zé Maia (PSDB). Também participaram da reunião da tarde os deputados Célio Moreira (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB), Gustavo Valadares (PDT) e João Leite (PSDB). Desta última reunião, não participaram Jayro Lessa, Luiz Humberto Carneiro e Zé Maia.

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