FFO aprova parecer de 2^o turno sobre regimes especiais de tributação

Está pronto para análise do Plenário, em 2^o turno, o Projeto de Lei (PL) 3.732/06, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que inclui a Assembléia Legislativa como participante do procedimento a ser adotado pelo Estado na realização de medidas necessárias à proteção da economia sempre que outra unidade da federação conceder benefício fiscal não previsto em lei. O parecer de 2^o turno, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi aprovado na reunião da manhã desta quinta-feira (14/12/06) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1^o turno.

O projeto altera o artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária. Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) envie à Assembléia expediente com exposição de motivos para a concessão de regime especial de tramitação. A ALMG deverá ratificar a medida proposta, por meio de resolução, contemplando o setor interessado, no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento do expediente da SEF. A proposição estabelece que a forma, o prazo e as condições para implementação individual da medida serão definidas em regulamento, podendo retroagir a data da concessão à da situação que lhe tiver dado causa.

A SEF deverá enviar trimestralmente à Assembléia a relação dos contribuintes e das medidas adotadas. A futura lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 7 de agosto de 2006.

Também foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (14), parecer de turno único à Mensagem 570/06, que encaminha o demonstrativo de execução de investimentos em obras e programas sociais relativos ao exercício de 2005. O parecer, que opina pela aprovação das contas por meio de um projeto de resolução, foi lido na reunião da manhã de quarta-feira (13) por seu relator, deputado Sebastião Helvécio, mas teve pedido de vista solicitado pela deputada Elisa Costa (PT).

O parecer sobre a mensagem deve ser aprovado primeiro em Plenário para que o projeto de resolução comece a tramitar. Assim que o projeto for publicado, a FFO vai abrir prazo de dez dias para apresentação de emendas. Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o projeto será encaminhado à Mesa da Assembléia e incluído em ordem do dia para discussão e votação em turno único.

Prestação de contas - Entre outras informações que constam do parecer do relator, estão os dados sobre a aplicação de recursos previstos constitucionalmente. O relatório informa que o Estado aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 4,418 bilhões. Nesse total, está incluído o valor de R$ 269,08 milhões, referente à perda com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), correspondente a 29,40% da receita resultante de impostos e transferências (índice acima do estabelecido na Constituição da República, que é de 25% e seria de R$ 3,396 bilhões). Quanto ao ensino fundamental, o Estado aplicou R$ 2,04 bilhões (60,17% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino), superando o mínimo constitucional.

Sebastião Helvécio destaca a reversão da tendência declinante dos percentuais aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino verificada entre 2000 e 2003. O índice no exercício de 2004 superou em 2,02% o percentual aplicado no exercício anterior e, em 2005, houve um acréscimo de 0,41% em relação a 2004.

No que diz respeito à saúde, o Estado deve apresentar uma aplicação mínima de 12% da base vinculável em ações e serviços públicos dessa área. O balanço geral do Estado evidencia receita vinculável de R$ 15,02 bilhões e despesas apuradas de R$ 1,85 bilhão, o que resultou em uma aplicação de 12,33% - sendo R$ 1,35 bilhão referente à execução dos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e R$ 504,44 milhões executados no Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado (na Copasa). Ao final de 2005, permaneciam pendentes de liquidação e pagamento R$ 196,48 milhões (41,26% dos valores inscritos), que foram transferidos para 2006.

Quanto ao fomento à pesquisa, o relator destaca que o Estado tem que repassar à Fapemig, no mínimo, 1% da receita corrente ordinária, em parcelas duodecimais, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico. "A análise dos demonstrativos contábeis revela que o repasse de recursos financeiros correspondeu a 100% do montante devido, sendo 77,57% do valor total referentes à categoria econômica "capital" (investimentos, inversões financeiras e/ou amortização da dívida)", informa o relator. O deputado ressalta que o Estado fez os repasses mensalmente, "o que constitui uma melhora considerável no cumprimento da Constituição Estadual, uma vez que nos anos anteriores o repasse foi feito muitas vezes em data posterior à do encerramento do exercício, com efeitos meramente escriturais."

