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Plenário aprova ADE e Fundo Pró-Floresta em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 3.694/06, que altera a Lei
14.693, de 2003, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
foi uma das 12 proposições aprovadas durante a Reunião
Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
na tarde desta segunda-feira (18/12/06). O projeto, do governador do
Estado, foi aprovado em 2º turno sem alterações ao texto aprovado na
primeira fase de tramitação da matéria (na forma do vencido). No 1º
turno algumas alterações foram introduzidas ao projeto, como a
retirada da previsão de que o pagamento do ADE seria suspenso no
caso de não haver recursos disponíveis. Além disso, foi especificado
que serão considerados satisfatórios os resultados das Avaliações de
Desempenho Individuais (ADI), das Avaliações Especiais de Desempenho
(AED) e da execução das ações integrantes do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG) iguais ou superiores a 70% das
avaliações.
O projeto cria uma escala, com limite que é fixado
conforme o número de ADIs ou AEDs satisfatórias que cada servidor
obtenha. De acordo com a proposição, o servidor que alcançar três
avaliações satisfatórias poderá obter um adicional máximo de 6% de
seu vencimento básico. Esse percentual sobe progressivamente, até
atingir o máximo de 70% do vencimento básico para o servidor que
obtiver 35 avaliações satisfatórias. Se não alcançar 70% nas
avaliações, o pagamento do adicional fica suspenso no ano seguinte.
O projeto pretende fixar diretrizes mais claras
para o cálculo do ADE, simplificando o modelo vigente. O ADE foi
instituído em 2003, em substituição ao adicional por tempo de
serviço, extinto pela Emenda à Constituição 57, com o intuito de
criar um estímulo positivo aos servidores do Poder Executivo. Entre
as alterações propostas, destaque para a forma de cálculo do valor
do ADE, que passará a ser proporcional ao resultado obtido pelo
servidor na ADI ou na AED e ao número de resultados satisfatórios
obtidos nas avaliações.
2º turno - Outros seis
projetos foram aprovados em 2º turno. Do governador, o PL 2.876/05,
que dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta, foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno com a emenda nº 1, apresentada pelo deputado
Ivair Nogueira (PMDB) durante a discussão do projeto. O Fundo
Pró-Floresta foi criado pela Lei 11.398, de 1994, para fomentar o
florestamento e reflorestamento do Estado mediante o financiamento
de empreendimentos de base florestal, incluídas as medidas de
controle ambiental relativas à atividade. O objetivo do projeto é
prorrogar o prazo de vigência do fundo, que, pela lei, perderia a
validade em 2006, além de transferir sua gestão para a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no lugar da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O projeto cria,
ainda, a possibilidade de aplicação, a fundo perdido, de 1% do valor
dos financiamentos em atividades de avaliação e acompanhamento de
execução dos projetos aprovados e reorienta a destinação dos
recursos, dando preferência ao financiamento de plantio florestal
por produtores rurais.
Durante a tramitação do projeto em 1º turno, a
matéria sofreu alterações, como a prorrogação do prazo de concessão
de financiamentos por mais 12 anos. Outras modificações trazidas
foram a inclusão dos beneficiários das operações de financiamento
com recursos do fundo e a possibilidade de concessão de
financiamentos do fundo para a agricultura familiar. A emenda nº 1,
aprovada em 2º turno, inclui os servidores de recrutamento amplo
aposentados pela Assembléia Legislativa como beneficiários do Fundo
de Apoio Habitacional da ALMG (Fundhab).
Teste do reflexo vermelho é aprovado em 2º
turno
O PL 2.955/06, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), dispõe sobre a realização de exame ocular denominado "teste
do reflexo vermelho" em recém-nascidos nas unidades hospitalares do
Estado. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno,
quando foi acrescentada a obrigatoriedade da realização do teste em
todas as crianças nascidas no Estado, em maternidades públicas ou
privadas. O exame será feito logo após o nascimento e antes da alta
hospitalar. Detectada alguma alteração no resultado do teste, o
recém-nascido será encaminhado ao oftalmologista para a realização
do exame de fundo de olho e tratamento adequado, se for o caso.
Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.086/05, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre a proteção da
saúde dos consumidores em estabelecimentos comerciais. O projeto,
que tem o objetivo de estabelecer critérios mais efetivos para a
utilização dos serviços oferecidos pelas lan houses e
cibercafes, foi aprovado na forma do substitutivo nº 2. As
emendas nºs 4 e 5, apresentadas durante a fase de discussão do
projeto, foram retiradas pelo autor, deputado Célio Moreira (PSDB).
O substitutivo nº 1 e as emendas nºs 1 a 3 ficaram prejudicadas (sem
efeito) com o resultado da votação. O substitutivo nº 2 adequou o
texto à técnica legislativa e suprimiu dispositivos
desnecessários.
Agenda 21 - O PL 2.493/05, do deputado
Laudelino Augusto e da deputada Maria Tereza Lara, ambos do PT,
também foi aprovado em 1º turno. O projeto cria o Programa Agenda 21
do Estado, que tem o objetivo de facilitar as ações necessárias às
políticas públicas voltadas para a implementação do desenvolvimento
sustentável, por meio de um processo participativo e contínuo. O
projeto também tem como objetivo instituir o Fórum Agenda 21 do
Estado, com caráter deliberativo, representatividade governamental e
não-governamental, a ser referendado em assembléia plenária
extraordinária. De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo
assegurar as condições necessárias ao desempenho e alcance das
atribuições desse fórum. A proposição foi aprovada na forma do
substitutivo nº 1 e com a emenda nº 1. O substitutivo estabelece
regras genéricas e diretrizes para o poder público estadual, ao
entender que deve haver certo grau de interdependência entre as
agendas das três esferas de governo. A emenda no 1 acrescenta a importância de amplo
envolvimento da sociedade civil, por meio de incentivo à
participação do Fórum Agenda 21 na elaboração do projeto.
Doações de imóvel - Em 2º
turno, foram aprovados ainda vários projetos de doação de imóveis. O
PL 1.886/04, do deputado Dimas Fabiano (PP), autoriza o Instituto
Estadual de Florestas a doar imóvel ao município de Itajubá. Os PLs
2.661/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); 3.056/06, do
deputado Mauri Torres (PSDB); e 3.340/06, da deputada Elbe Brandão
(PSDB), autorizam o Executivo a doar imóveis aos municípios de
Senador José Bento, São Pedro dos Ferros e Janaúba, respectivamente.
Em 1º turno, foram aprovadas mais três doações de imóveis: do
deputado Mauri Torres, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de São Geraldo (PL 3.389/06); do governador, que autoriza
o Executivo a doar imóvel ao município de São Miguel do Anta (PL
3.729/06), e do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza a doação
para o município de Albertina (PL 3.368/06).
Discussão adiada - Cinco
projetos tiveram a discussão adiada por requerimento de deputados. O
deputado Gustavo Valadares (PFL) pediu o adiamento da discussão dos
Projetos de Resolução 1.151/03, 1.897/04 e 2.702/05, que tratam das
contas do governador do Estado. O deputado João Leite (PSDB) também
pediu que fosse adiada a discussão do PL 3.695/06, que altera a Lei
15.470, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de
Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e
Político-Institucionais. O mesmo pedido foi feito por João Leite
para o PL 3.732/06, que inclui a Assembléia Legislativa como
participante do procedimento a ser adotado pelo Estado na realização
de medidas necessárias à proteção da economia sempre que outra
unidade da federação conceder benefício fiscal não previsto em lei
complementar ou convênio celebrado, nos termos da legislação
vigente.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 93/06, do
governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado, teve a discussão encerrada, mas não foi
apreciado por falta de quorum. A matéria exige maioria de 39
deputados para ser aprovado.
Reajuste para o Executivo - Os deputados Rogério Correia e Laudelino Augusto, ambos do PT,
iniciaram a discussão do PL 3.796/06, da Mesa da Assembléia, que
trata da remuneração do governador, do vice-governador, dos
secretários e secretários adjuntos. Os deputados sugeriram que o
mesmo reajuste proposto para os cargos do 1º escalão do Estado seja
estendido aos demais servidores efetivos, conforme emenda do
deputado Padre João (PT), que deve ser apresentada ao projeto.
Laudelino Augusto questionou ainda o fato de o projeto não vir
acompanhado de quadro demonstrativo do impacto financeiro da medida.
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