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Plenário aprova criação de subsidiária da Copasa para águas
minerais
A criação de subsidiária da Copasa para explorar os
recursos hidrominerais do Estado foi aprovada na Reunião
Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
na manhã desta quinta-feira (14/12/06). Trata-se do Projeto de Lei
3.778/06, do governador do Estado, aprovado em 1º turno, que permite
a exploração das águas e parques das estâncias hidrominerais. Também
foi aprovado em 1º turno o PL 2.953/06, do governador, que autoriza
o Executivo a destinar recursos adicionais para a implantação da
Usina de Irapé. Foram aprovados os 16 projetos constantes da pauta
da reunião.
O projeto da Copasa resulta de um desmembramento do
PL 3.374/06, cujo objetivo era criar essa e as outras subsidiárias
para atender aos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, o
Norte de Minas e outras regiões com Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) abaixo da média do Estado. O PL 3.778/06 estabelece que a
empresa subsidiária implantará inicialmente suas atividades nos
municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois
expandir sua atuação para outras localidades. O lucro líquido
proveniente da exploração econômica dos recursos hidrominerais,
destinado à Copasa, deverá ser aplicado em atividades de saneamento
básico. O projeto permite, ainda, que os empregados da Copasa sejam
cedidos à subsidiária, assegurados os direitos previstos na
legislação trabalhista e nos acordos coletivos de trabalho.
O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), apresentada durante a discussão de
1º turno em Plenário e acatada pela Comissão de Administração
Pública. A emenda prevê que os recursos arrecadados e destinados ao
saneamento básico sejam usados preferencialmente nos municípios da
área de abrangência das estâncias.
Usina de Irapé receberá mais recursos
Com a aprovação do PL 2.953/06, do governador do
Estado, a Usina Hidrelétrica de Irapé ganhará recursos adicionais de
R$ 30 milhões. O projeto recebeu três emendas em Plenário, durante a
fase de discussão, que receberam parecer pala rejeição na Comissão
de Fiscalização Financeira. O parecer foi mantido pelo Plenário,
sendo o projeto aprovado na forma do original. De acordo com o
projeto, os recursos de R$ 30 milhões são provenientes de dividendos
ou juros sobre o capital próprio, referentes à participação
acionária do Estado na Cemig, para a implantação da usina.
O projeto trata de operação de crédito, através da
subscrição de ações da Cemig, pela qual o Estado passa a ser credor
da empresa. A subscrição será efetivada no exercício de 2006, em
duas parcelas semestrais de R$ 15 milhões. As emendas, apresentadas
pelos deputados Laudelino Augusto (PT) e Padre João (PT), tinham
como objetivo enfatizar a garantia do uso dos recursos previstos no
projeto no assentamento da população deslocada com a construção da
barragem e reparação dos danos econômicos e sociais. O relator na
FFO, deputado Sebastião Helvécio (PDT), considerou que a população
atingida pela construção da barragem de Irapé já foi deslocada para
os assentamentos.
Adicional de Desempenho -
Em 1º turno, foi aprovado também o PL 3.694/06, do governador, que
altera dispositivos da Lei 14.693, de 2003, que institui o Adicional
de Desempenho (ADE). O projeto foi aprovado com o substitutivo nº 1,
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a rejeição
da emenda nº 1, apresentada em Plenário durante a fase de discussão.
O projeto pretende fixar diretrizes mais claras
para o cálculo do ADE, simplificando o modelo vigente. Entre as
alterações propostas está a forma de cálculo do valor do ADE, que
passará a ser proporcional ao resultado obtido pelo servidor na
Avaliação de Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de
Desempenho (AED) e ao número de resultados satisfatórios obtidos por
este nessas avaliações.
O substitutivo nº 1 retirou a previsão de que o
pagamento do ADE será suspenso no caso de não haver recursos
disponíveis. Além disso, procurou especificar que serão considerados
satisfatórios os resultados das ADI, das AED e da execução das ações
integrantes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), iguais
ou superiores a 70% das avaliações. A emenda rejeitada foi
apresentada pelo deputado Ricardo Duarte (PT) e seu teor alterava os
percentuais do ADE.
Por votação nominal foi aprovado, em 1º turno, por
42 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 93/06, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar
83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado (AGE). O projeto foi aprovado com o
substitutivo nº 1, da CCJ, que acatou cinco emendas apresentadas
pelo governador.
O projeto estabelece a Advocacia Regional do Estado
em Contagem, para a qual são criados nove cargos. Entre as mudanças
implementadas pelo substitutivo está a inserção de dispositivos que
tratam da remoção do procurador do Estado, definem suas modalidades
e estabelecem os critérios para a sua concessão. Outras mudanças
são: a inclusão de disposições relativas às férias do procurador do
Estado e do advogado autárquico; dispositivo que trata de promoção
por merecimento; e inserção da Subadvocacia-Geral do Contencioso no
rol das unidades de execução nas áreas judicial e extrajudicial.
