Transparência e interlocução com a sociedade marcam 15^a Legislatura

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais encerra os quatro anos da 15ª Legislatura (2003/07) tendo como principais marcas a aproximação com a sociedade e a participação popular, além da austeridade e da transparência nas ações do Parlamento. Com um total de 3.668 atividades (que incluem reuniões ordinárias, especiais, extraordinárias, visitas e audiências em regiões), as comissões intensificaram o contato com o interior, que recebeu 263 audiências. Nos últimos quatro anos, as 17 comissões permanentes, além das temporárias, receberam 9.431 convidados, o que também demonstra que essa instância é um espaço legítimo e consolidado de interlocução com a sociedade.

Além disso, a ALMG promoveu, nesses quatro anos, 91 eventos institucionais sobre assuntos relevantes para a população mineira. No Plenário, onde foram aprovadas mais de 600 novas leis, alguns destaques são a criação das carreiras e a instituição das tabelas salariais dos servidores do Executivo; as normas que promoveram a modernização administrativa e funcional do Executivo (o chamado choque de gestão); a redução de ICMS para mais de cem produtos; e leis na área da segurança pública. No final de 2006, foram votadas matérias importantes, como a criação de subsidiária da Copasa para exploração hidromineral, a autorização para o governador editar leis delegadas para alterar a estrutura administrativa, entre outras.

A redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias; a desverticalização da Cemig; a unificação dos Tribunais de Justiça (TJ) e Alçada; a criação da Parcerias Público Privadas; e a revisão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) também marcaram a legislatura. De autoria parlamentar, entre outras, destacam-se leis com impacto direto na vida do cidadão, como a proibição de depósito prévio para internação em hospitais públicos e privados; a proibição de comercializar derivados do leite, com adição de soro de queijo (leite modificado); a reformulação do Programa Micro Geraes, com tratamento simplificado para pequenas e microempresas; e as regras para a criação de cães ferozes.

No Plenário, os números da 15ª Legislatura demonstram o intenso volume de trabalho, com a análise de matérias importantes em segmentos como funcionalismo, desenvolvimento econômico, defesa do consumidor e meio ambiente e outros. Considerando as reuniões desta quarta-feira (20/12/06), o balanço da legislatura apontou a criação de mais de 600 leis no Estado.

Em toda a legislatura, foram apreciados 118 vetos do governador a proposições de lei, sendo 76 mantidos, 31 rejeitados e 11 rejeitados parcialmente. Foram feitas 993 reuniões de Plenário, sendo 418 ordinárias, 321 extraordinárias, 244 especiais e 11 solenes.

O 1º ano da 15ª Legislatura, também o 1º ano do governo Aécio Neves, foi marcado por importantes discussões em Plenário, que teve 251 reuniões, sendo 114 ordinárias e 89 extraordinárias, além de 43 especiais e cinco solenes. Foram transformadas em lei 61 proposições.

A ALMG contribuiu para o chamado "choque de gestão" do Executivo, analisando vários projetos encaminhados pelo governador para modernização institucional e a reforma administrativa. A pedido do governador, a ALMG esteve reunida extraordinariamente no recesso de julho para concluir a análise dessas matérias, que foram aperfeiçoadas pelos deputados após amplo debate com a sociedade, incluindo o funcionalismo e o Executivo. Alguns exemplos desses projetos são: fim do apostilamento e da possibilidade de conversão das férias-prêmio em espécie; instituição do Afastamento Voluntário Incentivado (AVI); regras que disciplinam a perda de cargo e de função pública por insuficiência de desempenho; alteração de lei que contém o Estatuto da PM; criação de banco de horas; avaliação de desempenho institucional; criação do Adicional de Desempenho (ADE).

Outros projetos do governador também aperfeiçoados pelos parlamentares foram as leis que criaram as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e o Fundo de PPPs. Também foram votadas as leis que contêm o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o PPAG.

