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Votação do Orçamento de 2007 é destaque da
semana
Está previsto para quarta-feira (20/12/06) o
encerramento dos trabalhos de Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, com a votação do Orçamento do Estado para 2007 e do
projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2004-2007, entre outras proposições. Entre as reuniões realizadas
pelas comissões parlamentares, está marcada para terça-feira (19)
uma visita da Comissão de Direitos Humanos ao município de Pains, a
fim de obter esclarecimentos sobre atos abusivos e delituosos
supostamente praticados por policiais civis contra servidores
da prefeitura.
A reunião em Pains, que foi solicitada pelos
deputados Durval Ângelo (PT) e Roberto Ramos (PSDB), será às 9h30,
no Rotary Clube daquela cidade (Rua do Contorno, 1.271 - Centro). O
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, disse que recebeu
uma denúncia do prefeito de Pains, alegando que a polícia da cidade
e do município de Formiga estariam agindo com arbitrariedade e
violência contra dois funcionários da prefeitura. "O mais grave, que
também vamos apurar, é a suspeita de que esses atos estão sendo
respaldados pela Polícia Civil de Belo Horizonte", observou o
deputado.
Também na terça-feira (19), a Comissão Especial de
Indicação de Membros do Conselho Estadual de Educação reúne-se no
Plenarinho IV, às 10 horas, para proceder à argüição dos professores
José Eustáquio Machado Coelho e Maria Aparecida Carvalhais de
Oliveira. Os dois foram indicados pelo governador Aécio Neves para
comporem o Conselho Estadual de Educação (CEE). Após a sabatina, a
relatora das duas indicações, deputada Elbe Brandão (PSDB), vai
emitir seu parecer, que é votado pela comissão e também pelo
Plenário.
Recesso só terá início após aprovação do
Orçamento
Para que a Assembléia Legislativa entre em recesso,
é necessária a aprovação dos projetos relativos ao Orçamento de 2007
e da revisão do PPAG de 2004-2007. As duas propostas, por tratarem
de matéria orçamentária, tramitam em turno único, e não em dois
turnos, como os projetos de lei convencionais.
De autoria do governador do Estado, o PL 3.645/06
trata do Orçamento Fiscal para 2007. A proposta estima a receita e
fixa a despesa em R$ 30,553 bilhões, sendo que as receitas correntes
(provenientes da arrecadação de tributos, da execução de atividades
industriais, agropecuárias, serviços, além das transferências
constitucionais e de convênios, quando destinados a atender despesas
correntes) representam 95,45%, e as receitas de capital
(provenientes de operações de crédito, alienação de bens e
transferências de capital), 4,55%. O relator do projeto é o deputado
Domingos Sávio (PSDB). Foram apresentadas 905 emendas parlamentares
à proposta, em um valor total de R$ 1.278.404.388,51. A maioria, no
entanto, deve ser rejeitada pelo parecer do relator.
O PL 3.644/06 trata da revisão do PPAG. A revisão,
de acordo com a legislação, deve ser anual, sendo realizada
conjuntamente pelas comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e de Participação Popular. Desta vez, foram
apresentadas 72 emendas parlamentares e 19 originadas da Comissão de
Participação Popular. Em audiência pública, foram recebidas 77
propostas de emendas populares, sendo que a comissão acolheu 30 como
emendas ao Orçamento ou ao projeto de revisão do PPAG, e outras 39
na forma de requerimentos. Oito propostas populares foram rejeitadas
pela comissão.
Projetos importantes -
Entre os projetos prioritários que ainda podem ser aprovados antes
do início do recesso parlamentar, há propostas que já estão prontas
para votação em Plenário, em 2º turno, e outras que ainda dependem
de votações de pareceres em comissões. Veja quais são as principais
propostas:
Proposições prontas para votação em 2º turno, em
Plenário:
PL 2.876/05 - De autoria do
governador do Estado, propõe modificações significativas no Fundo
Pró-Floresta, como a transferência de sua gestão da Secretaria de
Planejamento e Gestão para a de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e a possibilidade de serem utilizados recursos não
reembolsáveis para a elaboração, acompanhamento e avaliação de
projetos.
PL 2.953/06 - De autoria do
governador, o projeto destina recursos adicionais de R$ 30 milhões
para a Usina Hidrelétrica de Irapé (Vale do Jequitinhonha),
provenientes de dividendos ou juros sobre o capital próprio,
referentes à participação acionária do Estado na Cemig.