O projeto prevê ainda a criação de outros 13 cargos
em comissão no órgão. Pelo texto, são instituídas no âmbito da AGE a
Diretoria de Planejamento e Orçamento, subordinada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, e a Diretoria
de Processos e Mandados, subordinada ao diretor-geral. O impacto da
medida proposta nas contas públicas, informado pelo governo, será de
um custo anual estimado de R$ 419.939,18.
Outros projetos aprovados:
PRE 3.493/06,
da Comissão
de Política Agropecuária, que aprova alienação de terras devolutas
rurais situadas nos municípios de Indaiabira, Montezuma e Santo
Antônio do Retiro, cada uma com área superior a 100 hectares. O
projeto foi aprovado em 2º turno;
PL 2.607/05, em turno
único, do deputado Carlos Gomes (PT), que institui o Dia do
Conselheiro Tutelar;
PL 3.346/06, em turno único, da deputada Jô
Moraes (PCdoB), que institui o Dia Estadual do Teatro para Infância
e Juventude;
PL 2.257/05, do deputado Carlos Pimenta
(PDT), que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização
direta entre agricultores familiares e consumidores. O projeto foi
aprovado em 2º turno, com cinco emendas da Comissão de Política
Agropecuária, que alteram aspectos formais;
PL 3.231/06, em 2º turno, da deputada Lúcia
Pacífico (PSDB), que acrescenta dispositivo à Lei 15.018, de 2004,
que obriga órgãos públicos a colocarem aviso sobre a presença de
detectores de metal em suas portas;
PL 3.330/06, do deputado Leonardo Moreira
(PFL), que dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e
atividades visando incentivar os criadores de gado bovino a integrar
o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem
Bovina e Bubalina (Sisbov), aprovado em 2º turno;
PL 2.955/06, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que dispõe sobre a realização de exame ocular denominado
"teste do reflexo vermelho" em recém-nascidos nas unidades
hospitalares do Estado. O projeto foi aprovado em 1º turno, com o
substitutivo nº 1, da FFO. De acordo com o substitutivo, é
obrigatória a realização do teste em recém-nascidos, que deverá ser
feito logo após o nascimento e antes da alta hospitalar. Detectada
alguma alteração no resultado do teste, o recém-nascido receberá
tratamento adequado. Com a aprovação do substitutivo, ficou
prejudicada a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Saúde e que
aperfeiçoava tecnicamente o texto.
PL 3.340/06, da deputada Elbe Brandão
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Janaúba;
PL 3.579/06, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Bonfim;
PL 3.730/06, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a permutar com a União imóvel em Uberaba. O
projeto foi aprovado com o substitutivo nº 1, que corrige dados
cadastrais do imóvel. O terreno permutado destina-se à implantação
da sede da 3ª Cia. do Corpo de Bombeiros;
PL 3.732/06, do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), que altera a Lei 6.673, de 1975 que institui
mecanismos a serem adotados pelo Executivo quando da instituição de
regime especial de tributação. O projeto foi aprovado em 1º turno
com o substitutivo nº 1, da FFO. As alterações promovidas pelo PL
3.732/06 à Lei 6.763, de 1975, prevêem que a Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF) enviará à Assembléia Legislativa expediente com
exposição de motivos para a concessão do regime especial. A ALMG
deverá ratificar a medida proposta, por meio de resolução,
contemplando o setor interessado, no prazo de 90 dias, contados da
data do recebimento do expediente da SEF. O substitutivo apenas
aprimorou a redação.
PL 3.779/06, dos deputados Mauri Torres
(PSDB) e Weliton Prado (PT), que institui a meia-entrada para
estudantes e menores de 18 anos. O projeto foi aprovado em 1º turno,
com a emenda nº 1, da Comissão de Educação. A meia-entrada havia
sido autorizada pela Medida Provisória (MP) 2.208, de 2001. Outras
medidas previstas no PL 3.779/06 que visam adequá-lo à MP 2.208 são:
a possibilidade de expedição da carteira de estudante por qualquer
entidade representativa do segmento e pelos estabelecimentos de
ensino; e a fixação de penalidade no caso de descumprimento da norma
(multa de 500 vezes o valor integral do ingresso; e de 2 mil vezes,
no caso de reincidência). A emenda nº 1 faz uma adequação no
dispositivo que trata das penalidades.
Redação final - Foi
aprovado em redação final o PRE 3.768/06, da Comissão de
Constituição e Justiça, que delega ao governador permissão para
editar leis para fazer uma nova reforma administrativa. E os PLs:
1.986/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que dispõe sobre a
obrigatoriedade de serem afixados nas delegacias policiais e nos
demais órgãos das secretarias de Estado painéis contendo informações
sobre os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública; e
2.400/05, da deputada Lúcia Pacífico, que dispõe sobre a adoção de
material escolar e de livros didáticos.
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