Entre as matérias de autoria parlamentar transformadas em lei, destacam-se: ampliação da licença remunerada da servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança; qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips); assentamento de famílias removidas em decorrência de obras públicas; regras para apresentação de informações ao consumidor sobre mudança em peso, número de unidades ou volume de produto exposto à venda no comércio varejista; proibição de depósito prévio para internamento em hospitais públicos e privados; proibição da comercialização de derivados do leite com adição de soro de queijo sob a denominação de "leite modificado".

Em 2004, o ano foi de intensos debates e votações de assuntos e projetos de grande importância para o Estado. Foram feitas 251 reuniões de Plenário, sendo 105 ordinárias e 78 extraordinárias, além de 66 especiais e duas solenes. Foram transformadas em lei 191 proposições.

A desverticalização da Cemig; a unificação dos tribunais de Justiça e de Alçada e a autorização para que a Petrobras participe do capital social da Gasmig são alguns destaques, além de projetos de interesse do funcionalismo, como os 16 planos de carreiras de servidores do Executivo; o reajuste para policiais civis, militares e bombeiros militares; e a aposentadoria especial para policiais civis. Também foi aprovado, após amplo debate, em parceria com o Executivo e entidades da sociedade organizada, o PL 1.893/04, que trata da revisão do PPAG 2005/07; e o PL 1.892/04, que contém o Orçamento do Estado para 2005.

Entre as matérias de autoria parlamentar transformadas em leis, destacam-se as PECs: 66/04, que condiciona a desestatização de empresa distribuidora de gás canalizado a referendo popular; e 65/04, que estabelece que à Assembléia Metropolitana competirá a aprovação do plano diretor metropolitano. Outras PECs aprovadas trataram de concurso público para auditor e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (TCMG), de autoria do órgão, e da aposentadoria especial para os policiais civis, de autoria parlamentar.

Também de deputados, foram aprovados projetos relevantes para a economia do Estado, como a reformulação do Programa Micro Geraes e o tratamento simplificado e diferenciado a pequenas e microempresas; e a criação da Política Estadual do Cooperativismo. Do governador, também virou lei a proposta que dá incentivos à quitação de débitos de empresas para com a Fazenda Estadual.

Outros projetos de autoria de deputados se destacam, como a criação do projeto mineiro de incubadoras de empresas; e a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em recém-nascidos. O Plenário também deu um passo significativo para o aperfeiçoamento de toda a legislação mineira com a Lei Complementar 78, de 2004, que estabelece regras para elaboração, alteração e consolidação das normas jurídicas. Já a unificação dos Tribunais de Justiça e de Alçada, debatida na ALMG há oito anos, foi determinada pela Emenda 63, de 2004, aprovada após muito debate e com a participação de desembargadores e juízes. Para fazer frente à guerra fiscal entre os Estados, o Plenário aprovou projetos que ratificam regime especial de tributação a torrefadoras de café.

Em 2005, foram realizadas 275 reuniões de Plenário, sendo 101 ordinárias e 86 extraordinárias, além de 86 especiais e duas solenes. Foram transformadas em lei 168 matérias.

Entre os projetos aprovados, enviados pelo governador, estão o PL 2.757/05, que criou as tabelas salariais de 86 carreiras do Executivo; o reajuste salarial de policiais civis e militares e servidores do Judiciário; e o PL 2.687/05, que estima em R$ 27 bilhões o orçamento do Estado para 2006. Outros projetos do governador aprovados foram os PLs 2.688/05, que trata das diretrizes para a execução, em 2006, do PPAG 2004/2007; e 1.991/04, que reduz o ICMS de dezenas de produtos.

Ao longo do ano, outras matérias viraram lei, como a emenda à Constituição para mudar o critério de acesso de juízes de Direito ao TJ; e os projetos do Executivo que trazem tabelas com o vencimento básico dos servidores estaduais da educação básica, da saúde, da educação superior e de outras categorias. Também houve proposições que tratam de questão orçamentária; que autorizam financiamentos externos junto ao Bird e ao BID; que isentam ICMS na compra de veículos e maquinário pelos municípios (Programa Máquinas para o Desenvolvimento); que criam a carreira de agente de polícia e cargos na Polícia Civil; que reduzem ICMS para dezenas de produtos; e outros projetos nas áreas de defesa do consumidor, meio ambiente e direitos humanos.