Por último, quanto aos limites das despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), o relator observa, no parecer, que o Executivo comprometeu 46,55%. Considerando que os demais Poderes e órgãos autônomos também observaram os limites legais, a despesa total com pessoal atingiu 57% da RCL, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator esclarece, ainda, que o cálculo dos percentuais de comprometimento está em conformidade com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, desconsiderando-se a metodologia de cálculo determinada por instrução do Tribunal de Contas que retira os gastos com inativos e pensionistas custeados pelo Tesouro.

A FFO aprovou, em 2^o turno, o parecer sobre o PL 2.955/06, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a realização de exame ocular denominado "teste do reflexo vermelho" em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado. O relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1^o turno. Pela forma aprovada, fica obrigatória a realização do teste em recém-nascidos no Estado. O exame será feito logo após o nascimento e antes da alta hospitalar. Detectada alguma alteração no resultado do teste, o recém-nascido será encaminhado ao oftalmologista para a realização do exame de fundo de olho e tratamento adequado, se for o caso. A matéria segue agora para apreciação do Plenário, em 2^o turno.

Os deputados aprovaram, ainda, em 2^o turno, quatro pareceres a projetos que tratam de doação de imóvel - todos na forma do vencido em 1^o turno.

* PL 1.886/04, do deputado Dimas Fabiano (PP), que autoriza o Instituto Estadual de Florestas (IEF) a doar ao município de Itajubá uma área de 21,1699 hectares, onde funciona o horto florestal do município. O relator foi o deputado Sebastião Helvécio;

* PL 2.661/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Senador José Bento um terreno com área de 360 m², com suas benfeitorias, situado na Rua Nossa Senhora das Graças, naquele município, para que a administração municipal possa promover melhorias no atendimento à população na área de saúde. A matéria foi relatada pelo deputado Dilzon Melo (PTB);

* PL 3.056/06, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de São Pedro dos Ferros imóvel com área de 3 mil m², situado naquele município, para que, atendendo ao interesse público, seja implantada unidade administrativa municipal e funcione unidade voltada para a prestação de serviços à comunidade. O relator do parecer foi o deputado Dilzon Melo;

* PL 3.340/06, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Janaúba terreno com área de 413 m², a ser desmembrado de área total de 12 mil m², situado naquele município.

1^o turno - Também foram aprovados, em 1^o turno, pareceres a dois projetos. O primeiro - PL 2.493/05, do deputado Laudelino Augusto e da deputada Maria Tereza Lara, ambos do PT, cria o Programa Agenda 21 no Estado. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, e da emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente. O substitutivo estabelece regras genéricas e diretrizes para o poder público estadual. Já a emenda nº 1 determina que a Agenda 21 será elaborada pelo poder público com ampla participação da sociedade civil, observado o que está disposto na Agenda 21 Brasileira. Assegura ainda a participação do Fórum Agenda 21 na elaboração da Agenda 21 Estadual.

O outro projeto - PL 3.368/06 - autoriza o Executivo a doar ao município de Albertina um terreno com área de 403 m², situado na Rua Francisco Conceição, naquele município. O relator, deputado Dilzon Melo, opinou pela aprovação da matéria.

Retirados de pauta - Foram retirados de pauta, por não cumprirem pressupostos regimentais, o Projeto de Lei Complementar 87/06, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado; e os PLs 3.729/06, que autoriza o Executivo a doar ao município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica; 3.389/06, que autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de São Geraldo; e 2.953/06, que autoriza o Executivo a destinar recursos adicionais para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. Este último projeto está na pauta da reunião da FFO das 15 horas desta quinta (14), para análise de parecer de 2^o turno.

Presenças - Deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Dilzon Melo (PTB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Weliton Prado (PT).

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