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Plenário recebe emendas do governo a projeto sobre Estatuto
Militar
Duas emendas do governador do Estado ao Projeto de
Lei Complementar (PLC) 86/06 foram recebidas durante a Reunião
Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
nesta quinta-feira (14/12/06). O projeto do Executivo altera o nome
do Estatuto dos Militares do Estado, formaliza a desvinculação dos
militares da classe dos servidores públicos, organiza os quadros da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e altera requisitos para
ingresso e critérios para evolução na carreira dessas instituições
militares (altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos
Militares).
As alterações propostas pelas emendas encaminhadas
à ALMG visam a alterar dispositivos previstos no substitutivo nº 1
apresentado ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça. De
acordo com a mensagem do governador, o artigo 203 da Lei 5.301, da
forma como estava proposto, contrariava o princípio constitucional
da presunção de inocência, ao considerar impedido de concorrer à
promoção o militar processado por crime ou submetido a processo
demissionário. A primeira emenda propõe que essa distorção seja
corrigida, permitindo ao militar concorrer à promoção, ser incluído
no quadro de acesso e aguardar o término de sua situação impeditiva.
Caso o militar seja considerado inocente, a promoção terá efeito
retroativo.
A segunda emenda propõe alterações quanto à
exigência do exame de aptidão profissional. Segundo a mensagem, as
instituições militares estaduais possuem em suas estruturas uma
série de cursos profissionais e treinamentos que capacitam seus
integrantes para se submeterem ao processo de ascensão profissional
e assumirem novas funções. Sendo assim, o exame de aptidão
profissional, ainda de acordo com a mensagem, só deve ser exigido
para alguns níveis hierárquicos, dada às peculiaridades funcionais.
A emenda sugere ainda que, pelo acúmulo dos anos de realização, o
exame deve ser mantido para 1º tenente, 1º e 3º sargentos.
Outras oito mensagens encaminhando projetos do
Executivo foram lidas durante a reunião. As proposições tratam da
doação e alienação de imóveis do Estado e de denominação de
escolas.
Críticas - O deputado João
Leite (PSDB), em Plenário, afirmou que a Prefeitura de Belo
Horizonte perdoará R$ 173 milhões de dívidas de empresas de ônibus.
Ele lamentou ainda o aumento de 12% nas passagens de ônibus e o
reajuste no IPTU, que devem ocorrer no próximo ano. "Esses são os
presentes de Natal que a prefeitura prepara para a população",
criticou.
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