O balanço do último ano da 15ª Legislatura mostra que, incluídas as reuniões desta quarta (20/12/06), 217 reuniões foram realizadas em Plenário neste ano, sendo 98 ordinárias, 68 extraordinárias; 49 especiais, para comemorações e homenagens; e duas reuniões solenes, para instalação e encerramento da Legislatura. Os números do Plenário apontam ainda que os deputados votaram 23 proposições em 1º turno. Outras 90 foram aprovadas até a fase de redação final e aguardam sanção ou promulgação para se tornarem leis. Também foram analisados 21 vetos, 18 deles mantidos e três rejeitados.

Além da votação do projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no 1º semestre, foram analisadas matérias com impacto na vida do cidadão. Entre elas, a que determina o fim da taxa de parcelamento de débitos referentes ao IPVA, no valor de R$ 127,27, e a proibição de adoção e procriação de cães da raça pitbull no Estado. Também foram aprovados a redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias e o fim do pagamento por convocação extraordinária.

Autonomia funcional e administrativa para a Defensoria Pública; mudança na lei que trata da organização do TCMG; aumento do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de 4.7804 para 78.999; criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Vargem das Flores; criação do Cadastro Estadual de Presos e Foragidos foram outras matérias transformadas em lei. Além disso, foram criados o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações no Estado (Fundomic); e os cargos de auditor e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Plenário aprovou projetos sobre defesa do consumidor, como o PL 2.249/05, que obriga estacionamentos privados a contratarem seguro contra furto, roubo e dano de veículo sob sua guarda; o PL 2.746/04, que obriga boates e casas noturnas a afixarem cartazes alertando sobre o uso das drogas; e o PL 2.363/05, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor no caso de negativa de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.

Outras matérias que foram ou estão sendo analisadas no 2º semestre, acompanhadas de perto pelos segmentos interessados e marcadas por intenso debate: reajuste salarial para servidores dos TJ e de Justiça Militar e do TCMG; fixação dos subsídios dos membros do TJ e do Ministério Público; criação de subsidiária da Copasa para explorar águas minerais do Estado; autorização para o governador elaborar leis delegadas para mudar estrutura administrativa do Estado; e mudança da lei que trata da organização e divisão judiciárias.

A participação popular no processo legislativo, incentivada pela ALMG, por meio das audiências públicas de comissões na Capital e no interior, foi reforçada, na 15^a Legislatura, com a criação da Comissão de Participação Popular, em 11/6/03. A idéia é facilitar a apresentação de sugestões de projetos de lei de autoria de associação ou órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, exceto partido político. Um dos destaques da comissão foi a série de audiências públicas de revisão do PPAG, de 2004 a 2006. Nos quatro anos de legislatura, foram 3.668 atividades das comissões, entre audiências públicas e visitas técnicas.

Ética - Também em 11/6/03 foi oficialmente instalada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com a função de auxiliar o presidente da ALMG na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina. Outra iniciativa que somou na direção da ética, da transparência e da abertura à participação da sociedade, marcas da 15^a Legislatura, foi a instalação da Ouvidoria Parlamentar.

O ano de 2003 foi produtivo para a comissões. Foram realizadas 1.168 atividades, sendo 656 reuniões especiais e ordinárias, 472 extraordinárias, 54 no interior do Estado e 40 visitas. As audiências no interior estão incluídas no somatório das reuniões especiais, ordinárias e extraordinárias. Foram ouvidos 2.455 convidados e aprovados 1.593 requerimentos.

