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Projetos da Copasa e dos militares estão prontos para o 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 3.778/06, que cria uma
subsidiária da Copasa para exploração das estâncias hidrominerais, e
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/06, que altera o Estatuto dos
Militares de Minas Gerais, ambos do governador, receberam pareceres
de 2º turno favoráveis da Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira
(18/12/06). Ambos estão agora prontos para entrarem na pauta de
votações do Plenário. Já o parecer ao PLC 87/06, do Tribunal de
Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado,
não foi votado devido a um pedido de vista feito pelo deputado Dinis
Pinheiro (PSDB).
No projeto da Copasa, o relator e presidente da
comissão, deputado Fawim Sawan (PSDB), acrescentou uma emenda ao
texto aprovado em 1º turno pelo Plenário. O PL 3.778/06 estabelece
que a empresa subsidiária implantará inicialmente suas atividades
nos municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois
expandir sua atuação para outras localidades. O lucro líquido
proveniente da exploração econômica dos recursos hidrominerais,
destinado à Copasa, deverá ser aplicado em atividades de saneamento
básico.
O projeto permite, ainda, que os empregados da
Copasa sejam cedidos à subsidiária, assegurados os direitos
previstos na legislação trabalhista e nos acordos coletivos de
trabalho. A emenda apresentada pelo relator determina que a
subsidiária deverá realizar investimentos em saneamento, recuperação
e preservação ambiental permanente das fontes exploradas e de suas
respectivas áreas de recarga, e ainda investir em monitoramento
qualitativo e quantitativo sistemático das águas minerais das fontes
exploradas.
Mudança no Estatuto dos Militares recebe nove
emendas
O PLC 86/06 formaliza a desvinculação dos militares
da classe dos servidores públicos, organiza os quadros da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros e altera requisitos para ingresso e
critérios para evolução na carreira dessas instituições militares. O
relator da matéria foi o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
opinou pela aprovação do projeto com nove emendas, sendo cinco de
sua autoria. As outras quatro foram enviadas pelo governador por
meio da Mensagem 705/06.
As emendas 1 e 2 incluídas na proposição pelo
relator têm o objetivo de aprimorar a redação do projeto, dando mais
clareza aos artigos que determinam o aproveitamento de militares nas
atividades-fim das instituições estaduais. A emenda no 3
procura garantir aos candidatos eliminados em exame psicotécnico ou
médico por apresentarem tatuagens no corpo o direito de recorrerem
administrativamente da decisão.
As emendas 4 e 5 também procuram aprimorar a
redação de dispositivos que tratam da promoção de cabos da PM e dos
bombeiros. Já as emendas 6, 7, 8 e 9 buscam, de acordo com o parecer
do relator, aprimorar os critérios de promoção de militares.
Em sua declaração de voto, o deputado Sargento
Rodrigues manifestou sua satisfação com o encaminhamento do projeto,
dizendo que ele é fruto de um diálogo com o comando da PM, dos
bombeiros, do governo do Estado e da ALMG, que já dura nove meses.
Segundo o parlamentar, o PLC 86/06 cria uma nova dinâmica de
promoção dos militares, iniciativa que resgata a auto-estima desses
profissionais ao reduzir significativamente os prazos para a
evolução na carreira.
Projeto do TJMG continua na pauta
Já o PLC 87/06, do Tribunal de Justiça, que altera
a organização e a divisão judiciárias do Estado, recebeu do relator,
deputado Fahim Sawan, parecer pela aprovação em 1º turno na forma do
substitutivo nº 3, apresentado por ele. O texto, de acordo dom
Sawan, incorpora as principais mudanças no projeto propostas pelos
substitutivos nºs 1 e 2, apresentadas pelas comissões de
Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e Regionalização,
respectivamente.
Porém, o parecer não foi votado porque o deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), alegando tratar-se de uma matéria muito
complexa e que precisa ser melhor discutida, pediu vista do parecer.
Mesma opinião tem o deputado Sargento Rodrigues, que observou na
proposição "um emaranhado de emendas que precisam ser tratadas com
maior zelo pelos deputados". Após conceder o pedido de vista ao
deputado Dinis Pinheiro, o presidente da comissão, Fahim Sawan,
convocou nova reunião para tratar do PLC 87/06 para esta terça-feira
(19), às 17 horas.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Dinis
Pinheiro (PSDB), Ricardo Duarte (PT), Sargento Rodrigues (PDT),
Dilzon Melo (PTB), Carlos Pimenta (PDT), Paulo Piau (PPS), Domingos
Sávio (PSDB) e deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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