PL 2.955/06 - De autoria da
deputada Ana Maria Rezende, o projeto dispõe sobre a realização de
exame ocular denominado "teste do reflexo vermelho" em
recém-nascidos nos hospitais do Estado.
PL 3.694/06 - De autoria do
governador, o projeto altera as regras de concessão do Adicional de
Desempenho (ADE) para os servidores do Executivo. O ADE foi
instituído em 2003, no âmbito da reforma administrativa promovida
pelo governo do Estado, em substituição ao adicional por tempo de
serviço, extinto pela Emenda à Constituição 57. Entre as alterações
propostas, prevê-se que o cálculo do valor do ADE passará a ser
proporcional ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação de
Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho
(AED), e ao número de resultados satisfatórios obtidos por este
nessas avaliações.
PL 3.695/06 - De autoria do
governador, o projeto altera a Lei 15.470, de 2005, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria
e Auditoria e Político-Institucionais. O projeto busca corrigir
tratamento jurídico dado a servidores da Imprensa Oficial, que
ficaram inativos antes da edição da Lei 11.050, de 1993, que
transformou aquele órgão autônomo em autarquia.
PL 3.732/06 - De autoria do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), o projeto inclui a
Assembléia Legislativa como participante do procedimento a ser
adotado pelo Estado na concessão de regime especial de tributação
aos setores prejudicados por medidas fiscais adotadas por outros
estados. O projeto altera o artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que
consolida a legislação tributária.
PLC 93/06 - De autoria do
governador, a proposta modifica a Lei Complementar 83, de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado para
criação da Advocacia Regional do Estado em Contagem, para a qual são
criados nove cargos. Durante a tramitação, o projeto recebeu cinco
emendas apresentadas pelo governador, que alteram várias leis
complementares. Essas emendas foram incorporadas em um substitutivo,
aprovado pelo Plenário em 1º turno.
Proposições que ainda dependem de votações de
pareceres:
PL 2.493/05 - De autoria
dos deputados Laudelino Augusto e Maria Tereza Lara, ambos do PT. O
projeto ainda precisa ter seu parecer de 2º turno votado pela
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, antes de retornar ao
Plenário, em 2º turno. O projeto cria o Programa Agenda 21 do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
PL 3.778/06 - De autoria do
governador, o projeto determina a criação de subsidiária da Copasa
para explorar os recursos hidrominerais do Estado. Ele estabelece
que a empresa subsidiária implantará inicialmente suas atividades
nos municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois
expandir sua atuação para outras localidades. O projeto ainda
precisa ter seu parecer aprovado em 2º turno na Comissão de
Administração Pública antes de retornar ao Plenário para votação
definitiva.
PL 3.796/06 - De autoria da
Mesa da Assembléia, o projeto dispõe sobre a remuneração do
governador do Estado, do vice, de secretário de Estado e de
secretário adjunto. Ainda precisa ter seu parecer de 1º turno
aprovado pela Mesa para depois ser votado em Plenário, e repetir
esse processo mais uma vez para ser aprovado em definitivo.
PLC 86/06 - De autoria do
governador, o projeto altera o Estatuto dos Militares do Estado,
formaliza a desvinculação dos militares da classe dos servidores
públicos, organiza os quadros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros e altera requisitos para ingresso e critérios para
evolução na carreira dessas instituições militares (modifica a Lei
5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares). Para ser
votado em definitivo, no Plenário, ainda precisa ter seu parecer
aprovado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.
PLC 87/06 - De autoria do
Tribunal de Justiça, é a proposta que encontra maior dificuldade
para ser aprovada ainda este ano. Para ser votada em definitivo até
quarta-feira (20), precisaria ter seu parecer de 1º turno aprovado
nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira
e Orçamentária ainda na segunda-feira (18). Depois, teria que ser
aprovada em 1º turno em Plenário, retornar à Administração Pública
para depois ser votada em 2º turno em Plenário. Originalmente, o
projeto traz uma série de alterações na organização e na estrutura
do Poder Judiciário estadual, entre elas a extinção das
circunscrições judiciárias previstas na Lei Complementar 59
(circunscrição metropolitana e do Vale do Aço); o aprimoramento das
normas referentes à classificação das comarcas; a criação de um
sistema de juizados especiais; e alterações no concurso para a
magistratura e criação de quatro circunscrições judiciárias
militares.
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