Em 2004 não foi diferente, já que as comissões promoveram 856 atividades, sendo 558 reuniões especiais e ordinárias, 262 extraordinárias, 46 em regiões do Estado e 36 visitas. O número de audiências no interior está incluído no número de reuniões especiais, ordinárias e extraordinárias. Foi contabilizada a presença de 2.057 convidados em reuniões e audiências públicas de comissões, o que evidencia a importância da ALMG como espaço do debate de temas de interesse da sociedade. Também foram aprovados 1.456 requerimentos. Um dos destaques foi a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Café, que iniciou seus trabalhos em 17/5, motivada por denúncias feitas à Comissão de Segurança Pública.

O ano também foi marcado pela atuação de quatro comissões especiais: a dos Aeroportos conseguiu evitar gasto inadequado no Aeroporto da Pampulha e propôs novo projeto de revitalização de Confins; a dos Depósitos de Veículos Apreendidos resultou no início dos leilões para esvaziar os pátios superlotados dos depósitos; e as especiais da Silvicultura e da Fruticultura elaboraram estudos com informações atualizadas e propostas para melhorar o potencial mineiro no plantio de eucalipto e frutas.

Outros temas importantes para o Estado foram debatidos nas comissões em 2004, como os problemas de saúde de trabalhadores da Mina de Morro Velho, nessa cidade, a ameaça da sigatoka negra (praga que atinge bananais), a situação das estradas mineiras, a instalação da usina hidrelétrica de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, problemas de trânsito e violência urbana.

Em 2005, quando a ALMG completou 170 anos, as comissões tiveram 866 atividades, sendo 475 reuniões especiais e ordinárias, 336 extraordinárias, 88 audiências em regiões do Estado e 55 visitas. O número de audiências no interior está concluído no número de reuniões especiais, ordinárias e extraordinárias. Foram ouvidos ainda 2.433 convidados e aprovados 1.328 requerimentos. Entre os temas debatidos estão as tabelas salariais dos servidores do Executivo, o novo marco regulatório das regiões metropolitanas, o aumento das tarifas de energia elétrica, a criação de parques ecológicos, a transposição do Rio São Francisco, a política estadual de apoio a projetos para geração de crédito de carbono e o projeto do Cardiominas.

Cultura - Em maio de 2005, foi criada a 17^a comissão permanente da ALMG - a Comissão de Cultura. Entre as matérias de sua competência estão a garantia do exercício dos direitos culturais e a promoção do livre acesso às fontes da cultura mineira; o estímulo ao desenvolvimento cultural, à valorização e à difusão do conjunto das manifestações culturais mineiras; a política de incentivo à regionalização da criação cultural e de intercâmbio entre as diversas formas de manifestação cultural do Estado; e a política de proteção do patrimônio cultural mineiro, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

De abril a setembro, funcionou a CPI da Mina Capão Xavier, para apurar o licenciamento ambiental da mina. A Comissão Especial do Ipsemg também foi criada e funcionou entre março e agosto para analisar a situação econômica do instituto. A Comissão Especial das Estâncias Hidrominerais do Sul de Minas, instalada em maio, visou analisar a situação dessas estâncias. Em outubro, outra comissão especial, a do Cooperativismo, foi instalada para proceder estudos e propor políticas públicas para o desenvolvimento do sistema cooperativista do Estado.

Abertas à participação popular, as comissões da Assembléia promoveram várias atividades em 2006. Os números comprovam a rotina de debates e reafirmam o papel das comissões de legítimo e privilegiado espaço de interlocução do Legislativo com a sociedade. As 17 comissões permanentes e as comissões temporárias e temáticas ouviram 2.486 convidados e aprovaram 965 requerimentos até 20/12, data de encerramento das atividades, promovendo um total de 778 atividades, sendo 22 visitas, 481 reuniões especiais e ordinárias, 275 extraordinárias e 75 audiências em regiões do Estado, o que revela o esforço de interiorização. O número de audiências no interior está incluído no número de reuniões especiais, ordinárias e extraordinárias.

Também atuaram em 2006 oito comissões especiais que estudaram os temas: Cooperativismo; Governança Ambiental; Transtorno, Deficiência Mental e Autismo; Centros de Convenções, Feiras e Exposições; Resíduos Sólidos; Protocolo de Quioto; Contra Invasão dos Produtos Chineses; e das Pessoas Desaparecidas.

Os deputados também se debruçaram sobre projetos de interesse da sociedade, dos servidores públicos e do governo. Alguns de análise mais recente são: regras para condução de cães ferozes; tabelas salariais dos fiscais da Fazenda; mudanças na legislação sobre carreiras do funcionalismo; criação de subsidiária da Copasa para exploração econômica das águas minerais; criação da Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, em Betim e Contagem; e diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2007 - a LDO, cuja aprovação determina o início do recesso parlamentar.

A realização de 91 eventos institucionais, sempre com a parceria com o setor público e segmentos da sociedade civil, provocou discussões sobre diversos aspectos da realidade brasileira e mineira. Além das audiências públicas de revisão anual do PPAG, de 2004 a 2006, foram debatidos temas como reforma política, meio ambiente, direitos humanos, educação e cultura, entre muitos outros. Conferências estaduais, precedendo conferências do governo federal, seminários legislativos, fóruns técnicos e ciclo de debates movimentaram a ALMG na 15ª Legislatura.

Confira um resumo dos principais eventos institucionais ano a ano.

2003 - O 1º ano da Legislatura teve 11 eventos, sendo vários debates sobre assuntos nacionais, a começar pelo Fórum Técnico "Reforma da Previdência" e pelos Seminários Legislativos "Minas na Reforma Tributária" e "Regiões Metropolitanas". Além disso, a ALMG promoveu o Ciclos de Debates "PPA Brasil em Minas Gerais", "O Brasil na Alca", "Em Defesa dos Municípios", "Revitalização do Rio São Francisco" e "Reforma Agrária em Minas: Impasses e Perspectivas".

2004 - O ano foi marcado principalmente por 12 eventos, muitos enfocando o meio ambiente. O maior foi o Seminário Legislativo "Saneamento Ambiental - Demandas e Intervenções Necessárias". Os Ciclos de Debates discutiram os temas "Em Defesa do Rio São Francisco", "O Eucalipto", "Gás Natural para o Desenvolvimento", "Resistir Sempre - 64 Nunca Mais", "TVs Públicas" e "10 anos do Plano Real". Além disso, houve os Fóruns Técnicos "Cerrado Mineiro: Desafios e Perspectivas" e "Cultura: Política e Financiamento" e o Debate Público "Participação Popular e o Poder Legislativo". Também merecem destaque as conferências estaduais de políticas para as mulheres e de direitos humanos.

2005 - Em 2005, a ALMG promoveu 42 eventos institucionais, muitos sobre o tema planejamento urbano, como os 13 Encontros Regionais "Desafios da Agenda Municipal 2005"; o Seminário Legislativo "Lixo e Cidadania - Políticas Públicas para uma Sociedade Sustentável", o Seminário Regional sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)" e o Seminário "Cultura e Paz - 4º Fórum das Águas para o Desenvolvimento Social".

Além disso, houve Ciclos de Debates "Sistema Único de Assistência Social (Suas) - Estratégias e Metas de Implantação", "A Medida Provisória 232", "Dia Mundial em Defesa da Saúde", "Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional", "Biocombustíveis: Álcool e Biodiesel", "Agenda 21 em MG", "Transposição do Rio São Francisco". A ALMG também promoveu a "I Conferência Estadual de Políticas de Promoção de Igualdade Racial", a V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente", a "I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e um debate sobre o Referendo do Desarmamento.

2006 - Segurança pública, assistência social, meio ambiente, políticas para as mulheres e orçamentos estadual e federal foram alguns dos temas dos 26 eventos institucionais realizados neste ano. O Seminário Legislativo "Segurança para todos - propostas para uma sociedade mais segura" teve etapas de interiorização em seis cidades. Cinco municípios do interior também receberam os Encontros Regionais "Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - Suas". Foram feitos, ainda, os Fóruns Técnicos "Obesidade: desafios e perspectivas", "Educação Ambiental", "Obesidade: desafios e perspectivas" e "Políticas públicas para as mulheres".

Houve, ainda, Ciclo de Debates sobre "Política Nacional de Resíduos Sólidos", "Luta contra as Drogas" e "Regularização Fundiária", além dos Debates Públicos "Participação Popular no Legislativo", "Planejando a Região Metropolitana de BH: Estrutura, desenvolvimento econômico e transporte" e "Construção do Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce". Outros eventos foram: "5° Fórum das Águas", "I Conferência Estadual em Defesa da Pessoa Idosa", "Seminário da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional/Região Sudeste".

Em 26 de fevereiro de 2003, a Assembléia passou a disponibilizar, no endereço www.almg.gov.br, as despesas com remuneração de deputados e o custeio da atividade parlamentar. Além de dar publicidade aos demonstrativos mensais da execução orçamentária do Poder Legislativo - por atividade e por grupo de despesa, a ALMG formalizou o acesso do TCMG ao Siafi-Assembléia, o que permite aquele órgão acompanhar todas as despesas realizadas pelo Legislativo.

Outra medida que confirmou o compromisso do Parlamento Mineiro com a transparência foi a adoção de pregão eletrônico como modalidade de licitação. Viabilizado mediante convênio firmado com o Banco do Brasil, o pregão é um tipo de licitação no qual os participantes cobrem as propostas de preço uns dos outros via internet e é usado na ALMG, principalmente, para compra de materiais comuns, como suprimentos de escritório, mobiliário, combustível e serviços utilizados no dia-a-dia da instituição. Também merece destaque a adoção de programas de computador gratuitos (software livre), em substituição àqueles que representam custos com licenciamento e atualização.

A Assembléia intensificou e consolidou as ações visando à capacitação de agentes públicos e ao fortalecimento das câmaras municipais. O apoio aos municípios, que sempre foi um braço de atuação da Escola do Legislativo, junto com as ações de capacitação para o público interno, ganhou mais força com a criação recente do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), que surgiu como fruto das demandas e atendimentos prestados pela ALMG aos 853 legislativos municipais.

Escola do Legislativo - A Escola do Legislativo se consolidou, na 15ª Legislatura, como órgão de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Parlamento mineiro. Confira o balanço por ano:

2003 - O ano foi marcado por dois lançamentos: o "Conexão Assembléia", programa de parcerias com universidades mineiras para desenvolver ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão; e o Banco do Conhecimento, que reúne trabalhos de servidores e/ou de interesse do Legislativo. As ações de capacitação do público interno e externo mobilizaram cerca de 1,3 mil pessoas e incluíram interação com Secretarias de Estado e outras Assembléias, como as de Rondônia e Santa Catarina; atividades de "Recepção à 15ª Legislatura" e o programa Educação para a Cidadania (visitas orientadas para estudantes). Outros destaques foram a ampliação do Núcleo de Estudos e Pesquisas (Nepel) e a criação do Corredor Cultural da Escola do Legislativo.

2004 - Além da expansão do Educação para a Cidadania para novos públicos, foram relevantes a realização do ciclo de debates "Literatura & Sociedade: Cultura e Identidade Nacionais na Ficção Brasileira" e lançamento do Parlamento Jovem (programa de formação política e simulação de reuniões para estudantes do ensino médio e do curso de Ciências Sociais). Em parceria com outras instituições, a Escola criou duas opções de cursos de pós-graduação lato sensu: "Marketing Político" e "Marketing e Comunicação Corporativa", além de manter a oferta do "Curso de Especialização em Poder Legislativo". Já a criação do Núcleo de Tecnologias Educacionais atendeu a demandas por cursos de educação a distância, em parceria com o Interlegis, do Senado Federal. A Escola também desenvolveu, em mais de dez cidades do interior, o programa "Encontros com a Política", para despertar políticos e cidadãos para a importância da prática política democrática.

2005 - Em 2005, a diretriz que orientou as ações da Escola foi fortalecer a interiorização da ALMG. Foram oferecidas 270 ações de capacitação, várias no interior, com um público estimado de 13.220 pessoas, entre servidores, agentes municipais, lideranças comunitárias e outros. Um dos destaques foi o Programa de Capacitação de Agentes Públicos Municipais, oferecido a vereadores e assessores de câmaras e prefeituras municipais. Outros destaques foram a 2ª edição do Parlamento Jovem e a participação de quase cinco mil estudantes no Programa Educação para a Cidadania.

2006 - Além dos cursos e palestras sobre temas específicos, a Escola prosseguiu as atividades de apoio aos municípios; o intercâmbio com instituições acadêmicas e escolas de governo; e informações a setores que interagem com o Legislativo. Foram destaques o "Encontros com a Política", que discutiu os planos diretores municipais; eventos em parceria com a Associação dos Vereadores do Estado; o seminário "As reformas do processo civil brasileiro", o workshop "Pensar a lei: s desafios da produção legislativa"; o curso a distância "História política de Minas Gerais"; e a exposição "Representação política e cidadania em Minas Gerais". Novamente, as ações de preparação da juventude para a política foram intensificadas, com as visitas de estudantes e a 3ª edição do Parlamento Jovem, que teve edição extra na cidade de Arcos. A Escola ofereceu 212 atividades, com um público de 10.793 pessoas.

A 15ª Legislatura também registrou um incremento das atividades da TV Assembléia (canal 11 do sistema a cabo em Belo Horizonte). Em 2003, no início da legislatura, a emissora legislativa chegava a 164 municípios mineiros e agora, no final de 2006, atinge 211 cidades, ou seja, 47 novos municípios passaram a receber a programação da TV. Criada para facilitar o acompanhamento dos trabalhos do Legislativo pelos cidadãos, a TV Assembléia de Minas foi a primeira emissora legislativa criada após a publicação da Lei 8.977/95, que regulamenta o serviço de TV a cabo no Brasil. No dia 30 de novembro de 1995, entrava em operação o canal 40, em Belo Horizonte, hoje canal 11. Atualmente, a emissora transmite 18 horas diárias de programação, com cobertura ao vivo das reuniões de plenário, noticiários, debates, mesas-redondas e a transmissão de eventos institucionais, como seminários legislativos, fóruns técnicos e ciclos de debates, além das atividades culturais promovidas pela Assembléia.

A Rádio Assembléia é outro instrumento de comunicação da Assembléia com os cidadãos mineiros. Na página do Legislativo na internet, estão disponíveis para download o boletim e as notícias produzidos pela rádio. São informações sobre votações em Plenário, projetos em tramitação, eventos institucionais e atividades das comissões que podem ser utilizadas livremente pelas emissoras, desde que citada a fonte durante a transmissão. O Boletim também é transmitido diariamente, ao vivo, para 205 emissoras de Minas Gerais e distribuído para 350 por e-mail, em formato MP3 e texto. Em 2003, eram 180 emissoras.

Na 15ª Legislatura foi intensificado o uso da internet para divulgar os trabalhos da Assembléia. Em 2005, foi inaugurado o novo layout da home page, facilitando a navegação e o acesso às informações. Também foram oferecidos novos serviços, como o boletim eletrônico e o acompanhamento de proposições. No primeiro caso, o internauta pode escolher entre 32 assuntos os de seu interesse, para receber por e-mail, gratuitamente, as notícias produzidas pela Gerência de Jornalismo da Diretoria de Informação e Comunicação. Também por e-mail, são enviadas informações sobre as proposições de interesse dos cidadãos cadastrados.

A média de consultas externas de 2003, primeiro ano da Legislatura, a 2006, cresceu 207% - 540 mil a 176 mil. Esses números não consideram o mês de outubro, quando houve eleições e o volume de acessos cresceu consideravelmente. Em outubro de 2006, o volume de consultas foi de mais do dobro da média mensal de 2006 - 1, 25 milhão a 540 mil.

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